CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 18
+ de 177 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Legitimidade recursal. Ausência. Prequestionamento. Inocorrência. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - O devedor original não tem legitimidade para discutir o redirecionamento da execução fiscal por responsabilidade tributária atribuída a outra pessoa por sucessão empresarial. Inteligência do CPC/2015, art. 18. ... ()
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2 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor e processual civil. Seguro saúde individual antigo. Pretensão de revisão da cláusula de reajuste por faixa etária c/c repetição de indébito. Legitimidade do titular da apólice. Ilegitimidade da beneficiária (cônjuge). Doutrina sobre a legitimidade ativa ad causam. Primazia do julgamento do mérito.
1 - Controvérsia pertinente à legitimidade (ou não) de beneficiária de seguro de saúde para, em nome próprio, demandar revisão da cláusula contratual de reajuste por faixa etária, e pleitear a consequente repetição de indébito, pertinente a contrato de seguro saúde individual antigo titularizado por seu cônjuge. ... ()
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3 - TJMG. Apelação cível. Embargos à execução. Título executivo. Documento particular. Contrato de recompra de imóvel. Ilegitimidade ativa. Configurada. CPC/2015, art. 18.
«Constatado dos autos que no título executivo que aparelha a execução, consubstanciada em contrato de recompra de imóvel, no qual os vendedores foram representados, na avença, por procurador, somente a eles, na condição de verdadeiros titulares do direito, caberia intentar ação de execução. O procurador não tem legitimidade para figurar no polo ativo da ação de execução, porque na forma do CPC/2015, art. 18, a ninguém é dado postular em nome próprio direito alheiro.... ()
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4 - STJ. Processo civil. Ilegitimidade ad causam. A empresa que no país representa outra, ainda que do mesmo grupo econômico, não pode postular em nome próprio direito que é da representada. Recurso especial conhecido e provido. CPC/2015, art. 18.
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5 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercício de 2015 a 2018 - Objeção prévia de executividade acolhida extinguindo o feito por ilegitimidade passiva da executada - Falta de interesse de agir da excipiente, que não é parte na execução - Terceiro que não consta da certidão de dívida ativa - Impossibilidade de reclamar direito alheio em nome próprio - CPC/2015, art. 18 - Precedentes do TJSP - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
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6 - TJSP. EXECUÇÃO -
Decisão que rejeitou a impugnação à penhora - Parte agravante interpôs agravo de instrumento contra a r. decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora on line do valor de R$12.050,95, em contas de sua titularidade, arguindo que os valores constritos devem ser utilizados para pagamento de dívida tributária, que possui caráter privilegiado ao do débito exequendo - Parte agravante não tem legitimidade para pleitear o levantamento do bloqueio on line mantido pela r. decisão agravada, sob a fundamentação supra, por se tratar de situação que caracteriza defesa de direito alheio, em nome próprio, em hipótese em que não há autorização legal (CPC/2015, art. 18). ... ()
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7 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Rejeição de impugnação à penhora - Decisão mantida - Não demonstradas quaisquer irregularidades na penhora - Parte ilegítima para o pedido, nos termos do CPC/2015, art. 18 - Recurso desprovido... ()
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8 - TJSP. APELAÇÃO.
