CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1001
+ de 122 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
51 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumentointerposto contra mero despacho. Ausência de conteúdo decisório.revisão. Súmula 7/STJ. Inexistência de coisa julgada. Fundamentosuficiente não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme o disposto no CPC/2015, art. 1.001, dos despachos não cabe recurso. No presente caso, é nítida a ausência de conteúdo decisório no referido despacho, tratando-se, tão somente, de ato judicial destinado a dar andamento ao processo, na forma estabelecida pelo CPC/2015, art. 203, § 3º. ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Despacho de mero expediente. Natureza decisória. Ausência. Recurso. Descabimento. Fundamentação. Deficiência.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Intimação para regularização do preparo recursal. Ausência de conteúdo decisório. Interposição de recurso. Não cabimento. Preparo. Regularização. Inércia da parte. Decisão mantida.
1 - «Nos termos do CPC/2015, art. 1.001, não é cabível recurso contra despacho, mormente quando desprovido de conteúdo decisório, como é o caso dos autos, no qual a parte foi intimada para regularizar o preparo do recurso especial» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/5/2019, DJe 3/6/2019). ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Despacho de mero expediente. Descabimento.
1 - Os despachos de mero expediente são atos judiciais desprovidos de conteúdo decisório que têm por função impulsionar o feito, daí porque, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.001, deles não cabe recurso. ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no pedido de retirada de pauta virtual no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pedido de inclusão do agravo em pauta presencial. Indeferimento. Despacho. Irrecorribilidade. Trânsito em julgado formal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Revisão do valor do benefício. Execução de sentença. Extinção do feito. Cumprimento da obrigação pelo devedor. Recurso especial. Guia de custas e comprovante de pagamento. Ausência. Não conhecimento do recurso.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo INSS à execução de sentença, ajuizada para revisão dos valores da aposentadoria do autor, objetivando afastar o excesso da execução. Na sentença, julgou-se extinto o processo, diante da satisfação da obrigação pelo devedor. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no pedido de retirada de pauta no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Oposição a julgamento virtual. Despacho. Ausência de natureza decisória. Insuscetível de recurso. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Oposição a julgamento virtual. Despacho. Ausência de natureza decisória. Insuscetível de recurso. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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59 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Provimento jurisdicional sem conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo às partes. Irrecorribilidade.
1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.001: «dos despachos não cabe recurso». ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Habilitação de sucessor processual. Prescrição intercorrente. Ipca-E honorários advocatícios. Irregularidade no preparo. Súmula 187/STJ. Deserção.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em via de cumprimento de sentença, deferiu pedido de habilitação, além de determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária e condenar a agravante em honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida no que tange à correção monetária e reformada no quanto deferiu a habilitação dos sucessores de Jurandir da Silva Pirigibe e condenou a agravante ao pagamento de honorários advocatícios. ... ()
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