(DOC. VP 103.1674.7219.4600)

STJ. Recurso. Prequestionamento. Embargos de declaração. Penalidades pelo flanco do CPC/1973, art. 538 e pela litigância de má-fé. CPC/1973, art. 17,CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Não tem pertinência impor as penas correspondentes aos embargos protelatórios e à litigância de má-fé, quando a parte pretende claramente prequestionar diversas normas processuais para assegurar a defesa de seus direitos, bem assim, oferece interpretação que não configura nenhuma das hipóteses que poderiam lastrear a pena da litigância de má-fé. O prequestionamento é indispensável para o curso do especial, e mantida a omissão nos declaratórios, a parte deve ingressar pelo

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