(DOC. VP 103.1674.7235.7100)

STJ. Recurso. Embargos de declaração. Multa. Concubinato.

«Para a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo úniconão basta afirmar sejam os Embargos de Declaração meramente protelatórios, sendo mister fundamentar-se tal decisão.»

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