Mandado de Segurança. Veículo apreendido. Liberação sem o pagamento de taxas e/ou despesas com guincho. Ordem denegada. Impetrante e seu advogado condenados por litigância de má-fé. Recurso em nome do impetrante objetivando afastar a condenação imposta ao advogado. Ilegitimidade. CPC/2015, art. 18. Recurso não conhecido... ()
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9 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -
Pedido liminar de cancelamento de praceamento de imóvel indeferido na Origem - Razões recursais defendendo a reforma do entendimento, pois (a) impenhorável o bem gravado por usufruto vitalício em favor da tia idosa da Devedora; (b) irregular a designação da Leilão sem a intimação dos outros coproprietários; e (c) indicado valor defasado para o imóvel - Impertinência - Correto o entendimento singular - Penhora que recaiu somente sobre 1/3 da nua propriedade da Devedora, resguardado o usufruto até a sua extinção - Precedentes do E. STJ e da Corte paulista que validam essa possibilidade - Demais irregularidades que também não são fundamentos aptos ao deferimento liminar pretendido, pois nessa extensão pretende a Embargante a defesa de direito alheio em nome próprio - Vedação do CPC/2015, art. 18 - Decisão singular integralmente mantida - Agravo não provido... ()
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10 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Multas Administrativas do exercício de 2007. Sentença que homologou pedido extintivo apresentado pelo exequente (Município de Guarulhos), após a oposição de exceção de pré-executividade por terceira inteveniente (Sra. Melissa Simoncelli), com condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em metade dos percentuais mínimos legalmente estabelecidos. Insurgência da municipalidade exequente e da patrona da terceira excipiente (Dra. Ana Lucia da Cruz Patrão). Pretensão à reforma. Recurso da Municipalidade. Acolhimento. Documentos trazidos aos autos que sugerem que a excipiente adquiriu ou está em vias de adquirir o imóvel tributado pela via da usucapião. Forma originária de aquisição da propriedade que, a princípio, não a sujeita a responsabilização pelo IPTU devido antes de configurada a posse ad usucapionem, tampouco às multas devidas em razão de infrações cometidas pela proprietária anterior. Legitimidade para intervir na presente execução que não restou demonstrada. Impossibilidade de postular direito alheio em nome próprio, nos termos do CPC/2015, art. 18. Exceção de pré-executividade que não comportava conhecimento. Impossibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários em favor da patrona de parte aparentemente ilegítima para intervir no feito executivo. Condenação afastada. Recurso da patrona da excipiente, onde se pretende a majoração do quantum da condenação em honorários, que resta prejudicado. Sentença reformada. Recurso da Fazenda Pública provido e recurso da patrona prejudicado
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11 - TJSP. Execução de sentença homologatória de acordo - Pedido de adjudicação de imóvel formulado pelos exequentes - Impugnação apresentada por terceiro interessado (Jaciomar Alves Tavares) - Executada Vera Lucia que não pode defender direito alheio - Vedação expressa (CPC/2015, art. 18) - Agravo de instrumento não conhecido
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12 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TERCEIRO.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal da agravante, ora executada, em relação à rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença proferida em reintegração de posse.... ()
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13 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE DIREITOS DO IMÓVEL.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal do agravante, ora executado, em relação à penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel objeto da matrícula 243.022 do 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo.... ()
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14 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2014 a 2018 - Exceção prévia de executividade não conhecida - Terceiro que não consta da certidão de dívida ativa ou é parte no processo, sem legitimidade para opor o incidente - Impossibilidade de reclamar direito alheio em nome próprio - CPC/2015, art. 18 - Precedentes desta Corte - Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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15 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO CAUTELAR INSTRUTOR DE AUTOESCOLA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado para reverter a suspensão cautelar das atividades de instrutor da autoescola, medida imposta pela autoridade do Detran em razão de irregularidades administrativas e possível fraude ao sistema biométrico. Instrutor alega que a medida excede o prazo legal e prejudica seu direito ao trabalho. ... ()
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16 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
nos autos da Ação Ordinária 0006009-43.2005.8.26.0053 - Pretensão da empresa cessionária, Laguz I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados, de reforma da determinação para que a habilitação dos herdeiros do coautor falecido, LUIS GAMEIRO, se dê somente após a comprovação de abertura do inventário/arrolamento e com a nomeação de inventariante - ILEGITIMIDADE RECURSAL DA EMPRESA AGRAVANTE - Escritura Pública Declaratória de Cessão de Crédito que sequer foi homologada nos autos - Inadmissibilidade de substituição processual na tentativa de reforma da decisão agravada em nome de terceiros - Exegese do CPC/2015, art. 18 - Decisão mantida - Recurso não conhecido... ()
