(DOC. VP 211.1101.1774.4251)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Reestruturação administrativa. Reenquadramento funcional. Prescrição. Caráter protelatório nos segundos aclaratórios. Aplicação da multa.

1 - O Tribunal gaúcho, quando do exame do recurso de Apelação, assentou: «De fato, o que busca a autora é seu reenquadramento funcional, e não apenas um aumento salarial. Como bem observado pelo Desembargador Francesco Conti4: «Para a concessão da revisão postulada, se faz necessária a incorporação da FG-10 no assento funcional da parte demandante (no período em atividade) e a alteração do ato de aposentadoria (quando na inatividade), e não a mera concessão de reajuste ou pagame

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote