CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1017
+ de 112 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
91 - STJ. administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou da cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao advogado subscritor do apelo nobre e do agravo em recurso especial. Intimação para regularização. Vício não sanado oportunamente. Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Súmula 115/STJ.
1 - No caso, verifica-se que, embora regularmente intimada para sanar o vício alusivo à representação processual (ausência de procuração ou da cadeia completa de substabelecimentos), a parte agravante não regularizou sua situação no prazo indicado, tendo ocorrido a preclusão. ... ()
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92 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno. Suspensão dos prazos processuais no tribunal local. Ausência de comprovação no ato de interposição da insurgência. Intempestividade. Ausência de procuração/ cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao advogado subscritor do apelo nobre e do agravo em recurso especial. Intimação para regularização. Vício não sanado oportunamente. Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Súmula 115/STJ.
1 - É manifestamente intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, todos do CPC. ... ()
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93 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da demandada.
1 - Nos termos da Súmula 115/STJ, «na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 1.1. A dispensa de instrução do agravo de instrumento com as peças referidas nos, I e II do CPC/2015, art. 1.017, prevista em seu § 5º, não alcança a instância superior, diante da impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos originais. Caso em que, mesmo tendo sido intimada para regularizar a representação processual por determinação da Presidência desta Corte, a parte agravante juntou os documentos fora do prazo estipulado. ... ()
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94 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação do agravante.
1 - Na hipótese, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ. 1.1. Na forma da jurisprudência do STJ, «a dispensa de instrução do agravo de instrumento com as peças referidas nos, I e II do CPC/2015, art. 1.017, prevista em seu § 5º, não alcança a instância superior, diante da impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos originais. Caso em que, mesmo tendo sido intimada para regularizar a representação processual por determinação da Presidência desta Corte, a parte agravante juntou os documentos fora do prazo estipulado (AgInt no REsp 1869850/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021). Precedentes. ... ()
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95 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do apelo extremo e ausência de procuração nos autos. Irresignação do agravante.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 1.1. Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo, não servindo cópia do calendário do judiciário ou notícia extraídos da internet. Precedentes. 1.2. Esta Corte Superior entende que a simples menção, no bojo das razões recursais, da ocorrência do feriado local não é meio idôneo para a comprovação da suspensão do prazo processual, a teor do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedentes. ... ()
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96 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento interposto em autos eletrônicos. Desnecessidade de juntada de peças obrigatórias. Regime instituído pelo CPC/2015.
1 - Em Ação de Improbidade Administrativa, o Ministério Público, postulando a extensão do decreto de indisponibilidade de bens a outros réus, interpôs Agravo de Instrumento, não conhecido sob o fundamento de que «com ele não vieram as peças mencionadas no art. 1.017, I do CPC e de que «Ao agravante foi concedida a oportunidade de instruir corretamente o recurso, e a desprezou (fl. 56, e/STJ). ... ()
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97 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/1973). Ação de reparação de danos materiais, morais e lucros cessantes. Acidente de trânsito. Prescrição. Habilitação de crédito nos autos de inventário. CCB/2002, art. 202, IV. Causa interruptiva do prazo prescricional. Inocorrência. Ausência de apresentação de título de crédito (cc, art. 887) ou de prova literal da existência de dívida dotada de liquidez e certeza (CPC, art. 1.017 e CPC, art. 1.018).
«1 - Controvérsia em torno da interrupção da prescrição pela habilitação de pretensão indenizatória no curso de processo de inventário, não tendo sido aceita pelo juízo, remetendo as partes às vias ordinárias. ... ()
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98 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Tempestividade. Certidão de intimação. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ. Constituição. Violação reflexa. CPC, art. 1.017. Enunciado administrativo 2/STJ). Não provimento.
«1 - O entendimento firmado na jurisprudência deste Tribunal, sob o rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, no sentido de que «a ausência da cópia da certidão de intimação não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas (REsp 1409357/SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe 22/5/2014), não se aplica à presente hipótese. ... ()
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99 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Arrolamento de bens. Agravo de instrumento. CPC, art. 522, de 1973 honorários do inventariante dativo. Antecipação. Ônus. Credor interessado. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. CCB, art. 1.784 e CCB, art. 1.997. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC, art. 1.017, de 1973 ausência de comando normativo infirmador. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Ausência de indicação dos dispositivos interpretados de modo divergente. Cotejo analítico. Imprescindibilidade.
«1. Não subsiste a alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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100 - STJ. Processual civil. Embargos à arrematação. Hasta pública realizada em inventário. Observância dos CPC, art. 992 e CPC, art. 1.017. Ausência de publicação do edital em jornal de circulação local. Vício insanável. Prejuízo.
«1. Para realização de hasta pública em processo de inventário, com o objetivo de pagamento de dívidas do espólio, é imprescindível a observância do disposto nos artigos 992, I, e 1.017 do CPC, que exigem a concordância das partes e a habilitação dos créditos pelos interessados, devendo o bem ser alienado com observância, no que for aplicável, das normas relativas à execução por quantia certa contra devedor solvente. ... ()
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