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17 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO ATÍPICO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. RESCISÃO ANTECIPADA DO AJUSTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURADO. DECOTE DO EXCESSO. ILEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA. PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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18 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2018 a 2021 - Objeção prévia de executividade acolhida extinguindo o feito por ilegitimidade passiva do executado - Falta de interesse de agir da excipiente, que não é parte na execução - Terceiro que não consta da certidão de dívida ativa - Impossibilidade de reclamar direito alheio em nome próprio - CPC/2015, art. 18 - Executado, que consta como coproprietário na matrícula do imóvel - STJ, Súmula 399 e REsp. Acórdão/STJ e Resp 1.110/551/SP (Tema 122) - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
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19 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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20 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão agravada que considerou matéria estranha aos autos comprovação de recolhimento do ITCMD para validade da cessão de crédito gratuita que permitiu ao Agravado ingressar no polo ativo da demanda - Alegação de que o pagamento do tributo é condição de validade da transmissão do crédito - Impertinência - Recolhimento de tributo que não constitui requisito de existência ou validade da cessão de crédito em sua forma onerosa ou gratuita - Eventual inadimplemento do tributo não invalida a cessão do crédito exequendo que atribuiu sua titularidade ao Recorrido - Presente legitimidade para figurar no polo ativo (CPC/2015, art. 18, caput) - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido. ... ()
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21 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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22 - TJSP. RECURSO -
Decisão que reputou válida a citação e intimação da parte executada pessoa jurídica - Parte agravante não tem legitimidade para pleitear a nulidade de citação de pessoa jurídica da qual se declarou como ex-sócio, por se tratar de situação que caracteriza defesa de direito alheio, em nome próprio, em hipótese em que não há autorização legal (CPC/2015, art. 18). ... ()
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23 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.
Procedência na origem. Inconformismo da ré. INOVAÇÃO RECURSAL. Pedido de danos morais. Pretensão formulada apenas nas razões recursais. A presente tese foi indevidamente encetada neste grau de jurisdição, perfazendo, pois, inaceitável inovação recursal, conduzindo o julgador à abstenção quanto ao enfrentamento de teses de mérito que desbordam do conteúdo da defesa. LEGITIMIDADE RECURSAL. A pretensão de exclusão da lide dos herdeiros do réu VIRAJARA LOPES, falecido no curso da demanda, configura inequívoca defesa de direito alheio em nome próprio. Legitimação extraordinária da recorrente não verificada. Inteligência do CPC/2015, art. 18. CERCEAMENTO DE DEFESA. A controvérsia se limita ao inadimplemento do pagamento dos alugueres. Prova oral que nada acrescentaria. Os fatos narrados, aliados aos documentos, bastam para solucionar a questão com segurança, mostrando-se despicienda a renovação dos atos instrutórios. Preliminar rejeitada. RESCISÃO CONTRATUAL. Em sede de defesa, a recorrente admite que não efetuou o pagamento dos aluguéis dos meses de agosto a outubro de 2022, justificando sua conduta em reparos necessários no imóvel. Ausência de notificação do locador, comunicando a imprescindibilidade dos reparos. Ausente, ainda, autorização. Além disso, não comprovou as reformas introduzidas, pelo contrário, afirmou que não foi possível realizá-las a época em razão de condições climáticas adversas. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Princípio da liberdade contratual. Inexiste qualquer ilegalidade na estipulação de aluguel maior nos primeiros dez meses de locação, não restando comprovado que a quantia fosse destinada ao pagamento da taxa de administração, alegação feita pela ré, competindo a ela comprovar, ônus do qual não se desincumbiu, sendo indevido o ressarcimento. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios devidos aos patronos da apelada, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida... ()
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24 - TJSP. 1 -
Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial 2 - Gratuidade da justiça - Indeferimento - Inexistência de elementos a convencer da incapacidade financeira - 3 - Impugnação à penhora de valores - Descabimento - Ausência de interesse do recorrente em tutelar interesse de terceiros (CPC/2015, art. 18), quanto ao pedido de reconhecimento de impenhorabilidade - Ademais, os valores bloqueados são muito superiores a 40 salários mínimos - 4 - Recurso não provido... ()
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25 - STF. Substituição processual. Legitimação extraordinária ou anômala. Excepcionalidade (CPC/2015, art. 18).
