(DOC. VP 166.4160.4000.4600)

STF. Constitucional e processual civil. Reclamação objetivando a garantia de observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Exigência constante da parte final do, II do § 5º do CPC/2015, art. 988. Não preenchimento, uma vez que sequer houve juízo de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial interpostos contra o ato reclamado. Não cabimento da reclamação. Agravo regimental a que se nega provimento.

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