CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 522
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351 - STJ. Mandado de segurança. Decisão que inadmite recurso ordinário. Agravo de instrumento. Descabimento. CPC/1973, arts. 522, 539, parágrafo único e 544.
«Da decisão que inadmite recurso ordinário em mandado de segurança não cabe agravo de instrumento (AG's 457.477/RJ e 458.655/RJ). Inadmitido o recurso ordinário na origem, perde o objeto a cautelar. (...) É pacífica a jurisprudência do STJ, no sentido de que incabível agravo de instrumento contra decisão, exarada no Tribunal «a quo, que inadmite recurso ordinário em mandado de segurança, porque inocorrentes as hipóteses autorizadoras dos arts. 539, parágrafo único, e 544 do CPC/1973 ou ainda do art. 522 do mesmo diploma legal.... ()
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352 - TAMG. Recurso. Agravo retido. Prazo recursal de 10 dias. CPC/1973, art. 522.
«Na forma do CPC/1973, art. 522, o prazo para apresentação do agravo retido é de 10 dias.... ()
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353 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Descabimento. Decisão de relator nos Tribunais. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 522.
«No sistema previsto no Código de Processo Civil, não cabe agravo de instrumento, ao Superior Tribunal de Justiça, das decisões proferidas pelos Relatores nos Tribunais, sendo cediço que o recurso previsto no CPC/1973, art. 522é destinado tão-somente às instâncias ordinárias.... ()
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354 - TAPR. Recurso. Agravo de instrumento. Matéria já decidida por este eg. TA. Preclusão «pro iudicato. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 522.
«... Havendo decisão sobre a matéria em questão, não há que se rediscuti-la, data venia. Assim, a questão está coberta pelo manto da preclusão, nos termos do CPC/1973, art. 473, não podendo ser reapreciada, já que não se trata de matéria de ordem pública, direito indisponível ou referente à prova. ... (Juiz Antenor Demeterco Júnior).... ()
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355 - STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Decisão que inadmite. Descabimento do agravo de instrumento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 522.
«Da decisão que inadmite recurso ordinário em mandado de segurança não cabe agravo de instrumento (AG's 457.477/RJ e 458.655/RJ). Inadmitido o recurso ordinário na origem, perde o objeto a cautelar.... ()
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356 - TJSP. Incidente de falsidade. Recurso. Cabimento da apelação. Processamento nos próprios autos. Situação especial. Possibilidade da decisão que julga o incidente ser desafiada por agravo de instrumento. CPC/1973, art. 390,CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 522.
«... Bem é sabido que «A decisão que acolhe, com apoio em perícia, o incidente de falsidade, e, em conseqüência, extingue o processo, constitui sentença recorrível por meio de apelação e não por intermédio de agravo de instrumento (REsp. 55.940 - RJ, 6ª Turma do STJ, v. un. Rel. Min. William Patterson, em 25/09/95, DJU de 04/12/95, pág. 42/45). Ocorre que, «in casu, a situação é particular: o incidente processou-se nos próprios autos da ação e não em apartado. Assim, é caso de conhecer-se do recurso, caracterizada situação especial já vislumbrada na jurisprudência («PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE FALSIDADE. CPC/1973, art. 162 e CPC/1973, art. 395. RECURSO CABÍVEL. O INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL TEMA MESMA NATUREZA DA AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL, E, DE SEU JULGAMENTO, SALVO CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS, CABE APELAÇÃO - RESp. 30.321 - RS, 3ª Turma do STJ, m. v. Rel. Min. Cláudio Santos, em 24/05/94, DJU de 27/06/94, pág. 16973). ... (Des. Luiz Antônio de Godoy).... ()
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357 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Prazo. Retirada dos autos do Cartório. Intimação efetuada, mesmo não publicada a decisão. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 522.
«Retirado o processo do Cartório tem-se como efetuada a intimação, ainda mais quando vem devolvido com pedido de reconsideração do despacho que provocou a posterior interposição do agravo de instrumento, pouco relevando, em tal circunstância, a ausência de publicação.... ()
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358 - TRT2. Mandado de segurança. Recurso. Agravo de instrumento. Cabimento contra despacho denegatório de recurso. Hermenêutica. Inaplicabilidade dos proceitos do CPC/1973 relativos ao agravo de instrumento no processo do trabalho. CLT, art. 897, «b. CPC/1973, art. 522.
«O recurso de agravo de instrumento no processo trabalhista, nos termos do CLT, art. 897, «b é o meio utilizado contra despacho denegatório de recurso, tendo como objeto único e restrito a desobstrução de óbice à subida de recurso. A aplicação do CPC/1973 ao processo trabalhista é subsidiária, não se aplicando os preceitos do Agravo de Instrumento ali contidos à processualística trabalhista, por conter esta normas próprias com características distintas em relação ao instrumento. Admissível, portanto, o trancamento pelo Juízo agravado quando se trata de erro grosseiro. Inexistência de direito líquido e certo à subida do recurso. Segurança que se denega.... ()
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359 - TRT2. Mandado de segurança. Recurso. Negativa de seguimento de agravo de instrumento. Inexistência de recurso próprio. Cabimento do «writ. CLT, art. 897, «b. CPC/1973, art. 522. Lei 1.533/51, art. 5º, II.
«... Nesta Justiça Especializada, não há previsão legal de medida própria a ser utilizada contra a negativa de processamento do Agravo de Instrumento, ato ora impugnado, razão pela qual afasta-se o óbice contido no inc. II, Lei 1.533/1951, art. 5º. ... (Juíza Sônia Maria Prince Franzini).... ()
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360 - 2TACSP. Recurso. Agravo de instrumento. Matéria já objeto de agravo retido. Preclusão consumativa. Reconhecimento. CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 522.
«O agravo de instrumento encontra-se alcançado pela preclusão consumativa, quando a matéria nele suscitada já havia sido devolvida ao Tribunal por meio de agravo retido.... ()
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