«É carecedor da ação de mandado de injunção aquele que, agindo na condição de verdadeiro substituto processual, pleiteia direito alheio em nome próprio, sem que exista, para tanto, qualquer base normativa que lhe permita investir-se de legitimação extraordinária ou anômala para efeito de válida instauração de processo judicial (CPC/2015, art. 18). Doutrina. Precedentes.... ()
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26 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Sociedade empresária. Parte ilegítima para discutir o redirecionamento por dissolução irregular em nome dos sócios.
«1 - A insurgente pleiteia, em nome próprio, direito alheio, na medida em que, em seu nome, interpõe recurso especial com o escopo específico de afastar o redirecionamento do executivo fiscal para seus sócios/administradores, o que, na hipótese, é inviável, como determina o CPC/2015, art. 18: «Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. 2. O Superior Tribunal de Justiça, com base em recurso representativo da controvérsia (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ari Pargendler), firmou a compreensão de que «não cabe à sociedade empresária recorrer, em nome próprio, buscando afastar o redirecionamento do feito aos sócios. ... ()
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27 - TJSP. Ação de anulação de débito. Pretendida anulação de contas de abastecimento de água e esgoto no período de agosto a outubro de 2017. Ilegitimidade ativa ad causam. Autor não é usuário dos serviços de abastecimento de água e esgoto prestados pela requerida. Parte ilegítima para postular a anulação das contas impugnadas. Vedado ao autor pleitear em nome próprio direito alheio. Sentença mantida. Recurso negado. CPC/2015, art. 18.
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28 - TJSP. Eventual nulidade da penhora efetuada sobre bem pertencente a terceiro cabe exclusivamente ao prejudicado, sendo vedado pleitear eventual direito alheio em nome próprio (CPC/2015, art. 18). Recurso não conhecido.
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29 - TJRS. Agravo de instrumento. Execução fiscal. ICMS. Acolhimento da preliminar contrarrecursal. Ilegitimidade ativa para a interposição do recurso. CPC/2015, art. 18.
«O inventariante não tem legitimidade para interpor recurso, em nome próprio, da decisão proferida nos autos de execução fiscal ajuizada contra o espólio do devedor falecido. A pessoa física do inventariante não se confunde com a figura do representante legal do espólio. Por isso, incide no caso a regra do CPC/2015, art. 18, de modo que não é dado ao recorrente postular direito do espólio em nome próprio, ainda que o represente legalmente. ... ()
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30 - TRF2. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sociogerente. Prescrição. Termo a quo. Dissolução irregular. Actio nata. CPC/2015, art. 18.
«1. O agravante não tem legitimidade para postular, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei (CPC/2015, art. 18), inexistindo diploma legal que autorize o sócio a requerer o reconhecimento da prescrição, para fins de redirecionamento, em relação a outro sócio. ... ()
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31 - TRT2. Execução trabalhista. Legitimidade ativa. Legitimação ativa. Excesso de execução. Conta corrente bloqueada de titularidade de outra executada. Ausência de interesse processual. O CPC/2015, art. 18 reza que ninguém poderá pleitear em nome próprio direito alheio. As contas correntes constritas são de titularidade de executada diversa da recorrente, destarte não houve interesse processual no manejo dos embargos à execução, como bem decidiu a r. decisão agravada.
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32 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - DÍVIDA DO GENITOR - AUSÊNCIA DE BENS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS - HERDEIRO MENOR - NULIDADE DA TENTATIVA DE CITAÇÃO - EXPOSIÇÃO DE DADOS - I -
Decisão agravada que não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante, por entender que seria necessária a dilação probatória - II - Medida que tem a finalidade de permitir o questionamento a respeito das condições da ação, pressupostos processuais, e de eventual nulidade aferível de plano - Exigência de prova documental pré-constituída inequívoca - Caso em que o executado, ora agravante, pretende discutir matéria que não pode ser apreciada em sede de exceção de pré-executividade, pois demanda dilação probatória, o que é vedado neste meio processual - Aplicação, ademais, do CPC/2015, art. 18 - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido"... ()
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33 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Levantamento de Penhora. Indeferimento.
