CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1022
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15121 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - O Agravo Interno interposto não impugnou toda a fundamentação do decisum, porquanto deixou de atacar a impossibilidade de o STJ apreciar afronta aos arts. 145, 150, 154 e 195, da CF/88, função afeta exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, de acordo com o CF/88, art. 102, III, «a. Dessarte, o STJ entende que o recurso não merece conhecimento com base na Súmula 182/STJ quando deixa de impugnar, com transparência e objetividade, especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º) como na hipótese dos autos, em que a recorrente não atacou o precitado dispositivo legal. ... ()
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15122 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022. Juros moratórios. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Execução de sentença. Súmula 83/STJ.
1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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15123 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022. ... ()
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15124 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Reestruturação administrativa. Reenquadramento funcional. Prescrição. Caráter protelatório nos segundos aclaratórios. Aplicação da multa.
1 - O Tribunal gaúcho, quando do exame do recurso de Apelação, assentou: «De fato, o que busca a autora é seu reenquadramento funcional, e não apenas um aumento salarial. Como bem observado pelo Desembargador Francesco Conti4: «Para a concessão da revisão postulada, se faz necessária a incorporação da FG-10 no assento funcional da parte demandante (no período em atividade) e a alteração do ato de aposentadoria (quando na inatividade), e não a mera concessão de reajuste ou pagamento de diferenças, que são a consequência da incorporação (fl. 468, e/STJ). ... ()
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15125 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Violação do art. 1.022 não configurada.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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15126 - STJ. Administrativo e processual civil. Município. Terreno de marinha. Ausência de omissão. Art. 1.022, II. Do CPC. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. ... ()
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15127 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Notificação ao spu. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ. Ofenda a princípios constitucionais.
1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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15128 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Razões repetidas dos aclaratórios. Intuito protelatório. Aplicação de multa.
1 - Cuida-se, na origem, de ato de improbidade administrativa cometido por Adalberto Almeida Conde, que, na qualidade de Diretor-Geral do DEGASE, permitiu, sem prévio procedimento licitatório, o uso de prédio público — Centro Profissionalizante do DEGASE — pela sociedade empresária Alimenge Comercial de Gêneros Alimentícios Ltda. para nele implantar uma padaria-escola, visando à qualificação profissional de menores infratores. ... ()
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15129 - STJ. Administrativo e processual civil. Tarifa de esgoto. Tema pacificado no STJ. Ausência. Omissão, CPC/2015, art. 1.022, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de Ação de Repetição de Indébito proposta pela recorrida contra as recorrentes com o escopo de receber «verba reparatória a título de dano material, visto que não existe tratamento dos dejetos. ... ()
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15130 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022.
1 - De acordo com o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão impugnado, bem assim para corrigir-lhe erro material. ... ()
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