791 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno na reclamação. Embargos de terceiro. Acórdão desta corte que determinou a suspensão da execução com base no CPC/2015, art. 1.052. Embargos de terceiro que foram julgados improcedentes. Prosseguimento do processo executivo. Possibilidade. Recurso especial sobrestado nos termos do CPC, art. 543-C. Inexistência de efeito suspensivo. Omissão e obscuridade. Inexistência.

«1. A decisão desta Corte determinou a suspensão da execução com o recebimento dos embargos, nos termos do CPC/2015, art. 1.052, mas referida suspensão não mais subsiste com a rejeição dos embargos de terceiro pelo mérito. ... (Continua)

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792 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito à autoridade de decisão proferida, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização abstrata. Ato judicial, objeto da reclamação, já transitado em julgado. Ajuizamento da reclamação em momento posterior ao trânsito em julgado da decisão emanada do e. Tribunal de Justiça do estado de Mato Grosso do Sul. Incidência, na espécie, de obstáculo fundado na Súmula 734/STF e no CPC/2015, art. 988, § 5º, I. Inadmissibilidade da reclamação como sucedâneo da ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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793 - STF. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Reclamação proposta após o trânsito em julgado do ato questionado. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 988, § 5º, I. Agravo regimental não provido.

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794 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Alegação de violação a súmula desta Corte não dotada de efeito vinculante. 3. Não ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no CF/88, art. 102, I, «l e no CPC/2015, art. 988. 4. Reclamação como sucedâneo recursal. 5.Agravo regimental a que se nega provimento.

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795 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito à autoridade de decisão proferida, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização abstrata. Utilização da via reclamatória em momento posterior ao trânsito em julgado do ato decisório impugnado. Incidência, na espécie, de obstáculo fundado na Súmula 734/STF e no CPC/2015, art. 988, § 5º, I. Inadmissibilidade do instrumento reclamatório como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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796 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Turma recursal de juizado especial. Processamento indeferido. Ausência dos requisitos.

«1. Nos termos do CF/88, art. 105, I, alínea «f, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. ... (Continua)

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797 - STF. Constitucional e processual civil. Reclamação objetivando a garantia de observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Exigência constante da parte final do, II do § 5º do CPC/2015, art. 988. Não preenchimento, uma vez que sequer houve juízo de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial interpostos contra o ato reclamado. Não cabimento da reclamação. Agravo regimental a que se nega provimento.

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798 - STJ. Agravo interno na reclamação. Impetração em contrariedade a acórdão proferido pelo tribunal de origem, destinada a preservar aresto prolatado pelo STJ em recurso representativo de controvérsia, fundada no CPC/2015, art. 988. Não cabimento. Acórdão reclamado exarado sob a vigência do CPC, de 1973 teoria do isolamento dos atos processuais. Observância. Necessidade. Reclamação a que se nega seguimento. Agravo interno improvido.

«I - Considerando que o acórdão, contra o qual a presente reclamação se volta, foi proferido ainda na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, que, é certo, não previa a hipótese ora ventilada (destinada a preservar a autoridade de acórdão prolatado por esta Corte de Justiça, em recurso especial representativo da controvérsia), ressai evidenciado o não cabimento da presente impetração, ante a não incidência, à espécie, do CPC, Código de Processo Civil de 2015 (Lei 13.105/2015) , que entrou em vigor em 18/3/2016. ... (Continua)

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