(DOC. VP 147.5943.3004.3200)

TJSP. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de seguro garantia. Recusa. Inadmissibilidade. Previsão do § 2º do CPC/1973, art. 656. Possibilidade. Valor do seguro garantia dentro dos parâmetros do dispositivo legal. Recurso provido.

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