(DOC. VP 230.3200.8898.2476)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Prisão domiciliar. Súmula Vinculante 56/STF e Lei 7.210/1984, art. 117. Omissão sobre petição autônoma em que se pleiteia a aplicação da Resolução CNJ 474/2021. Inovação recursal. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanear o vício.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - No caso dos autos, foi examinado por este órgão julgador o pedido de prisão domiciliar, com base na Súmula Vinculante 56/STF e na Lei 7.210/1984, art. 117. 3 - Ocorre, porém, que a defesa ingressou com a petição 85

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