CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 3º
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11 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato de proteção veicular oferecido por associação - Em que pese a condição de associado do autor, o serviço é oferecido pela ré no mercado de consumo, estando caracterizada a relação consumerista, nos termos dos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º - Veículo, no momento do acidente, conduzido por pessoa com habilitação vencida - Negativa da apelante em indenizar, com base em excludente de responsabilidade - Impossibilidade - Entendimento pacífico na Jurisprudência de que a falta de habilitação constitui mera infração administrativa e, por si só, não é suficiente para afastar o dever de indenizar - Eventual agravamento do risco pelo associado não demonstrado - Indenização devida - Necessidade, contudo, de desconto da taxa de participação prevista no termo de adesão - Recurso parcialmente provido.
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12 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação indenizatória. Afronta ao CDC, art. 3º, § 2º, e CDC, art. 4º. Falta de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Cirurgia plástica. Responsabilidade objetiva. Obrigação de resultado. Excludentes. Ausência. Dever de indenizar. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... ()
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13 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Legitimidade passiva. Teoria da aparência. Incidência do CDC. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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14 - STJ. Recurso especial. Acidente aéreo. Vítimas em superfície. Responsabilidade civil. Teoria objetiva. Risco da atividade. Transporte de pessoas. Transporte aéreo. Código Brasileiro de aeronáutica. Exploradores do serviço de transporte aéreo. Proprietários, possuidores e arrendatários. Responsabilidade solidária. Denunciação da lide. Indenização por danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - A teoria objetiva preceitua que a culpa não será elemento indispensável ou necessário para a constatação da responsabilidade civil, retirando o foco de relevância do culpado pelo dano para transferi-lo para o responsável pela reparação do dano. A preocupação imediata passa ser a vítima e o reequilíbrio do patrimônio afetado pela lesão. O fato danoso, e não o fato doloso ou culposo, desencadeia a responsabilidade. ... ()
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15 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cobrança da comissão de corretagem. Multa. Anulação de ato administrativo. Infração à legislação consumerista. Violação não configurada. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória objetivando a anulação de ato administrativo que culminou com a aplicação de multa, decorrente de infração à legislação consumerista, no valor de R$ 3.526,20 (três mil, quinhentos e vinte e seis reais e vinte centavos). Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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16 - STJ. Recurso especial. Acidente aéreo. Vítimas em superfície. Responsabilidade civil. Teoria objetiva. Risco da atividade. Transporte de pessoas. Transporte aéreo. Código Brasileiro de aeronáutica. Exploradores do serviço de transporte aéreo. Proprietários, possuidores e arrendatários. Partido político (psb) contratante do serviço de transporte aéreo. usuário. Irrelevância da gratuidade. Responsabilidade pelos danos afastada.
1 - A teoria objetiva preceitua que a culpa não será elemento indispensável ou necessário para a constatação da responsabilidade civil, retirando o «foco de relevância» do culpado pelo dano para transferi-lo para o responsável pela reparação do dano. A preocupação imediata passa ser a vítima e o reequilíbrio do patrimônio afetado pela lesão. O fato danoso, e não o fato doloso ou culposo, desencadeia a responsabilidade. ... ()
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17 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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18 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de dar. Compra e venda de veículos. Relação de consumo. Requisitos. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - «O legislador, com o propósito de conferir proteção mais efetiva às vítimas de acidentes de consumo, ampliou o conceito de fornecedor previsto no CDC, art. 3º, imputando os danos causados pelo defeito a todos os envolvidos na prestação do serviço (CDC, art. 14). Ou seja, ao valer-se do vocábulo fornecedor, pretendeu-se viabilizar a responsabilização do terceiro que, embora não tenha prestado o serviço diretamente, integrou a cadeia de consumo (REsp 1.955.083/BA, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 18/2/2022). ... ()
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19 - STJ. civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Inaplicabilidade do cdd. Tese em torno do dispositivo legal apontado como violado no apelo nobre não discutido pelo tribunal estadual, apesar do manejo dos embargos declaratórios. Ausência do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Inocorrência do prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025 . Necessidade de se apontar violação do CPC/2015, art. 1.022 . Precedentes. Negativa de cobertura. Impossibilidade. Rol de procedimentos da ans. Exemplificativo. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta terceira turma. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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20 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Demanda indenizatória. Erro médico em parto normal. Lesão cerebral no recém nascido. Falecimento aos três anos de idade. Nascimento da criança em situação de vitalidade precária e graves complicações neurológicas. Prova pericial conclusiva. Nexo de causalidade entre o dano e a conduta da médica assistente. Inobservância do estado de sofrimento fetal instalado. Utilização de fórcipe obstétrico ou operação cesariana. Lesão extrapatrimonial e patrimonial evidenciadas. Quantum arbitrado. Razoabilidade e proporcionalidade. Responsabilidade objetiva solidária da seguradora de saúde. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 14 e CDC, art. 34. Médico assistente credenciado. Pretensão recursal. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
1 - O acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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