(DOC. VP 210.7565.9003.7800)

STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973. Prequestionamento ficto. Impossibilidade.

«1 - Em se tratando de apelo nobre interposto antes da entrada em vigor do CPC/2015, não se aplica o prequestionamento ficto, conforme orientação firmada pelo Plenário do STJ no Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - Não se conhece de matéria acerca da qual o Tribunal de origem deixou de proferir juízo de valor, sendo válido destacar que tal omissão não foi objeto de impugnação no apelo especial. 3 - Agravo interno desprovido.»

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