CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1032
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51 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, a, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Inviabilidade de exame da suposta violação a dispositivos constitucionais, em sede de recurso especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Diferencial de alíquota de ICMS. Causa decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Recurso extraordinário interposto conjuntamente com o especial, na origem. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.032. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 31/08/2023. ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Lei 7.347/1985. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Imprescritibilidade da pretensão indenizatória. Fundamento exclusivamente constitucional. Exame. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade na espécie. Dano ao erário. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - De início, cabe ressaltar que a hipótese não versa a respeito de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, motivo pelo qual se revelam desinfluentes, na espécie, as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 na Lei 8.429/1992 (LIA). ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Diferencial de alíquota. Operações interestaduais. Consumidor final não contribuinte. Convênio ICMS 93/2015. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Fundamento eminentemente constitucional. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando reconhecer a inexigibilidade do Diferencial de Alíquota de ICMS incidente sobre operações interestaduais envolvendo mercadorias destinadas a consumidores finais não contribuintes situados neste estado durante o período de 2022, reconhecendo-se também o direito a não se sujeitar durante o exercício de 2022 aos efeitos da Lei Complementar 190/2022, Convênio ICMS 236/2021 e legislação estadual eventualmente instituída nesse período, em observância ao princípio da anterioridade de exercício anual. Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança para assegurar à impetrante o direito de não sofrer exação do ICMS-DIFAL, com base na Lei Complementar 190/2022, em relação aos primeiros quatro dias do corrente ano (até 4/1/2022), e os efeitos correlatos ao mencionado período. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a exigência dos valores relativos ao DIFAL decorrentes de operações de vendas de mercadorias realizadas pela parte impetrante a consumidores finais não contribuintes do ICMS, situados no Distrito Federal, durante todo o exercício de 2022. ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Prejuízos fiscais. CSLL. Compensação de valores. Matéria constitucional. Repercussão geral tema 117. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando compensar valores atinentes a prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL. A sentença denegou a segurança. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação rescisória procedente. Pis-pasep, Cofins, base de cálculo, ICMS. Modulação de efeitos na tese 69 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Matéria constitucional. Prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória proposta pela União para desconstituir a coisa julgada formada nos autos da Apelação Cível 5004733-07.2017.4.04.7201 /SC que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, matéria decidida em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, Tema 69. No órgão colegiado a quo, a ação rescisória foi julgada procedente. ... ()
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57 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Receitas financeiras. Causa decidida com base em fundamentos eminentemente constitucionais. Inadmissibilidade do recurso especial. Recurso extraordinário interposto conjuntamente com o especial, na origem. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.032. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Acórdão que contém fundamento constitucional suficiente à manutenção do que decidido. Não impugnação por meio de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Pretensão de ajuste do recurso com base no CPC/2015, art. 1.032. Inviabilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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59 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aproveitamento de créditos. Pis e Cofins. Causa decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Alíquota sobre a eletricidade. ICMS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em desfavor de ato de Delegado Regional da Receita Estadual de Londrina objetivando a determinação de que as impetrantes suportem o ICMS incidente sobre as operações de energia elétrica na alíquota geral de 18% prevista na legislação estadual e seja assegurado o direito das impetrantes de compensar o débito mediante escrituração em seus livros ficais dos créditos que deixaram de ser aproveitados nos últimos 5 anos que antecedem à propositura do writ e apropriação dos créditos escriturados. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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