141 - TJSP. Agravo de instrumento. Pressupostos de admissibilidade. Decisão que considerou nula citação e determinou novamente a realização do ato. Pretensão do agravante a que seja logo reconhecida a revelia. Matéria que não se amolda às hipóteses do CPC, art. 1015. Taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ). Não evidenciada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão na apelação. Recurso não conhecido.

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142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. Decisão recorrida que saneou o processo e deferiu a produção de prova pericial médica. Questão que não se encontra em quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 1.015. Inadmissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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143 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INSURGÊNCIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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144 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PROVAS DOCUMENTAIS. INSURGÊNCIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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145 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - Decisão que determinou a juntada de documentação para a apreciação da concessão da justiça gratuita - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ - Pretensão de reforma da decisão para concessão dos benefícios da justiça gratuita - DESCABIMENTO - Recurso que não suplanta o juízo de admissibilidade - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, sem conteúdo decisório ou carga lesiva, que tão somente deu impulso ao processo, concedendo prazo para comprovação da alegada hipossuficiência - Hipótese não prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Ato jurisdicional combatido que apenas postergou a apreciação do pedido - PESSOA JURÍDICA - Necessidade de comprovação da hipossuficiência - IRRESIGNAÇÃO PREMATURA - Decisão não agravável - Inteligência do CPC, art. 1.001 - Pretensão de supressão de instância - Vedação legal - Falta de interesse recursal - Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Impossibilidade de conhecimento de agravo de instrumento não instruído com cópias dos documentos obrigatórios apontados no art. 1.017, I, § 3º do CPC - INADMISSIBILIDADE - CPC, art. 932, III - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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146 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória por danos materiais - Pretensão de ressarcimento de valores despendidos com estudos para constatação de danos ambientais - Afastamento das preliminares de (i) impugnação ao valor da causa, (ii) inépcia da inicial e (iii) prescrição, com o deferimento da produção de prova pericial a ser custeada pela autora - Incognoscibilidade do recurso quanto às duas primeiras preliminares diante da ausência de urgência ou inviabilidade técnica de rediscussão destas questões para justificar a mitigação da taxatividade do CPC, art. 1.015 (Tema Repetitivo 988 do STJ) - Precedentes jurisprudenciais - Prescrição - Preliminar de mérito - Cabimento da análise neste recurso - Precedente da instância especial - Termo inicial a partir do pagamento reputado indevido e não da data do conhecimento da responsabilidade da agravante pelos danos ambientais - Pretensão voltada ao reembolso dos gastos suportados para a realização dos estudos que constataram referidos danos - Intimação do protesto interruptivo da prescrição comprovada diante da disponibilização dos autos à agravada, nos termos do CPC, art. 729 - Ajuizamento da ação dentro do prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil - Inocorrência de prescrição - Recurso conhecido, em parte, e não provido.

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147 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES EM RELAÇÃO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL . O RECURSO NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE AFASTADA, INEXISTINDO A PRESENÇA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO TEMA 988 DO STJ. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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148 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de divórcio, guarda, alimentos e partilha de bens. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Rol de cabimento do agravo de instrumento estabelecido no CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Súmula 568/STJ.

1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

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149 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

1 - Segundo a tese fixada no julgamento do recurso repetitivo, «o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp 1.704.520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/12/2018, DJe 19/12/2018) 1.1. V erificar se há ou não a urgência da matéria discutida no agravo de instrumento, demandaria o inevitável reexame dos fatos e provas constantes dos autos, providência que esbarra no óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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150 - STJ. agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Reconsideração. Agravo de instrumento de decisão interlocutória que deixou de remeter os autos principais ao tjsp para o processamento e julgamento do recurso de apelação. Recurso não conhecido pelo tribunal de origem. Taxatividade do rol do CPC/2015, art. 1.015. Mitigação. Urgência caracterizada. Agravo de instrumento cabível. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que reconhecido o prequestionamento do CPC/2015, art. 1.015 . ... (Continua)

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