LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 117
+ de 379 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
41 - STJ. Agravo regimenta L no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Apenada mãe de filhos menores de 12 anos de idade. Possibilidade no caso concreto. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - Embora a Lei 7.210/1984, art. 117, estabeleça como requisito para o deferimento da prisão domiciliar o cumprimento da pena no modo aberto, a jurisprudência do STJ entende que é possível a extensão de tal benefício aos sentenciados recolhidos no regime fechado ou semiaberto quando a peculiaridade concreta do caso demonstrar sua imprescindibilidade (HC 375.774, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 19/12/2016). ... ()
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42 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Recurso ministerial. Prisão domiciliar. Concessão sem a prévia oitiva do Ministério Público. Lei 7.210/1984, art. 67 e Lei 7.210/1984, art. 112, § 2º. Nulidade. Não ocorrência. Contraditório diferido. Ausência de demonstração do prejuízo. Lei 7.210/1984, art. 112, caput, e Lei 7.210/1984, art. 117. Requisitos para a concessão do benefício. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.
I - No que se refere ao pedido de reconhecimento de nulidade do ato judicial por ausência de intimação prévia do Ministério Público, diviso que o recurso não merece prosperar, tendo em vista que, nos termos do que consignado no decisum reprochado, verifica-se a excepcionalidade da medida. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, « não se vislumbra ofensa ao contraditório ou à ampla defesa, ou mesmo às relevantes atribuições d o Ministério Público na fiscalização da execução penal, o qual pôde exercer o contraditório de forma diferida, por meio da interposição do agravo em execução» (HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 16/6/2021). ... ()
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43 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial ministerial. Violação a Lei 7.210/1984, art. 112 e Lei 7.210/1984, art. 117. Prisão domiciliar. Concessão em virtude da pandemia do novo coronavírus (Covid 19). Recomendação CNJ 62/2020. Via inadequada. Não enquadramento no conceito de Lei (CF/88, art. 105, III). Impossibilidade de análise de norma contida em Resolução ou recomendação. Agravo regimental desprovido.
I - A reiterada jurisprudência do STJ, conforme a CF/88, art. 105, III, entende ser incabível, em recurso especial, a análise de suposta ofensa a atos normativos que não se enquadram no conceito de «tratado ou Lei», tais como resoluções, recomendações, portarias e regimentos internos de tribunais entre outros. ... ()
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44 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão domiciliar. Condenação definitiva. Lei 7.210/1984, art. 117. Situação excepcional não demonstrada. Ré reincidente e foragida. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo desprovido.
1 - O STJ superou a interpretação literal do disposto na Lei 7.210/1984, art. 117, a fim de abarcar e dar efetividade ao princípio da dignidade da pessoa humana na individualização da pena, adotando entendimento segundo o qual é possível a concessão de prisão domiciliar às sentenciadas em cumprimento de pena no regime fechado ou semiaberto, quando devidamente demonstrada sua imprescindibilidade (HC 375.774, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 19/12/2016). ... ()
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45 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Tratamento de saúde. Estrutura da instituição prisional. Alterar o entendimento da origem. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Recurso desprovido.
1 - Consoante orientação desta Corte Superior, em regra, a concessão de prisão domiciliar só é admitida em favor de preso inserido no regime aberto nos termos da Lei 7.210/1984, art. 117. Contudo, quando ficar comprovado que o recluso é acometido por doença grave, com debilidade acentuada de sua saúde, e que o tratamento médico necessário não pode ser prestado no ambiente prisional, admite-se, de forma excepcional, a colocação em prisão domiciliar de presos dos regimes fechado ou semiaberto. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias destacaram que a instituição prisional possui estrutura tanto para o acompanhamento e tratamento dos problemas de saúde do ora agravante quanto para o seu encaminhamento para atendimento extramuros, se necessário. Para afastar essa afirmação, é necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, providência sabidamente incompatível com a estreita via do habeas corpus. ... ()
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46 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Execução definitiva da pena. Lei 7.210/1984, art. 117. Possibilidade de concessão em regime fechado e semiaberto. Imprescindibilidade de cuidados do filho menor. Ausência de demonstração do requisito. Reexame probatório vedado. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte tem posicionamento de que, embora a Lei 7.210/1984, art. 117 estabeleça como requisito para o deferimento da prisão domiciliar o cumprimento da pena no modo aberto, é possível a extensão de tal benefício aos sentenciados recolhidos no regime fechado ou semiaberto, quando a peculiaridade concreta do caso demonstrar sua imprescindibilidade (HC 375.774, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). ... ()
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47 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar humanitária. Ausência de comprovação da impossibilidade de assistência médica adequada na unidade prisional. Reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - A Lei 7.210/1984, art. 117 estabelece que somente será admitido o recolhimento do apenado em meio domiciliar, nos casos especificados, quando em cumprimento da reprimenda em regime aberto. ... ()
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48 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Insurgência do Ministério Público Estadual. Prisão domiciliar. Execução definitiva da pena. Lei 7.210/1984, art. 117. Possibilidade de concessão em regime fechado e semiaberto. Imprescindibilidade de cuidados dos filhos menores demonstrada. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte tem posicionamento de que, embora a Lei 7.210/1984, art. 117 estabeleça como requisito para o deferimento da prisão domiciliar o cumprimento da pena no modo aberto, é possível a extensão de tal benefício aos sentenciados recolhidos no regime fechado ou semiaberto, quando a peculiaridade concreta do caso demonstrar sua imprescindibilidade (HC 375.774, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). ... ()
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49 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão domiciliar. Enfermidades tratamento adequado oferecido no estabelecimento prisional. Ausente comprovação de perigo concreto. Inviabilidade. Agravo desprovido.
1 - Quanto à alegação de ofensa ao Princípio do Colegiado no julgamento do presente recurso em habeas corpus, cumpre observar que «a prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017). ... ()
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50 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Prisão domiciliar. Súmula Vinculante 56/STF e Lei 7.210/1984, art. 117. Omissão sobre petição autônoma em que se pleiteia a aplicação da Resolução CNJ 474/2021. Inovação recursal. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanear o vício.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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