31 - STJ. Exceção de pré-executividade. Execução. Cédula de crédito comercial. Cédula vinculada a abertura de crédito em conta. Falta de comprovante da efetiva utilização do crédito. Ausência de extratos ou contas gráficas. Possibilidade de sanar deficiência na instrução. Omissão do julgado. Ocorrência. CPC/1973, art. 284,CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 616.

«5. O Tribunal de origem concluiu que, para manter a liquidez, a cédula de crédito comercial, quando vinculada a abertura de crédito em conta, deve estar acompanhada dos respectivos extratos ou contas gráficas capazes de demonstrar a efetiva utilização do crédito. No entanto, deixou de enfrentar a alegação da parte de que essa irregularidade na ação executiva é sanável, nos termos dos arts. 284 combinado com o 616 do CPC/1973. Essa omissão configura violação ao CPC/1973, art. 535.... (Continua)

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32 - STJ. Execução. Lastro em cópia do título executivo extrajudicial. Intimação da exequente para que proceda à juntada do original. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, II e § 1º, 283, 585 e 614, I e 616.

«2. Os arts. 283 e 614, I, do CPC/1973 devem ser interpretados de forma sistemática, sem que haja descuido quanto à observância das demais regras e princípios processuais, de modo que o magistrado, antes de extinguir o processo de execução, deve possibilitar, nos moldes do disposto no CPC/1973, art. 616, que a parte apresente o original do título executivo. 3. Não havendo má-fé do exequente, conforme apurado pelo Tribunal de origem, a alegação, sem demonstração de prejuízo, de não haver oportunidade para manifestação sobre o original do título exequendo, por ocasião da oposição dos embargos à execução, não tem o condão de impedir a sua posterior juntada. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.... (Continua)

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33 - STJ. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. CPC/1973, art. 130, CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 330 e CPC/1973, art. 333. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Fase executória. Irregularidade na causa debendi. Análise ex officio pelo julgador. Julgamento extra petita. Reconhecimento. Conversão do julgamento da apelação em diligência para juntada de documentos novos. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 803.

«1 - Os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, do julgado embargado, de contradição, obscuridade ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do julgado. ... (Continua)

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34 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Notas promissórias. Renegociação de dívida proveniente de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Legitimidade dos títulos executivos. Precedentes. CPC/1973, art. 585. CPC/1973, art. 616. CPC/2015, art. 784.

«1 - A nota promissória é título executivo extrajudicial, mesmo que vinculada a renegociação de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito em conta-corrente. ... (Continua)

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35 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Mútuo. Exceção de préexecutividade. Ausência de demonstrativo atualizado do débito. Extinção da execução. Inadmissibilidade, tendo em vista a possibilidade de a parte emendar a inicial. Exegese do CPC/1973, art. 616. Alegação de vícios no cálculo apresentado pelo credor. Questões que demandam indagação. Inadequação da via escolhida. Recurso improvido.

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36 - TJRS. Direito público. Imposto predial territorial urbano. Título executivo. Embargos do devedor. Citação. Validade. Prescrição. Interrupção. Substituição de certidão. Lei 6830/1980. Embargos à execução fiscal. Citação postal. Aviso de recebimento firmado por pessoa estranha à lide. Nulidade da certidão de dívida ativa. Substituição. Prescrição.

«1. Nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei de Execuções Fiscais, aperfeiçoa-se a citação por meio da entrega da carta citatória no endereço do executado, ainda que recebida por pessoa estranha à lide. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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37 - STJ. Embargos à execução. Petição inicial. Emenda. Possibilidade. Considerações do Min. José Delgado sobre o tema. CPC/1973, arts. 283, 284, 598, 616 e 739.

«... O art. 739 da Lei Adjetiva, por sua vez, prevê as hipóteses de rejeição liminar dos embargos nos seguintes termos: ... (Continua)

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38 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Petição inicial. Emenda ( CPC/1973, art. 284). Possibilidade.

«1. Embargos à execução interpostos pela CEF sustentando que os cálculos elaborados pela exequente apresentam valores excessivamente elevados. Sentença e acórdão das instâncias ordinárias rejeitaram liminarmente a inicial de embargos, posicionando-se no sentido de que o pleito da CEF estaria estruturado em alegações genéricas, quando deveria ter apontado especificamente o cálculo que entende correto. Irresignada, a empresa pública, pela via especial, alega violação do CPC/1973, art. 284. ... (Continua)

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39 - STJ. Execução. Embargos à execução. Petição inicial. Emenda. Possibilidade. CPC/1973, art. 284,CPC/1973, art. 598 e CPC/1973, art. 616.

«Embargos à execução interpostos pela CEF sustentando que os cálculos elaborados pela exeqüente apresentam valores excessivamente elevados. Sentença e acórdão das instâncias ordinárias rejeitaram liminarmente a inicial de embargos, posicionando-se no sentido de que o pleito da CEF estaria estruturado em alegações genéricas, quando deveria ter apontado especificamente o cálculo que entende correto. Irresignada, a empresa pública, pela via especial, alega violação do CPC/1973, art. 284. ... (Continua)

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40 - STJ. Processual civil. Execução. Demonstrativo de débito desatualizado. Extinção de ofício da execução pelo tribunal a quo. CPC/1973, art. 616. Interpretação. Determinação de emenda da petição inicial da execução pelo relator. Possibilidade. Função instrumental do processo e observância dos princípios processuais da celeridade, da economia e da efetividade. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 284.

«- A emenda da petição inicial da execução, pela juntada de demonstrativo de débito atualizado, pode ser determinada mesmo tramitando o processo em grau de recurso perante o Tribunal a quo. ... (Continua)

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