CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 323
+ de 67 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
41 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Conclusão estadual no sentido da inviabilidade do cabimento da inclusão de parcelas vincendas no curso da lide na condenação fundada na apreciação fática da causa. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão estadual firmou que a inclusão de parcelas vencidas no curso da lide ofenderia a coisa julgada, porquanto não havia essa previsão no julgado objeto de execução. Essas ponderações foram feitas com base na interpretação da sentença objeto de execução, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... ()
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42 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação. Deficiência. Interesse recursal. Ausência.
1 - O tema ventilado no apelo nobre, a respeito da alegada afronta ao CPC/2015, art. 322 e CPC/2015, art. 323 (obrigação de prestações sucessivas), não foi enfrentado pelo acórdão recorrido, nem mesmo após a oposição dos aclaratórios, dando ensejo à incidência dos óbices da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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43 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de execução. Título extrajudicial. CPC/2015, art. 323. Escritura pública de compra e venda. Preço parcelado. Assunção de dívidas do vendedor. Iliquidez das parcelas vincendas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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44 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. CPC/2015, art. 784, X. Débitos condominiais. Inclusão das cotas vincendas. CPC/2015, art. 323. Aplicação à ação executiva. Possibilidade.
«1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. ... ()
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45 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do feito. Agravo de instrumento. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento pelo tribunal estadual. Patrimônio dos requerentes. Incompatibilidade com a hipossuficiência econômica. Tribunal a quo concluiu que não há excesso de execução. CPC/2015, art. 323. Inclusão de prestações sucessivas. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Tribunal estadual afastou a existência de vício no laudo pericial. Reexame dos fatos e das provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
«1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada pela Instância a quo. ... ()
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46 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de gás. Ação de cobrança. Violação do CPC/2015, art. 322, § 2º, CPC/2015, art. 323 e CPC/2015, art. 342. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 322, § 2º, CPC/2015, art. 323 e CPC/2015, art. 342 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide nesse ponto, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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47 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Débitos condominiais. Ação de cobrança. Inteligência do CPC/2015, art. 323. Fundamento do acórdão recorrido. Não impugnação. Súmula 283/STF.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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48 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Execução de aluguéis. Deficiência na formação do agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Inclusão das parcelas vincendas. Possibilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
50 - STJ. Condomínio em edificação. Taxa condominial. Parcelas vincendas. Inclusão. Possibilidade. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Débitos condominiais. Inclusão das cotas condominiais vincendas. Possibilidade. CPC/2015, art. 318, parágrafo único. CPC/2015, art. 323. CPC/2015, art. 771. CPC/2015, art. 784, X.
«1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. ... ()
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