CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 538
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4421 - STJ. Recurso. Multa do CPC/1973, art. 538. Imposição à parte e não ao advogado.
«OCPC/1973, art. 538 determina se imponha à parte a multa nele cominada - não a seu patrono.... ()
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(Jurisprudência Similar)
4423 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Propositura pela parte que não interessa a perpetuação da lide. Multa indevida. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«Não são protelatórios os embargos de declaração opostos pela parte a quem, evidentemente, não interessa perpetuar a lide. Incabível, portanto, a cobrança da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único.... ()
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(Jurisprudência Similar)
4425 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Prazo. Interrupção. Reabertura do prazo interrompido. CPC/1973, arts. 46, parágrafo único e 538.
«OCPC/1973, art. 538 atribui aos embargos declaratórios o efeito de interromper o prazo para interposição de outros recursos, por ambas as partes. Vale dizer, o prazo interrompido retoma seu curso, por inteiro, a partir da intimação do acórdão que deslindou os embargos (CPC, art. 46, parágrafo único). Se assim ocorre, publicado o acórdão que decidiu embargos declaratórios dirigidos a julgado que deslindou recurso especial, reabre-se, para a outra parte, o prazo para dirigir embargos declaratórios à mesma decisão que julgou o recurso especial.... ()
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4426 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Embargos de declaração. Multa. CPC/1973, arts. 535, II, e 538, parágrafo único. Súmula 98/STJ e Súmula 138/STJ.
«Embargos de Declaração com o escopo de concretizar o prequestionamento para viabilizar o prosseguimento do debate juridico, por si, não enseja a aplicação de multa (CPC, art. 538, parágrafo único. Súmula 98/STJ).... ()
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4427 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Multa. Concubinato.
«Para a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo úniconão basta afirmar sejam os Embargos de Declaração meramente protelatórios, sendo mister fundamentar-se tal decisão.... ()
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4428 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Multa. Caráter protelatório. Propósito de prequestionamento. Súmula 98/STJ. CPC/1973, arts. 538, parágrafo único e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«É dever do órgão julgador dar os motivos ,pelos quais declara que os embargos são protelatórios. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Além do que, «Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório (Súmula 98/STJ). 3. Recurso especial conhecido em parte e assim provido.... ()
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4429 - STJ. Recurso. Prequestionamento. Embargos de declaração. Penalidades pelo flanco do CPC/1973, art. 538 e pela litigância de má-fé. CPC/1973, art. 17,CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Não tem pertinência impor as penas correspondentes aos embargos protelatórios e à litigância de má-fé, quando a parte pretende claramente prequestionar diversas normas processuais para assegurar a defesa de seus direitos, bem assim, oferece interpretação que não configura nenhuma das hipóteses que poderiam lastrear a pena da litigância de má-fé. ... ()
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4430 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Imposição da multa de 1%. Depósito prévio da multa como condicionante da interposição de outros recursos. Ilegalidade. Rejeição da preliminar suscitada pela recorrida. Aplicação da multa de 1% prevista no CPC/1973, art. 538: Impossibilidade.
«O depósito prévio previsto no parágrafo único do CPC/1973, art. 538 só pode ser exigido no caso de reiteração de embargos declaratórios protelatórios, e de imposição de multa de 10% por parte do tribunal. ... ()
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