761 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegação de descumprimento de decisão proferida no Resp1.551.956/SP e mc 25.232/SP. Ajuizamento do incidente após o trânsito em julgado da decisão reclamada. CPC/2015, art. 988, § 5º, I, e Súmula 734/STF. Inadmissibilidade. Ademais, não ocorrência de desrespeito à decisão do STJ. Decisum que julgou o mérito da ação originária proferida em data anterior à determinação de sobrestamento. Manutenção da decisão que negou seguimento à reclamação. Agravo interno a que se nega provimento.

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764 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Reclamação. Instrução. Prova documental. Necessidade. CPC/2015, art. 988, § 2º. Utilização como sucedâneo recursal. Descabimento. Agravo interno não provido.

«1. Em conformidade com os princípios da fungibilidade e da economia processual e tendo em vista que o pedido de reconsideração não consta do rol de recursos do CPC/2015, art. 994, é possível o recebimento pedido de reconsideração como agravo interno. (RCD no AREsp 886.650/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 25/05/2016) ... (Continua)

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765 - STJ. Agravo interno na reclamação. CF/88, art. 105, I, «f. CPC/2015, art. 988. Entendimento jurisprudencial. Afronta. Sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita.

«1. As disposições do CF/88, art. 105, I, alínea «f estabelecem que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente a reclamação para preservar sua competência e garantir a autoridade de suas decisões. ... (Continua)

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766 - STF. Processual civil. Reclamação proposta para garantir a observância de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. CPC/2015, art. 988, § 5º, II. Interpretação teleológica.

«1. Em se tratando de reclamação para o STF, a interpretação do CPC/2015, art. 988, § 5º, II deve ser fundamentalmente teleológica, e não estritamente literal. O esgotamento da instância ordinária, em tais casos, significa o percurso de todo o íter recursal cabível antes do acesso à Suprema Corte. Ou seja, se a decisão reclamada ainda comportar reforma por via de recurso a algum tribunal, inclusive a tribunal superior, não se permitirá acesso à Suprema Corte por via de reclamação. ... (Continua)

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767 - STF. Direito administrativo e financeiro. Agravo interno em reclamação. Regime da Lei 8.038/1990 e CPC, de 1973 inaplicabilidade da teoria da transcendência dos motivos determinantes. Ausência de aderência estrita entre a decisão reclamada e os paradigmas invocados.

«1. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se aplica a teoria da transcendência dos motivos determinantes das decisões às reclamações ajuizadas na vigência do CPC, de 1973 Precedentes da Primeira Turma e do Plenário em casos análogos. ... (Continua)

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768 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Reclamação prevista no CPC/2015, art. 988. Cabimento. Incidente de Resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência. Decisão mantida.

«1. De acordo com o CPC/2015, art. 988, IV, cabe reclamação para garantir a observância de decisão proferida em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e em assunção de competência (IAC). ... (Continua)

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769 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação constitucional. Reclamação ajuizada antes da certificação do trânsito em julgado da decisão reclamada pela turma recursal. Inaplicabilidade do, I do parágrafo 5º do CPC/2015, art. 988 e da Súmula 734/STF. Precedentes do STF e STJ. Alegação de descumprimento de determinação de suspensão das ações em que se discute acerca da validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem e taxa de assessoria técnico-imobiliária (sati) ou atividade congênere, no âmbito do Resp1.551.956/SP. Ocorrência. Manutenção da decisão que deu provimento à reclamação. Agravo interno a que se nega provimento.

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