(DOC. VP 103.1674.7361.2400)

STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Prazo. Retirada dos autos do Cartório. Intimação efetuada, mesmo não publicada a decisão. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 522.

«Retirado o processo do Cartório tem-se como efetuada a intimação, ainda mais quando vem devolvido com pedido de reconsideração do despacho que provocou a posterior interposição do agravo de instrumento, pouco relevando, em tal circunstância, a ausência de publicação.»

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