CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 373
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1231 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública. Conduta culposa. Ônus da prova.
«O Tribunal Regional condenou subsidiariamente a segunda Reclamada ao pagamento dos créditos trabalhistas, considerando que competia ao Ente Público o ônus probatório quanto à efetiva fiscalização do contrato de terceirização celebrado. Demonstrada possível violação do CPC/2015, art. 373, I. ... ()
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1232 - TST. Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente da adminsitração pública. Conduta culposa. Ônus da prova.
«Ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71, a Suprema Corte não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331/TST, V, do TST. ... ()
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1233 - TST. Participação nos lucros e resultados. Ônus da prova.
«O TRT entendeu não provado o fato impeditivo do direito do reclamante em relação à PLR, na medida em que os documentos juntados aos autos não são hábeis à verificação dos valores pagos. De fato a alegação de que os valores foram corretamente pagos impõe à reclamada o ônus da prova, do qual não se desincumbiu. Assim, não há violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 373, I). Ademais, decisão diversa demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126/TST. ... ()
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1234 - STJ. Meio ambiente. Ação civil pública. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Princípio da precaução. CPC, art. 333. CPC/2015, art. 373.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 19/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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1235 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante antes da vigência da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40/TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Horas extras. Bancário. Cargo de confiança. Autoridade máxima na agência. Enquadramento na hipótese do CLT, art. 62, II. Incidência da Súmula 126/TST.
«1. Está superado na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que o cargo de mando e gestão pressupõe que o empregado exerça atividades como se fosse o próprio empregador; não se vai tão longe a ponto de exigir que o empregado seja, em sentido amplo, verdadeiro substituto do empregador ou exerça atividade que coloque em risco a própria existência da empresa e seus interesses fundamentais. ... ()
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1236 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1. Preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. 2. Diferenças na complementação de aposentadoria. Discussão acerca da adesão da reclamante ao prevmais. Alegação de decisão extra petita. Vício de congruência não evidenciado.
«O acolhimento da «preliminar de nulidade processual por julgamento extra petita somente teria guarida caso fosse verificado vício de congruência entre o acórdão e os pedidos formulados pelo Autor - o que não ocorreu no caso em exame, uma vez que o Tribunal Regional indeferiu o pedido de integração das verbas trabalhistas deferidas à Reclamante na reclamatória 0135000-05-2008-5-15-0145, conforme estritamente pleiteado na petição inicial.Nesse aspecto, pontua-se que o órgão julgador não está adstrito à causa de pedir da petição inicial nem à fundamentação jurídica trazida à baila pelos Reclamados, podendo examinar a pretensão da Obreira com esteio em todos os fatos narrados e comprovados no decorrer da ação, aplicando o direito que reputar devido. Assim, tendo o Tribunal Regional consignado que desde a contestação houve menção de que a Reclamante aderiu expressamente ao Plano Prevmais, é permitido ao órgão julgador levar em consideração esta circunstância para fins de deferimento - ou não - da pretensão vindicada na petição inicial - caso julgue relevante - , sem que incorra em julgamento extra petita. Nesse aspecto, ainda que a Reclamante afirme que, em relação ao Prevmais, não houve qualquer pedido formulado na petição inicial, o fato é que, de acordo com o Tribunal Regional, sua adesão ao Prevmais constitui fato impeditivo/modificativo/extintivo de seu direito (CPC, art. 333, II; CPC/2015, art. 373, II), devendo ser considerado, portanto, para o exame de seu direito. Recurso de revista não conhecido nos temas.... ()
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1237 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Ônus da prova.
«Diante da ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 373, I), determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... ()
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1238 - TST. Recolhimento de FGTS. Diferenças. Ônus da prova.
«O Tribunal Pleno desta Corte, na 6ª Sessão Extraordinária realizada no dia 24/5/2011, por maioria de votos, aprovou o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 301/TST-SDI-I, segundo a qual, «definido pelo reclamante o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, alegada pela reclamada a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, atrai para si o ônus da prova, incumbindo-lhe, portanto, apresentar as guias respectivas, a fim de demonstrar o fato extintivo do direito do autor (CLT, art. 818 c/c CPC, art. 333, II). A partir desse cancelamento, entende-se que não mais se admite hipótese em que seja do empregado o ônus comprobatório de diferenças em depósito de FGTS. ... ()
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1239 - TST. Comissões por venda. Natureza jurídica. Integração. O Tribunal Regional apenas manteve a sentença que reconheceu o direito da autora à incorporação dos valores de comissões por vendas de produtos ao salário, nos termos da Súmula 93/TST deste tribunal superior. Incide o óbice do CLT, art. 896, § 4º (Lei 9.756/1998) ao prosseguimento do recurso. Por fim, não há que se falar em afronta aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973 (atual CPC/2015, art. 373, I), porquanto a questão foi dirimida com base nas provas constantes dos autos e não nas regras que disciplinam a distribuição do ônus da prova. Recurso de revista não conhecido. Atraso na homologação.
«O recurso se encontra desaparelhado, nos moldes do CLT, art. 896, uma vez que o recorrente não indica violação literal de disposição de Lei ou, da CF/88, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.... ()
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1240 - TJDF. Família. Apelação cível. Direito processual civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Caracterização. Venda de imóvel após o trânsito em julgado da condenação. Transações realizadas por familiares. Ineficácia dos atos quanto ao exequente. Proteção do bem família (Lei 8.009/1990) . Afastamento. Reconhecimento de má-fé. Nulidade da penhora. Inocorrência. Realização de benfeitorias. Inexistência de provas. CPC/2015, art. 825.
«1 - É possível a oposição de embargos de terceiro por aquele que não é parte no processo, mas sofre «constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, podendo pleitear por meio da referida ação de conhecimento seu desfazimento ou a sua inibição (CPC/2015, art. 674). ... ()
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