1251 - TJDF. Consumidor. Rescisão contratual. Inversão do ônus probatório. Incabível. Dano material. Nexo causal. Ausência. Dano moral. Mero dissabor. Lei 8.078/1990. CPC/2015, art. 373.

«1. Hipossuficiência econômica para fins de gratuidade de justiça é diversa da necessária hipossuficiência técnica/informacional para justificar o privilégio processual da inversão do ônus probatório. ... (Continua)

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1252 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Jornada laborada. Invalidade dos cartões de ponto. Intervalos intrajornada. Concessão parcial. Matéria fática.

«A empresa alega que o autor contava com dois cartões de ponto, um para anotar a jornada interna, outro para anotar a jornada externa, sendo que a conjugação de ambos refletia a real jornada laborada. Aduz que os citados cartões, longe de se mostrarem britânicos, revelaram o labor em horário extraordinário que foi devidamente quitado. Assim, afirma que não há que se falar em comprometimento da confiabilidade do meio de prova ou fabricação dos cartões de ponto e requer que o mesmo entendimento se estenda às eventuais horas extras decorrentes dos intervalos intrajornada. O Regional, derradeira instância para o exame dos elementos instrutórios dos autos, atestou a invalidade dos cartões de ponto, em face da ausência de registro dos horários de entrada e de saída do autor ou da presença de anotações britânicas. Assim, a verificação dos argumentos da ré em sentido contrário importaria o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso nesta fase processual à luz da Súmula 126/TST. ... (Continua)

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1253 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Promoções por antiguidade. Não concessão pelo empregador. Ônus da prova atribuído ao empregado. Princípio da aptidão para a prova.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento, porquanto evidenciada possível violação do CPC/2015, art. 373, II (antigo CPC, art. 333, II, 1973). Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

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1254 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Culpa in vigilando. Ônus da prova.

«A teor do CPC/2015, art. 373, II (CPC, art. 333, II, 1973), cabe ao ente integrante da Administração Pública comprovar que fiscalizou devidamente o cumprimento do contrato administrativo de prestação de serviço, não se podendo exigir do empregado terceirizado o ônus de provar o descumprimento desse dever legal. De outra forma, os artigos 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a sua empregada as verbas trabalhistas que lhe eram devidas. Por conseguinte, ficou configurada a culpa in vigilando, hábil a justificar a atribuição de responsabilidade subsidiária, nos termos da Lei 8.666/1993, dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, da Súmula 331/TST, V, do TST e das decisões proferidas pelo STF na ADC 16 e no RE 760.931. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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1255 - TJSP. Servidor público municipal. Gratificação. Municipalidade de Santos. Pretensão ao pagamento da gratificação de condução de transporte especial de saúde. Inadmissibilidade. Verba de caráter «pro labore. Necessidade de comprovação dos requisitos de forma contínua. Inteligência do CPC/2015, art. 373, I. Recurso improvido.

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1256 - TRF4. Processo civil. Dever de cooperação. Ônus da prova. Fato constitutivo do direito. Silêncio do autor. Improcedência. CPC/2015, art. 9º.

«1. O processo civil há de ser utilizado como um instrumento efetivo da realização do direito, perspectiva que atrai o dever de cooperação de todos os sujeitos do processo, tal como definido expressamente pelo CPC/2015, art. 6º. ... (Continua)

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1257 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Nota fiscal inidônea. Alegação de omissão. Não ocorrência. Acórdão recorrido decidiu a lide com fundamento no suporte fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. A controvérsia sub examine versa sobre Ação Declaratória cumulada com repetição de indébito, no valor de R$ 7.703,49 (sete mil setecentos e três reais e quarenta e nove centavos). ... (Continua)

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1258 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Alegada desproporcionalidade da pena aplicada. Súmula 282/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela configuração do ato ímprobo e pela presença de dano ao erário. Alegada ofensa ao CPC, art. 333, de 1973 impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 22/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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1260 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Apontamento do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Dívida de cartão de crédito. Relação jurídica e dívida comprovadas. Autor que não se desincumbiu de provar que os referidos débitos estavam quitados, nos termos do CPC/2015, art. 373, I. Improcedência dos pedidos de inexigibilidade do crédito e de indenização por danos morais. Sentença mantida. Recurso não provido.

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