41 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Natureza jurídica da manifestação determinando a regularização do preparo. Despacho de mero expediente. Ausência de caráter decisório, a ocasionar a impossibilidade de ser atacada mediante recurso. Carência de comprovação do pagamento das custas. Deserção. Agravo interno desprovido. 1 . A manifestação que determina a intimação da parte recorrente para regularizar o recolhimento do preparo, ou até mesmo da representação processual, em conformidade com os arts. 1.007, § 4º, c/c 76 e 932, parágrafo único, do CPCp/2015, não é ato decisório passível de ser atacado por meio de recurso, já que a sua natureza jurídica é de mero impulso oficial, e não de decisão, conforme o CPC/2015, art. 1.001. Precedentes. 2 . A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, não havendo comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o demandante será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, conforme disposição do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC/2015. No caso, apesar de devidamente intimada para regularizar o preparo, a parte não o fez dentro do prazo estabelecido, o que justifica a deserção do recurso, nos termos do art. 1.007, caput e § 4º, do atual CPC e da Súmula 187/STJ. 3 . Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

42 - STJ. processual civil. Pedido de reconsideração com requerimento de julgamento como agravo interno no recurso especial. Impossibilidade de o advogado patrocinar, sucessivamente, interesses opostos na mesma relação processual. Despacho determinando regularização da representação processual da parte recorrida e comunicando o ocorrido nos autos aos órgãos competentes para eventuais medidas cabíveis. Ausência de conteúdo decisório. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra despacho publicado em 27/06/2022. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

43 - STJ. Agravo interno. Intimação para comprovação da hipossuficiência alegada. Despacho sem carga decisória. Irrecorribilidade. Não conhecimento do recurso.

1 - Conforme orientação desta Corte Superior, não cabe o recurso de agravo interno contra despacho sem conteúdo decisório, a teor do contido no CPC/2015, art. 1.001. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

44 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução. Embargos de terceiro. Agravo interno manejado contra despacho. Ausência de previsão legal ou regimental. Não cabimento. Agravo interno não conhecido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

45 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Despacho para manifestação sobre aplicação imediata da Lei 14.230/2021. CPC/2015, art. 1001 e ausência de interesse superveniente. Não conhecimento.

1 - Despacho que determina a manifestação das partes sobre o impacto imediato da Lei 14.230/2021 pelo enquadramento da Lei de Improbidade como integrante de um microssistema de direito sancionatório não tem conteúdo decisório. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

46 - STJ. Agravo regimental. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Prescrição da pretensão punitiva. Incompetência da vice presidência. Recurso contra despacho sem conteúdo decisório. Impossibilidade. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

47 - STJ. Agravo interno. Despacho que determinou a devolução dos autos ao órgão julgador para eventual juízo de retratação. Ausência de conteúdo decisório. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.

1 - O presente recurso foi interposto contra despacho que determinou o encaminhamento dos autos à Turma para eventual juízo de retratação, ante a aparente dissonância entre o acórdão recorrido e o Tema 839/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

48 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Omissão. Ausência. Instrução normativa. Inexistência de Lei violada. Despacho. Cabimento de agravo de instrumento. Súmula 284/STF.

1 - No que tange à admissibilidade do presente recurso por violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, verifica-se que, no ponto, não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

49 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Pedido de julgamento presencial. Despacho de mero expediente. Descabimento.

1 - O STJ possui entendimento de que, Tratando de questão meramente procedimental a inclusão do Agravo Interno em pauta presencial ou virtual, consoante o disposto no RISTJ (arts. 184-A e 184-F, § 2º), possui natureza de mero despacho, sendo insuscetível de recurso (AgInt no AgInt no RtPaut no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma e DJe 20/10/2021). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

50 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CPC/2015, art. 1.001. Regra não absoluta. Interposição de agravo regimental contra decisão interlocutória. Possibilidade. Nítido conteúdo decisório. Prejuízo às partes. Ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - «O que distingue o despacho da decisão interlocutória impugnável via agravo de instrumento é a existência ou não de conteúdo decisório e de gravame para a parte. Jurisprudência do STJ» (AgRg no REsp. 1.309.949, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/11/2015, DJe 12/11/2015). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote