CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 656
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181 - STJ. Execução. Penhora. Oferecimento de carta de fiança. Rejeição. Penhora sobre faturamento. Princípio da menor onerosidade. CPC/1973, art. 620, CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 656, § 2º. Lei 11.382/2006. Lei 11.232/2005. Lei 11.280/2006.
«1. Ao julgar o REsp Repetitivo 1.112.943 o STJ pacificou seu entendimento de que, após a vigência da Lei 11.382/2006, para o deferimento de penhora sobre aplicações financeiras do executado não é necessário esgotar, preliminarmente, todas as diligências para localizar outros bens passíveis de constrição. ... ()
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182 - STJ. Execução. Penhora. Oferecimento de carta de fiança. Rejeição. Penhora sobre faturamento. Princípio da menor onerosidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 620, CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 656, § 2º. Lei 11.382/2006. Lei 11.232/2005. Lei 11.280/2006. Lei 11.386/2006.
«... Cinge-se a lide em estabelecer se é possível ao credor recusar o oferecimento de fiança bancária, pelo devedor, em garantia a débito objeto de execução judicial. Importante salientar que não se trata, aqui, de pedido de substituição de penhora sobre dinheiro, mas de decisão que indefere o oferecimento de carta de fiança, preferindo determinar penhora sobre numerário em conta-corrente. ... ()
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183 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Juntada de seguro garantia judicial a fim de segurar o Juízo e ofercer impugnação. Admissibilidade. CPC/1973, art. 656, § 2º. Aplicação em consonância com o princípio da menor onerosidade ao devedor. Recurso provido.
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184 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Imóvel. Penhora. Ofensa a ordem legal. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade.
«1. A Súmula 417/STJ não retira a possibilidade de recusa da Fazenda Pública de bens dados em penhora por qualquer uma das causas descrita no CPC/1973, art. 656. ... ()
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185 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de seguro garantia. Recusa. Inadmissibilidade. Previsão do § 2º do CPC/1973, art. 656. Possibilidade. Valor do seguro garantia dentro dos parâmetros do dispositivo legal. Recurso provido.
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186 - TJSP. Penhora. Substituição do bem. Execução por título extrajudicial. Substituição da penhora em dinheiro pelo seguro garantia judicial. Impossibilidade na hipótese. Recusa motivada. Garantia, aliás, que não atende aos requisitos objetivos exigidos no § 2º do CPC/1973, art. 656. Recurso improvido.
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187 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Insurgência contra decisão que tornou insubsistente penhora anterior e manteve o bloqueio de ativos financeiros. Alegação de que tais valores se prestam ao pagamento de salários. Descabimento. Decisão que se ajusta ao sistema processual vigente. Aplicação do CPC/1973, art. 655-A, «caput. Ordem legal de penhora de bens que prioriza a incidência sobre dinheiro. Não demonstração da alegada destinação do saldo bloqueado. Direito do credor de perseguir a garantia mais eficaz. CPC/1973, art. 656, I. Agravo improvido.
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188 - TJSP. Penhora. Substituição do bem. Fase de execução de sentença. Oferecimento de seguro garantia judicial. CPC/1973, art. 656, § 2º. Admissibilidade. Atendimento ao princípio previsto no CPC/1973, art. 620. Necessidade de a execução deve ser feita pelo modo menos gravoso para o devedor. Multa do CPC/1973, art. 475-J não configurada. Recurso provido para estes fins.
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189 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Embargos do devedor. Execução fiscal. Penhora. Reforço de penhora. Determinação ex officio pelo Juiz. Impossibilidade. Existência de requerimento pela fazenda exequente, in casu. Insuficiência da penhora. Admissibilidade dos embargos. CPC/1973, art. 543-C. Lei 6.830/80, art. 15, II. CPC/1973, art. 667 e CPC/1973, art. 685.
«1. O reforço da penhora não pode ser deferido ex officio, a teor dos arts. 15, II, da LEF e 685 do CPC/1973. ... ()
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190 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Valor do bem constricto inferior ao valor exequendo. Princípio da ampla defesa. Considerações do Min. Luis Fux sobre a admissibilidade dos embargos. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 667, II e 685, II. Lei 6.830/80, art. 16, § 1º. CF/88, art. 5º, LV.
«... No que tange ao segundo ponto controvertido, a jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora. ... ()
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