CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 522
+ de 386 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
341 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Julgamento por órgão colegiado. Inclusão em pauta. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 522 e CPC/1973, art. 552.
«O agravo de instrumento, quando julgado por órgão colegiado, deve ser incluído em pauta, nos termos do CPC/1973, art. 552. (...) No caso dos autos, a 2ª Turma do TRF da 5ª Região negou seguimento a agravo de instrumento, por considerá-lo prejudicado. Poderia o relator, monocraticamente, ter julgado o recurso, consoante permissão do CPC/1973, art. 557, contudo, se optou pelo julgamento perante o órgão colegiado, haveria de ter incluído o feito em pauta, nos termos do CPC/1973, art. 552. Desobedecido esse preceito, maculada está a decisão da Turma pela nulidade. ... (Minª. Eliana Calmon).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
342 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 522. Decisão do relator provendo liminarmente o agravo. Art. 557, § 1º-A do CPC/1973. Possibilidade. Devido processo legal.
«1. OCPC/1973, art. 557 e seus parágrafos incide quando da ascensão do recurso de agravo ao tribunal. Conseqüentemente, o relator pode, monocraticamente negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, independentemente da oitiva da parte adversa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
343 - STJ. Recurso. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Prazo recursal. Termo inicial. Carga dos autos por advogado regularmente habilitado. Ciência inequívoca. Recurso protocolizado fora do decênio legal. Intempestividade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 242 e CPC/1973, art. 522.
«Se o patrono da parte, regularmente constituído, comparece ao cartório e efetua carga dos autos antes da publicação da decisão, tem-se como ocorrida a ciência inequívoca do seu teor, fluindo a partir daí o prazo recursal, máxime quando por ocasião da devolução dos autos há interposição de recurso impugnando-a.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
344 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Desistência do recurso antes do julgamento. Petição juntada a destempo pela secretaria. Homologação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 501 e CPC/1973, art. 522.
«Se o recorrente protocolizou regularmente a petição de desistência do recurso, a qual só foi acostada aos autos, por falha da secretaria, após o julgamento, não deve a parte sofrer as conseqüências da deficiência a que não deu causa (EDcl no REsp 18.336-0/SP).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
345 - STJ. Mandado de segurança. Liminar. Decisão de juiz singular. Existência ou não do «fumus boni iuris e do «periculum in mora. Agravo de instrumento. Recurso cabível na vigência da Lei 9.139/95. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 522. Lei 1.533/51, art. 5º, II.
«... O STJ fixou o entendimento de que o agravo de instrumento é o recurso cabível para atacar decisão de Juiz singular que concede ou não medida liminar, em mandado de segurança, quando o fundamento for a existência ou não do fumus boni iuris e do periculum in mora. É inadmissível o mandado de segurança contra ato judicial visando a obtenção de liminar denegada em primeiro grau de jurisdição, na vigência da Lei 9.139, de 30/11/95, que veio a assegurar a interposição do recurso diretamente ao tribunal e autorizando o relator a suspender o ato judicial, se presentes os pressupostos legais. Confiram-se os seguintes precedentes desta Turma: ... (Min. Castro Meira).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
346 - STJ. Recurso. Sentença que homologa cálculos de liquidação. Recurso próprio. Apelação. Princípio da fungibilidade recursal. Agravo de instrumento. Admissibilidade reconhecida na hipótese. Precedente da Corte Especial do STJ. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 522.
«A Corte Especial, do STJ, no julgamento do EREsp 281.366/SP, pacificou entendimento de que, embora seja cabível apelação da sentença que homologa cálculos de liquidação, admite-se a interposição de agravo de instrumento em face do princípio da fungibilidade recursal. Entendimento da Corte Especial que, vigente à época da decisão recorrida, deve ser preservada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
347 - STJ. Mandado de segurança. Liminar. Decisão concessiva ou indeferitória. Recurso. Cabimento do agravo de instrumento. CPC/1973, art. 522. Aplicação subsidiária. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º.
«A questão encontra-se decidida inclusive no âmbito da Corte Especial, ERESP 471.513/MG, Rel. Min. Gilson Dipp, Sessão do dia 02 de fevereiro do ano corrente, onde ficou assentado que «após o advento da Lei 9.139/95, cabe agravo de instrumento contra a decisão concessiva ou indeferitória em liminar de mandado de segurança. Recurso provido, devendo os autos retornar ao Tribunal «a quo para conhecer do agravo de instrumento interposto pela parte ré.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
348 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição mediante postagem no correio. Tempestividade. Aferição pela data da postagem. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 522 e CPC/1973, art. 525, § 2º.
«Interposto o agravo de instrumento do CPC/1973, art. 525 mediante postagem no correio, a tempestividade do mencionado recurso é aferida pela data do registro da postagem, e não pela data do recebimento no tribunal. «Se remetida a petição pelo correio, a data que importa é, à evidência, a do registro, não a do recebimento no tribunal: a remessa pode ser feita no último dia do prazo e, ainda que o seja antes, talvez não haja tempo suficiente para a chegada dentre do decêndio, ou ocorra demora anormal, causada pelo mau funcionamento do serviço, que de modo algum se concebe que prejudique a parte. (Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil. Volume V. Rio de Janeiro, Forense, 2003, p. 505). Precedente da Corte: REsp 172.330/SP, 3ª T. Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 13/08/2001.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
349 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição perante o STJ. Descabimento. CPC/1973, art. 522.
«Não é suscetível de controle direto por agravo de instrumento para o STJ a decisão monocrática que nega liminar em mandado de segurança de competência originária de Tribunal Estadual.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
350 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Decisões interlocutórias com o mesmo conteúdo. Parte que, tendo conhecimento da primeira decisão, só interpõe agravo de instrumento contra a segunda. Preclusão consumada. CPC/1973, art. 522.
«Quando, em um processo, são proferidas duas decisões interlocutórias no mesmo sentido - no caso, determinação para a abertura da fase instrutória - a parte interessada deve recorrer da primeira, sob pena de preclusão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote