171 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A companhia aérea comprovou a impossibilidade do voo em virtude das condições climáticas, bem como o fornecimento de alimentação, transporte e hospedagem (CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 14, § 3º), consoante dispõem os arts. 21, 26 e 27 da Resolução 400 da ANAC. Não podia a companhia aérea operar o Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A companhia aérea comprovou a impossibilidade do voo em virtude das condições climáticas, bem como o fornecimento de alimentação, transporte e hospedagem (CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 14, § 3º), consoante dispõem os arts. 21, 26 e 27 da Resolução 400 da ANAC. Não podia a companhia aérea operar o voo colocando em risco a segurança dos passageiros. Houve realocação em voo possível, no dia seguinte, tendo o consumidor chegado ao destino final em segurança. Além da ausência de conduta ilícita do fornecedor, não houve abalo de ordem moral do consumidor, haja vista que inexistiu situação constrangedora extraordinária, hábil a expor seriamente a honra ou a propiciar sentimento exacerbado, que traduza ataque a predicados subjetivos da personalidade. Recurso parcialmente provido.

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172 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INVALIDADE. DANO MORAL, TODAVIA, NÃO CONFIGURADO. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado é válida quando consta no instrumento contratual que se trata de cartão de crédito consignado, com autorização para desconto em folha de numerário para pagamento Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INVALIDADE. DANO MORAL, TODAVIA, NÃO CONFIGURADO. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado é válida quando consta no instrumento contratual que se trata de cartão de crédito consignado, com autorização para desconto em folha de numerário para pagamento do valor mínimo indicado na fatura. No caso em testilha, contudo, a instituição financeira não comprovou ter informado (CDC, arts. 6º, III, e 31) a consumidora que se tratava de cartão de crédito consignado e não de empréstimo consignado comum, já que não juntou aos autos o contrato (CPC/2015, art. 373, II). A situação em tela, todavia, não caracteriza dano moral, já que o dano não extrapolou a esfera patrimonial da autora. Recurso parcialmente provido.

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173 - TJSP. IPVA do exercício de 2021 (fls. 20) - Alienação de veículo - Afastamento da responsabilidade tributária do alienante - Procedência - Recurso da Fazenda visando à reforma integral - Inexistência nos autos de prova da alienação e, menos ainda, da respectiva data - Recorrido não demonstrou ter alienado o bem antes do fato gerador, deixando de atender ao disposto no CPC/2015, art. 373, I - Ementa: IPVA do exercício de 2021 (fls. 20) - Alienação de veículo - Afastamento da responsabilidade tributária do alienante - Procedência - Recurso da Fazenda visando à reforma integral - Inexistência nos autos de prova da alienação e, menos ainda, da respectiva data - Recorrido não demonstrou ter alienado o bem antes do fato gerador, deixando de atender ao disposto no CPC/2015, art. 373, I - Sentença de fls. 45/48 reformada - Recurso provido.

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174 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CANCELAMENTO DE MULTAS cc DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO DA AUTORIA DAS INFRAÇÕES Pedidos não acolhidos - Falta de Provas do alegado - Presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo. - Apelantes que não se desincumbiram do ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC/2015, art. 373, I - Sentença de improcedência mantida Ementa: RECURSO INOMINADO - CANCELAMENTO DE MULTAS cc DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO DA AUTORIA DAS INFRAÇÕES Pedidos não acolhidos - Falta de Provas do alegado - Presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo. - Apelantes que não se desincumbiram do ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC/2015, art. 373, I - Sentença de improcedência mantida integralmente. Recurso não provido.

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175 - TJSP. Cumprimento de sentença - Multa - Obrigação de fazer - Recuperação de conta - Ré não juntou aos autos nenhum documento que comprove o alegado envio do e-mail para início do procedimento de recuperação de conta, não logrando fazer prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, conforme ônus que lhe impõe o CPC/2015, art. 373, II, aqui aplicável por força do artigo Ementa: Cumprimento de sentença - Multa - Obrigação de fazer - Recuperação de conta - Ré não juntou aos autos nenhum documento que comprove o alegado envio do e-mail para início do procedimento de recuperação de conta, não logrando fazer prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, conforme ônus que lhe impõe o CPC/2015, art. 373, II, aqui aplicável por força do art. 318, parágrafo único, também do CPC - Ante a não comprovação do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, de rigor o decreto de improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença - Não provimento ao recurso.

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176 - TJSP. RECURSO INOMINADO - ANULAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. INOCORRÊNCIA. Notificações enviadas ao endereço declinado ao órgão público - Presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo. Posicionamento do C. STJ no Pedido de Uniformização de Interpretação (PUIL. Acórdão/STJ) no sentido de que «é obrigatória Ementa: RECURSO INOMINADO - ANULAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. INOCORRÊNCIA. Notificações enviadas ao endereço declinado ao órgão público - Presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo. Posicionamento do C. STJ no Pedido de Uniformização de Interpretação (PUIL. Acórdão/STJ) no sentido de que «é obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade, mas não se exige que tais expedições sejam acompanhadas de aviso de recebimento - Apelante que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC/2015, art. 373, I -Sentença de improcedência mantida integralmente. Recurso não provido.