I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Banco Bradesco S/A contra decisão que determinou o levantamento da penhora sobre imóveis de propriedade do devedor. O agravante alegou intempestividade e defesa de direito alheio na manifestação do agravado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da decisão do levantamento da penhora sobre imóveis alienados a terceiros antes da decretação da penhora, considerando a ausência de impugnação tempestiva pelo agravante. III. Razões de Decidir 3. O agravante deixou de impugnar o pedido de levantamento da penhora no prazo concedido, operando-se a preclusão. 4. A alienação dos imóveis foi comprovada antes da penhora, e a ausência de registro dos contratos não impede o levantamento, conforme Súmula 84/STJ. A boa-fé dos adquirentes não foi ilidida, e a penhora recaiu sobre bens de terceiros não incluídos na execução. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A preclusão impede a impugnação tardia do levantamento de penhora. 2. A alienação anterior à penhora, mesmo sem registro, permite o levantamento da constrição. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 18; art. 223; art. 1.019, I; art. 995; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. Código Civil, art. 1.245; art. 447. STJ, Súmula 84; Súmula 375. TJSP, Apelação Cível 1030064-72.2020.8.26.0196, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 09/10/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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34 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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35 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL -
Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, oposta por terceiro que não figura como parte no processo - Insurgência da excipiente - Pretensão à reforma - Descabimento - Embora a terceira interessada tenha interesse no deslinde da causa, não consta como executada na CDA - Ilegitimidade de parte constatada - Agravante que não pode pleitear, em nome próprio, eventual direito de outrem - Inteligência do CPC/2015, art. 18 - Ausência de interesse processual - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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36 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Legitimidade e interesse jurídico. Ausência.
1 - «Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico (CPC/2015, art. 18).... ()
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37 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADMISSIBILIDADE. RECORRENTES NÃO SÃO PARTES NO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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38 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL DISTINTO DO LOCADOR CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu ação de cobrança de aluguéis e encargos locatícios, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa da autora, a qual, embora proprietária do imóvel, não figura como locadora no contrato. ... ()
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39 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Cobrança indevida. Dano moral. Falecimento do consumidor titular do contrato. Legitimidade do espólio. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Ninguém pode pleitear em nome próprio a defesa de direito alheio, salvo quando autorizado por lei ( CPC/1973, art. 6º; CPC/2015, art. 18). Assim, uma vez aberta a sucessão e enquanto não realizada partilha, é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade ativa e passiva ad causam para integrar a lide. Precedentes. ... ()
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40 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Inviabilidade. Direito de intimação. Legitimidade e interesse. Ausência. Nulidade. Prejuízo. Ausência de demonstração. Tutela de urgência. Discussão de mérito no recurso especial. Descabimento. Súmula 735/STF. Decisão mantida.
1 - Não se conhece de matéria suscitada somente no agravo interno, por se tratar de indevida inovação recursal. ... ()
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41 - STJ. Senhora presidente, apresento questão de ordem no intuito de submeter a esta Corte Especial proposta de adequação da matéria a ser dirimidas no tema 1.242. Os recursos especiais 2.035.052/SP, 2.035.262/SP, 2.035.272/SP e 2.035.284/SP foram afetados com a seguinte delimitação da controvérsia. Definir se há legitimidade concorrente do advogado e da parte para promover a execução dos honorários advocatícios. Contudo, em análise mais acurada dos autos, observa-se que os casos não dizem respeito, propriamente, à legitimidade da parte e do seu advogado para promover a execução de honorários advocatícios.
Nos quatro processos afetados, o juízo de primeiro grau deixou de fixar honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença ou o fez em patamar inferior ao que os exequentes entendem devido. As partes interpuseram Agravos de Instrumento, mas os recursos não foram conhecidos, sob o fundamento de que somente o advogado teria legitimidade e interesse recursal para debater o cabimento ou o valor dos honorários sucumbenciais.... ()
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42 - STJ. Senhora presidente, apresento questão de ordem no intuito de submeter a esta Corte Especial proposta de adequação da matéria a ser dirimidas no tema 1.242. Os recursos especiais 2.035.052/SP, 2.035.262/SP, 2.035.272/SP e 2.035.284/SP foram afetados com a seguinte delimitação da controvérsia. Definir se há legitimidade concorrente do advogado e da parte para promover a execução dos honorários advocatícios. Contudo, em análise mais acurada dos autos, observa-se que os casos não dizem respeito, propriamente, à legitimidade da parte e do seu advogado para promover a execução de honorários advocatícios.
