CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1042
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5061 - STJ. Processo civil. Agravo interno no gravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 decisão de admissibilidade do recurso especial. Interposição de agravo regimental. Recurso manifestamente incabível, que não interrompe prazo recursal. Intempestividade do agravo. Agravo interno não provido.
«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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5062 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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5063 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1042). Ação rescisória. Decisão monocrática não conhecendo do reclamo, ante a ausência de dialeticidade recursal. Insurgência do autor.
«1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática, consoante orienta o princípio da dialeticidade e o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e na Súmula 182/STJ. ... ()
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5064 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de indenização securitária. Acórdão deste órgão fracionário desprovendo o reclamo. Insurgência dos autores.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... ()
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5065 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1042). Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência da ré.
«1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente o fundamento invocado na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545, DE 1973 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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5066 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do próprio recurso especial ante a incidência da Súmula 115/STJ. Insurgência da agravada.
«1. É necessário consignar que o recurso especial subjacente ao presente agravo interno atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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5067 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte superior não conhecendo do reclamo, ante a ausência de dialeticidade recursal. Insurgência da autora.
«1. Razões do agravo que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o insurgente demonstrar, de modo fundamentado e específico, o desacerto da decisão agravada. Correta aplicação analógica da Súmula 182/STJ. ... ()
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5068 - STJ. Agravo interno em agravo (CPC/2015, art. 1042). Ação indenizatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Incidência da Súmula 115/STJ. Insurgência da parte ré.
«1. É necessário consignar que o recurso especial subjacente ao presente agravo interno atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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5069 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão do presidente do tribunal a quo que nega seguimento a recurso especial com base em recurso especial repetitivo. Recurso cabível o agravo interno. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Fungibilidade com o agravo em recurso especial. Descabimento. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende do CPC/2015, art. 1.022. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento pretendido e não alcançado, pretensão que reflete mero inconformismo. ... ()
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5070 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Revisão de benefício. Decisão de admissibilidade do recurso especial fundada no CPC/2015, art. 1.030, I, b. Cabimento de agravo interno consoante CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
«1. O Código de Processo Civil de 2015, de forma expressa, determina o cabimento de agravo interno contra decisão que, especado no CPC/2015, art. 1.030, I, b, nega seguimento ao recurso especial. ... ()
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