151 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Penhora online realizada. Substituição de bens. Nomeação de bens. Indicação de 318 debêntures da Companhia Vale do Rio Doce. Recusa do credor. Faculdade do credor nos termos do CPC/1973, art. 656, inciso I. Valor dos títulos não comprovados. Títulos de alta iliquidez e incerteza. Decisão mantida. Agravo de Instrumento improvido.

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152 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Legitimidade da penhora da sede do estabelecimento comercial da empresa, em caráter excepcional. Excepcionalidade justificada pelo tribunal de origem com base no conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade da pretensão recursal. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte Especial, ao julgar o REsp 1.114.767/RS, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux e de acordo com o regime do CPC, art. 543-C deixou consignado que a penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é permitida, excepcionalmente, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora. No referido julgamento ficou assentado, ainda, que a Lei 6.830/80, no § 1º de seu art. 11, determina que, excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre o estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, regra especial aplicável à execução fiscal, cuja presunção de constitucionalidade, até o momento, não restou ilidida. No mesmo sentido, enuncia a Súmula 451/STJ: «É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial. ... (Continua)

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153 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório. Crédito de precatório que não se equipara a dinheiro ou fiança bancária. Recusa justificada da Fazenda Pública. Recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.090.898/SP, rel. Min. Castro meira, DJE 31.08.2009). Inteligência da Súmula 406/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que não se equiparando o precatório a dinheiro ou a fiança bancária, mas a direito de crédito, pode a Fazenda Pública recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no CPC, art. 656 ou nos arts. 11 e 15 da LEF. (REsp. 1.090.898/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 31.08.2009 - representativo de controvérsia). Inteligência da Súmula 406/STJ que preceitua que a Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório. ... (Continua)

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154 - TJSP. Penhora. Substituição do bem. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Cumprimento de sentença. Oferecimento, pela seguradora, de apólice de seguro garantia judicial. Possibilidade, uma vez preenchidas as exigências legais, e desde que seja o seguro prestado por instituição financeira considerada idônea, e ainda, desde que o valor do mesmo não seja inferior ao crédito reclamado pelo exequente. CPC/1973, art. 656, parágrafo 2º. Inaplicabilidade da multa prevista no art. 475- J do referido Códex. Recurso provido.

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155 - STJ. Processual civil. Penhora. Precatório. Possibilidade de recusa.

1 - Equiparando-se precatório a direito de crédito, pode a Fazenda Pública recusar a indicação do bem à penhora ou sua substituição por quaisquer das causas previstas no CPC, art. 656 ou nos arts. 11 e 15 da LEF. ... (Continua)

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156 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Precatórios oferecidos à penhora. Recusa por parte da fazenda. Possibilidade. Não observância da gradação legal. Matéria pacificada no âmbito da Primeira Seção. Resp1.090.898/SP, submetido ao CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção, em sede de recurso especial repetitivo (CPC, art. 543-C, estabeleceu que «não se equiparando o precatório a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, pode a Fazenda Pública recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no CPC, art. 656 ou nos arts. 11 e 15 da LEF". ... (Continua)

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157 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório oferecido à penhora. Possibilidade de recusa pelo exequente. Agravo não provido.

1 - De acordo com o entendimento do STJ, possível a penhora de crédito relativo a precatório judicial. Todavia, equiparando-se o precatório a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar a indicação ou substituição do bem por quaisquer das causas previstas no CPC, art. 656 ou nos arts. 11 e 15 da LEF. ... (Continua)

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158 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Deferimento da liminar condicionada à prestação de caução em dinheiro. Prestação de caução real indeferida. Possibilidade. Caso em que não demonstrada a verossimilhança das alegações. Bens oferecidos como caução com valores superestimados. Se o fundamento da cautelar está relacionado à negativa da dívida, por desacordo comercial, e a agravante não tem condições de arcar com o depósito em dinheiro, pode se valer da fiança bancária ou do seguro de garantia judicial previstos no CPC/1973, art. 656, § 2º. Recurso improvido.

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159 - TJSP. Penhora. Incidência sobre apólice de seguro judicial contratada exclusivamente para a demanda. Fase de cumprimento de sentença. Recusa da credora. Decisão que rejeita a apólice e determina o bloqueio de contas pelo sistema BacenJud. Reforma. Necessidade. Recusa da exequente que não é peremptória e definitiva, cabendo ao magistrado aferir, concretamente, a idoneidade da garantia, a possibilidade de prosseguimento da fase de cumprimento da sentença de forma menos gravosa à executada (CPC, art. 620) e desde que não ocorra prejuízos à credora por ocasião da satisfação de seu crédito. Capital segurado que preenche os requisitos do CPC/1973, art. 656, § 2º. Ausência de risco de insolvência para a exequente. Decisão reformada. Recurso provido.

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160 - TJSP. Arresto. Modalidade «on line. Citação dos agravados que resultou infrutífera. Possibilidade de prosseguimento da execução, com o bloqueio «on line, a título de arresto, de valores existentes em contas bancárias ou relativos a aplicações financeiras de titularidade dos agravados. Aplicação do CPC/1973, art. 653. Efetivado o bloqueio «on line, cabe ao exequente promover a citação do devedor dentro do prazo estabelecido no CPC/1973, art. 654. Arresto que perderá a sua finalidade, caso tal preceito seja desatendido. Possibilidade de os agravados, ao serem citados, pleitearem a substituição dessa constrição por outro bem, nos termos do CPC/1973, art. 656. Recurso parcialmente provido.

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