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177 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais. Contrato de prestação de serviço. Empresa de regularização de CNH contratada para suspender o bloqueio da CNH do autor e agendar curso de reciclagem. Obrigação de meio e não de resultado. Autor que deixou de comparecer ao curso de reciclagem. Ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor, ônus que era seu (art. 373, I, do Ementa: Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais. Contrato de prestação de serviço. Empresa de regularização de CNH contratada para suspender o bloqueio da CNH do autor e agendar curso de reciclagem. Obrigação de meio e não de resultado. Autor que deixou de comparecer ao curso de reciclagem. Ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor, ônus que era seu (CPC/2015, art. 373, I). Inexistência de demonstração inequívoca da falha na prestação dos serviços da empresa-ré. Falta de intimação para réplica que não implica, de forma automática, em cerceamento de defesa. Autor que somente constituiu advogado na fase recursal. Documentos juntados com a contestação, de conhecimento do autor, que podem ser tidos como irrelevantes para o convencimento do juízo em face dos argumentos convincentes apresentados pela ré em sua defesa. Sentença de improcedência da ação mantida pelos seus próprios fundamentos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Em virtude da sucumbência, o recorrente deve arcar com as custas e honorários advocatícios fixados em 20% do valor corrigido da causa, observados os benefícios da gratuidade judiciária. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.

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178 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Rescisão contratual. Decretação de culpa concorrente. Proporção. Revisão de questões contratuais e fáticas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, quem teria dado causa à rescisão de contrato de distribuição de bebidas, devendo arcar com os consectários do inadimplemento contratual, no que consignou que a conclusão do juízo do piso se mostrava irretocável, dada a análise pormenorizada das provas documentais e testemunhais, do qual se inferiu a culpa concorrente de ambas apelantes, cabendo a distribuição na proporção da culpa. ... (Continua)

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179 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. Compras não reconhecidas pelo autor que somam a quantia de R$ 39.099,45. Orientação dada pelo próprio banco réu, por meio do serviço de atendimento ao consumidor, de que o autor deveria pagar apenas a quantia por ele reconhecida das Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. Compras não reconhecidas pelo autor que somam a quantia de R$ 39.099,45. Orientação dada pelo próprio banco réu, por meio do serviço de atendimento ao consumidor, de que o autor deveria pagar apenas a quantia por ele reconhecida das faturas de cartão de crédito, o que, entretanto, acabou acarretando a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade das dívidas impugnadas na petição inicial e todos os encargos dela decorrentes, com o estorno de todos os valores e emissão de nova fatura do mês de junho de 2022, bem como condenou a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00, a título de danos morais. Insurgência da instituição financeira. Não cabimento. Autor que se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do CPC/2015, art. 373, I, juntando provas do seu perfil de consumo (fls. 160/172), que divergem absurdamente dos valores lançados nas faturas contestadas na petição inicial, além de ter trazido números de protocolos e cópias de tentativas de comunicações com a requerida por meio de seus canais. Requerida que, por sua vez, se manteve silente, não trazendo qualquer documento hábil a comprovar a higidez da cobrança nem a regularidade da transação realizada ou a abertura do processo de «chargeback, a fim de esclarecer a destinação do valor das compras impugnadas pelo autor, embora tenha sido especificamente intimada para tanto (despacho de fl. 155). Autor que não realizou as compras, foi orientado pelo próprio banco a proceder ao pagamento apenas do valor por ele reconhecido e ainda assim teve seu nome negativado. Vedação ao comportamento contraditório. Danos morais evidenciados e valor que foi fixado em patamar razoável. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO. 

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180 - TJSP. Recurso inominado. Servidora Pública. Pretensão à exibição de edital e avaliações realizadas pela ré com vista à inclusão do percentual de aumento contido no edital no caso de obtenção da média para a aprovação. Descabimento. Ausência de comprovação por parte da autora de que houve a realização do concurso especificado na inicial, ônus que lhe competia (CPC/2015, art. 373, I).  Demonstração pela ré, Ementa: Recurso inominado. Servidora Pública. Pretensão à exibição de edital e avaliações realizadas pela ré com vista à inclusão do percentual de aumento contido no edital no caso de obtenção da média para a aprovação. Descabimento. Ausência de comprovação por parte da autora de que houve a realização do concurso especificado na inicial, ônus que lhe competia (CPC/2015, art. 373, I).  Demonstração pela ré, por outro lado, de que a autora se submeteu a concurso diverso de promoção do quadro do magistério. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

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