Nos quatro processos afetados, o juízo de primeiro grau deixou de fixar honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença ou o fez em patamar inferior ao que os exequentes entendem como devido. As partes interpuseram Agravos de Instrumento, mas os recursos não foram conhecidos, sob o fundamento de que somente o advogado teria legitimidade e interesse recursal para debater o cabimento ou o valor dos honorários sucumbenciais.... ()
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43 - STJ. Senhora presidente, apresento questão de ordem no intuito de submeter a esta Corte Especial proposta de adequação da matéria a ser dirimidas no tema 1.242. Os recursos especiais 2.035.052/SP, 2.035.262/SP, 2.035.272/SP e 2.035.284/SP foram afetados com a seguinte delimitação da controvérsia. Definir se há legitimidade concorrente do advogado e da parte para promover a execução dos honorários advocatícios. Contudo, em análise mais acurada dos autos, observa-se que os casos não dizem respeito, propriamente, à legitimidade da parte e do seu advogado para promover a execução de honorários advocatícios.
Nos quatro processos afetados, o juízo de primeiro grau deixou de fixar honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença ou o fez em patamar inferior ao que os exequentes entendem devido. As partes interpuseram Agravos de Instrumento, mas os recursos não foram conhecidos, sob o fundamento de que somente o advogado teria legitimidade e interesse recursal para debater o cabimento ou o valor dos honorários sucumbenciais.... ()
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44 - STJ. Senhora presidente, apresento questão de ordem no intuito de submeter a esta Corte Especial proposta de adequação da matéria a ser dirimida no tema 1.242. Os recursos especiais 2.035.052/SP, 2.035.262/SP, 2.035.272/SP e 2.035.284/SP foram afetados com a seguinte delimitação da controvérsia. Definir se há legitimidade concorrente do advogado e da parte para promover a execução dos honorários advocatícios. Contudo, em análise mais acurada dos autos, observa-se que os casos não dizem respeito, propriamente, à legitimidade da parte e do seu advogado para promover a execução de honorários advocatícios.
Nos quatro processos afetados, o juízo de primeiro grau deixou de fixar honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença ou o fez em patamar inferior ao que os exequentes entendem devido. As partes interpuseram Agravos de Instrumento, mas os recursos não foram conhecidos, sob o fundamento de que somente o advogado teria legitimidade e interesse recursal para debater o cabimento ou o valor dos honorários sucumbenciais.... ()
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45 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência recursal da autora.
1 - «O ordenamento jurídico veda a reivindicação de direito alheio em nome próprio, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei - legitimidade extraordinária ou substituição processual, ex vi do CPC/1973, art. 6º, correspondente ao CPC/2015, art. 18 » (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 03/12/2019). Precedentes. ... ()
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46 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Art 6º do CPC/1973. Vedação de pleitear direito alheio em nome próprio. Art. 728 do cc/2002. Ausência de submissão ao caso concreto.
1 - «O ordenamento jurídico veda a reivindicação de direito alheio em nome próprio, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei - legitimidade extraordinária ou substituição processual, ex vi do CPC/1973, art. 6º, correspondente ao CPC/2015, art. 18 (REsp 1401473/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 03/12/2019). Precedentes. ... ()
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47 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU e MULTA - Exercício de 2017 - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta - Ilegitimidade de parte constatada - Agravantes que não podem pleitear, em nome próprio, eventual direito de outrem - Inteligência do CPC/2015, art. 18 - Ausência de interesse processual - Decisão mantida, sob outro fundamento - Reconhecimento ex officio da ilegitimidade do executado originário, uma vez que este não é mais proprietário do imóvel tributado, com a devida Escritura Pública registrada no Cartório de Registro de Imóvel em data anterior aos fatos geradores do tributo cobrado - Extinção da execução, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, ante a impossibilidade de substituição das CDAS que compõem a presente ação - Enunciado da Súmula 392, do C. STJ - Agravo desprovido, com observação... ()
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48 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Sociedade de Advogados contra sentença que, ao extinguir execução fiscal ajuizada em face do Banco BV S/A. como decorrência do cancelamento do débito, deixou de condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios, sob o fundamento de que a extinção ocorreu sem que a exequente tivesse tomado conhecimento dos embargos à execução.... ()
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49 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora de quatro veículos.
