ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 252
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1 - STJ. Administrativo. ECA. Infração administrativa. Ausência de indicação da faixa etária permitida no local do evento. Aplicação de multa. Legitimidade do proprietário do estabelecimento.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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2 - STJ. Administrativo. Estatuto da criança e do adolescente. Infração administrativa. Ausência de indicação da faixa etária permitida no local do evento. Aplicação de multa. Legitimidade do proprietário do estabelecimento.
«1. Cinge-se a controvérsia à questão da responsabilização por multa decorrente de prática da infração consistente na ausência de indicação da faixa etária permitida no local de eventos, em ofensa ao ECA, art. 252. ... ()
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3 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA DO ECA. MULTA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedente o auto de infração impondo pagamento de multa em razão da violação à norma disposta no ECA, art. 252, que prevê que o responsável por diversão ou espetáculo público deve afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza da diversão ou espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação. Com efeito, o apelante pretende afastar a condenação sustentando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, alegando que não faz parte do quadro societário da empresa, que não era responsável pelo evento, e que se encontrava no local durante a fiscalização na condição de consumidor. Ademais, afirma não haver sido encontrado pelo comissário qualquer menor dentro da boate. Ao contrário, salienta a existência de controle de acesso com verificação da identidade de cada pessoa que pretendia acessá-lo, fato que foi constatado e registrado no auto de infração. Inicialmente, cumpre assentar que consta do documento que o próprio apelante se apresentou como um dos responsáveis pelo evento na data da fiscalização. Decerto, o auto tem presunção de veracidade e legitimidade. No tocante à alegação no sentido de que havia controle impedindo a entrada de menores, importa registrar que tal fato não é capaz de ilidir a condenação, independentemente da existência ou não de menores no local. Decerto, a norma violada possui caráter objetivo, ou seja, basta não haver sido afixada a informação determinada pela lei para que que seja configurada a infração. In casu, o apelante não nega que houve o descumprimento da lei, limitando-se a afirmar o seu desconhecimento. Contudo, evidentemente, é princípio basilar do direito que ninguém pode alegar desconhecimento da lei para se isentar do seu cumprimento, art. 3º da LINDB. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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4 - STJ. Administrativo. ECA. Infrações administrativas. Aplicação de multa. Proporcionalidade. Desconstituição. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«I - Demonstrada por auto de infração subscrito por Comissário da Infância e da Juventude, a prática das condutas previstas nos ECA, art. 252 e ECA, art. 258, por empresa promotora de shows musicais, devida é aplicação da pena de multa. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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5 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterizada. Inovação recursal. Fundamento basilar do acórdão não impugnado nas razões do recurso. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.
1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a decisão recorrida foi clara ao consignar que o Juízo a quo, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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6 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Alegada ofensa aos ECA, art. 252 e ECA, art. 258. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Infração administrativa. Tribunal de origem que, diante do acervo fático da causa, reconheceu a condição do recorrente como organizador do evento, bem como a presença de menores desacompanhados dos pais ou responsáveis, em show noturno. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I. Agravo interno interposto em 16/05/2016, contra decisão monocrática publicada em 10/05/2016, que, por sua vez, decidiu recursos interpostos contra acórdão e decisão que inadmitiu o Recurso Especial, publicados na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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