(DOC. VP 210.8140.9478.3868)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios fixados em valor irrisório de R$ 545,00. Possibilidade de aumento. Decisão agravada que majorou os honorários de sucumbência para fixar em 10% do valor da causa. Agravos regimentais da sociedade empresária e da fazenda nacional a que se nega provimento

1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é ad

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