Veículo Mini Cooper - Alegação de se tratar de veículo alienado fiduciariamente - Possibilidade de penhora sobre os direitos que recaem sobre o mesmo - Precedentes do C. STJ. e deste E. Tribunal. Veículo Porsche Cayenne - Alegação de se tratar de veículo dado em garantia de contrato bancário à outra instituição financeira - Possibilidade de penhora, eis que o bem é de titularidade do executado - Necessidade, contudo, de intimação do Banco Bradesco S/A para ciência acerca da constrição, eis que detém preferência no produto de eventual alienação do veículo -Inteligência do §3º do CPC, art. 835 - Precedentes. Veículos Discovery e Honda Civic - Alegação de serem veículos vendidos para terceiros, muito antes da constrição - Ausência de interesse - Veículos que ainda constam como de propriedade dos agravantes - Impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio conforme CPC/2015, art. 18 e entendimento deste E. Tribunal - Ilegitimidade ativa dos executados, reconhecida - A legitimidade para pleitear a liberação da constrição, é dos terceiros, supostos adquirentes dos veículos, pela via processual adequada. Agravo improvido, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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50 - TJSP. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL (VEÍCULO AUTOMOTOR).
Sentença de procedência do pedido mantida. Autora que adquiriu da ré a posse de um caminhão, que estava em alienação fiduciária, por meio de contrato de cessão de posse, em março de 2015, mas, em seguida, tomou ciência de penhoras sobre o veículo. Valor pago que foi parcialmente devolvido pela ré e cedente, sem a entrega do caminhão pela autora, contudo, que quitou o financiamento. Pretensão da autora de reconhecimento de usucapião, ação que é movida contra a ré cedente e a credora fiduciária, e distribuída em abril de 2020. Presença dos requisitos do art. 1.260 e art. 1.261 do CC/2002. Exercício da posse com animus domini, desde março de 2015, que está demonstrada. Ré cedente que, embora tenha recebido parte dos valores de volta, não buscou a retomada da posse sobre o bem e nem a cobrança dos valores em aberto. Alienação fiduciária encerrada, pela quitação. A alegação, pela apelante ré e cedente, de clandestinidade da posse, sequer aproveitaria a credora fiduciária, que não recorreu da sentença. Inteligência do CPC/2015, art. 18. Ainda assim, mesmo nos casos de alienação fiduciária, nada impede a convalidação da posse violenta ou clandestina, desde que cessado o vício, nos termos do art. 1.208, parte final, do CC/2002 («Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.). Vício inicial de clandestinidade que cessou, tanto pelo pagamento das parcelas em aberto pela autora, quanto pelo não ajuizamento de ação de busca e apreensão pelo credor fiduciário e no prazo da prescrição aquisitiva. Admissão, inclusive, da convalidação da posse precária, nos termos da primeira parte do art. 1.203 do CC/2002 («Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida) e da Súmula 237/CJF, hipótese da chamada interversão da posse, assim como da transmudação da detenção em posse, nos termos da parte final do art. 1.199 do CC/2002 («Aquele que começou a comportar-se do modo como prescreve este artigo, em relação ao bem e à outra pessoa, presume-se detentor, até que prove o contrário) e da Súmula 301/CJF. No mais, o prazo, na ação de usucapião, pode ser completado no curso do processo, em conformidade com o disposto no CPC/2015, art. 493. Precedente do STJ. Reconhecimento da usucapião reafirmado. Verba honorária majorada em sede recursal. ... ()
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