CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 538
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4381 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Rito ordinário. Extensão subjetiva da decisão. CPC/1973, art. 472. Ação coletiva. Diversidade de tratamento. Lei 4.717/1965, art. 18. Lei 7.347/1985, art. 16 e Lei 7.347/1985, art. 21. CDC, arts. 90, 103, e ss. Incompatibilidade com o rito ordinário. Ausência de omissão. Caráter protelatório dos embargos. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«A extensão subjetiva da decisão proferida em procedimento ordinário é conferida pelo CPC/1973, art. 472. ... ()
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4382 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. 28,86%. CPC/1973, art. 535. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Caráter protelatório. Prescrição. Termo inicial. Juros de mora. 6% ao ano. Ação ajuizada após a edição da Medida Provisória 2.180-35/2001. Honorários advocatícios. Contrariedade ao CPC/1973, art. 20, § 4º. Inexistência. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Lei 9.494/1997, art. 1º-F.
«1. Conforme previsto no CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. ... ()
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4383 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência. Agravo de instrumento. Certidão de intimação da decisão agravada. Ausência. Tempestividade verificada por outra maneira. Possibilidade. Precedentes. Multa. CPC/1973, art. 538, § 1º. Exclusão.
«1. A instância inferior analisou de modo claro e preciso o CPC/1973, art. 544, § 1º, tanto é que afastou sua aplicação ao caso dos autos por manifesta impertinência, oportunidade em que aplicou a multa prevista no parágrafo único do art. 538 do diploma processual. Não restou, portanto, violado o CPC/1973, art. 535, eis que inexistente qualquer omissão a ser sanada. Neste contexto, e com base na fundamentação esposada, afasta-se a pretensa ofensa ao art. 544, § 1º daquele texto. ... ()
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4384 - STF. Recurso. Embargos de declaração. Segundos embargos. Ausência dos pressupostos de embargabilidade. Recurso utilizado com o objetivo de infringir o julgado. Inadmissibilidade. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Precedentes do STF. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«Os embargos de declaração - desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade - não podem ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual para a qual esse tipo recursal se acha instrumentalmente vocacionado.... ()
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4385 - STF. Recurso. Embargos de declaração. Litigância de má-fé. Multa e exercício abusivo do direito de recorrer. Precedentes do STF. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. A multa a que se refere o CPC/1973, art. 538, parágrafo únicopossui função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida utilização do processo como instrumento de retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses.... ()
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4386 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Prazo para interposição de recurso. Interrupção. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 538.
«A Corte Especial pacificou o entendimento no sentido de que os embargos de declaração, independentemente do resultado de seu julgamento, interrompem o prazo para oposição de recurso (EREsp 159.317/DF).... ()
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4387 - STJ. Processo civil. Recursos especiais em agravo de instrumento. Retenção legal. Afastamento. Recurso do autor. Falta de interesse. Recurso do réu. Acórdão. Omissão. Nulidade. Inocorrência. Embargos de declaração à sentença. Oposição pelo autor. Não interrupção do prazo aos aclaratórios do réu. Intempestividade. Preclusão da matéria versada na decisão primitiva.
«1 - Caracterizada, in casu, a excepcionalidade da situação, impõe-se o afastamento do regime de retenção legal (CPC, art. 542, § 3º,), a fim de se evitar a prejudicialidade das vias especiais e, pois, a ocorrência de danos notórios tanto ao serviço judiciário, como às próprias Parte(s): . Matérias cujos deslindes poderão influenciar todo o curso processual, na medida em que capazes de determinar o desinteresse na propositura de recurso modificativo da sentença, privando as Parte(s): da oportunidade de reiteração do processamento das vias especiais. ... ()
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4388 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Acidente do Trabalho. Embargos de declaração. Interrupção de prazos recursais. Competência. Justiça comum estadual. Pedido de desistência de indenização por dano estético. Responsabilidade da recorrente apurada sob o manto da Súmula 229/STF. Cerceamento de Defesa. Prequestionamento. Ausência. Nexo causal. Existência. Danos materiais. Danos morais. Fixação de indenização. Valor. Reexame fático probatório.Lapso temporal entre a data do fato e o ajuizamento da demanda. Irrelevância na fixação do valor compensatório. Cumulação do dano moral e do dano estético. Possibilidade. Precedentes. Alteração dos honorários advocatícios. Redução de 15% para 10%. Reexame fático-probatório.
«- O efeito interruptivo do CPC/1973, art. 538 não abrange os embargos de declaração da parte contrária manifestados contra o acórdão já embargado. Precedentes. ... ()
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4389 - STJ. Recurso. Embargos de declaração procrastinatórios. Litigância de má-fé. Multas dos CPC/1973, art. 18 e CPC/1973, art. 538. Impossibilidade de cumulação.
«A multa prevista no CPC/1973, art. 18, pelo seu caráter genérico, não pode ser aplicada cumulativamente com aquela prevista no CPC/1973, art. 538, em face da especificidade desta.... ()
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4390 - TRT2. Litigância de má-fé. Recurso. Embargos de declaração manifestamente infundado e protelatório. Multa. Aplicação. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 538.
«... Da análise dos autos, depreende-se que, de fato, o reclamante, opôs embargos declaratórios, manifestamente infundados e protelatórios, suscitando omissão e/ou contradição absolutamente ausente, pretendendo, na verdade, o reexame do julgado, através de remédio jurídico impróprio. Inequívoco o enquadramento na cominação de que trata o CPC/1973, art. 538. ... (Juíza Liliam Gonçalves).... ()
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