(DOC. VP 231.0110.8750.7930)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aproveitamento de créditos. Pis e Cofins. Causa decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - O Tribunal de origem decidiu a causa com base em fundamento eminentemente constitucional, de modo que é inviável a apreciação da matéria, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação de competência do STF. Precedentes. III - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «o CPC/2015, art. 1.032 prevê a aplicação do princípio da fungibilida

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