CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 290
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11 - STJ. Recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c pedido indenizatório por perdas e danos. Extinção do feito, sem julgamento de mérito. Acolhimento da impugnação do valor da causa aventada pela parte demandada no prazo da contestação. Não complementação das custas pela parte autora, após a intimação a esse propósito. Aplicação, pelas instâncias ordinárias, do cancelamento da distribuição (CPC/2015, art. 290), inclusive para justificar a adoção do critério de equidade na fixação dos honorários advocatícios. Descabimento. Recurso especial provido.
1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber qual critério adotar no arbitramento dos honorários advocatícios fixados em sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito, em razão de a parte autora, devidamente intimada, deixar de complementar as custas judiciais devidas, as quais foram redimensionadas em virtude do acolhimento da impugnação do valor da causa aventada pela parte demandada por ocasião da apresentação da contestação, o que teria ensejado, de acordo com o Tribunal de origem, o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC/2015, art. 290. Debate-se, a esse propósito, se os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, nos termos do § 8º do CPC/2015, art. 85, como decidiram as instâncias ordinárias, ou, objetivamente, com base no valor da causa, de acordo com os critérios definidos no § 2º do mesmo dispositivo legal, como sustenta a ora recorrente. ... ()
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12 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Violação do CPC/2015, art. 290. Cancelamento da distribuição com condenação ao pagamento de custas. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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13 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 290. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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14 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Custas iniciais. Intimação para recolhimento. Pessoa do advogado. Suficiência. Intimação pessoal. Prescindibilidade. Precedentes.
1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a intimação pessoal do autor da ação é exigência apenas para a complementação das custas iniciais, de modo que, em relação às custas iniciais (em que não é feito recolhimento algum de custas processuais), aplica-se a regra estabelecida no CPC/2015, art. 290 (correspondente ao CPC/1973, art. 257). Precedentes. ... ()
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15 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) in casu, o Tribunal de origem consignou: «Importa frisar que, embora a autora tenha pleiteado a prorrogação de prazo para complementação das custas até 27/07/2016, data de vencimento da guia apresentada no Evento 39, não efetuou o pagamento, sendo a quitação observada apenas em 17/10/2016 (Evento 46), após a prolação da sentença, ou seja, totalmente intempestiva. A extinção do feito sem julgamento de mérito ocorreu em 29/08/2016, ou seja, quase dois meses após o pedido de dilação de prazo, por ausência de pressuposto processual, ante a inércia da parte autora (Evento 41). Destarte, diante da desídia da demandante em efetuar o recolhimento das custas iniciais, condição elementar para o prosseguimento processual, deve, de fato, ser cancelada a distribuição do feito, nos termos do CPC/2015, art. 290. Nesse viés, válido colocar que, ao contrário do aduzido pela apelante, para cancelar a distribuição do processo por ausência de comprovação do recolhimento das custas inicias, como na hipótese, não se exige a prévia intimação pessoal da parte.»; b) ao interpor o recurso, a parte recorrente não impugnou suficientemente os fundamentos explicitados pela instância ordinária e, assim, não observou as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos trazidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado; c) assim, não tendo sido atacados pela parte recorrente os argumentos aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, aplicam-se na espécie, por analogia, os óbices da Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. ... ()
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16 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Taxa judiciária. Dispositivos de Lei. Ausência de prequestionamento. Falta de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ.
1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no CPC/2015, art. 99 e CPC/2015, art. 290, nem houve indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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17 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Extinção sem julgamento de mérito. Falta de recolhimento das custas. Desnecessidade de intimação pessoal. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação por analogia.
1 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «Importa frisar que, embora a autora tenha pleiteado a prorrogação de prazo para complementação das custas até 27/07/2016, data de vencimento da guia apresentada no Evento 39, não efetuou o pagamento, sendo a quitação observada apenas em 17/10/2016 (Evento 46), após a prolação da sentença, ou seja, totalmente intempestiva. A extinção do feito sem julgamento de mérito ocorreu em 29/08/2016, ou seja, quase dois meses após o pedido de dilação de prazo, por ausência de pressuposto processual, ante a inércia da parte autora (Evento 41). Destarte, diante da desídia da demandante em efetuar o recolhimento das custas iniciais, condição elementar para o prosseguimento processual, deve, de fato, ser cancelada a distribuição do feito, nos termos do CPC/2015, art. 290. Nesse viés, válido colocar que, ao contrário do aduzido pela apelante, para cancelar a distribuição do processo por ausência de comprovação do recolhimento das custas inicias, como na hipótese, não se exige a prévia intimação pessoal da parte.» ... ()
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18 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Complementação de custas. Necessidade de intimação pessoal. Acórdão em consonância com o entendimento deste tribunal superior. Súmula 83/STJ
1 - Embargos à execução julgado extinto sem resolução do mérito ante a falta de complementação das custas iniciais, após a intimação do advogado da parte. ... ()
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19 - STJ. Custas iniciais. Recurso especial. Processual civil. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Cancelamento da distribuição. Citação. Intimação. Impossibilidade. Responsabilidade do autor pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. Ausência. CPC/2015, art. 290. CPC/2015, art. 485, IV. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o cancelamento da distribuição. Impossibilidade de citação ou intimação da parte ex adversa).
«[...]. - O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do CPC/2015, art. 290, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. ... ()
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20 - STJ. Custas iniciais. Recurso especial. Processual civil. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Cancelamento da distribuição. Citação. Intimação. Impossibilidade. Responsabilidade do autor pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. Ausência. CPC/2015, art. 290. CPC/2015, art. 485, IV. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o cancelamento da distribuição. Responsabilidade pelos ônus sucumbenciais).
«[...]. II. Do cancelamento da distribuição. Responsabilidade pelos ônus sucumbenciais ... ()
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