1 - STJ. agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Paradigmas. Súmulas. Decisão monocrática. Acórdãos proferidos em ações constitucionais. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Agravo interno desprovido.

1 - Na dicção do art. 12, parágrafo único, I, do RISTJ, falece competência a esta Corte Especial para processar e julgar a alegada divergência entre acórdãos proferidos pelas Turmas que compõem a Primeira Seção, a quem incumbe «julgar embargos de divergência, quando as Turmas divergirem entre si ou de decisão da Seção que integram". ... (Continua)

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2 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Perda de delegação cartorária. Indeferimento da inicial pelo acórdão recorrido. Alegação de nulidade da decisão judicial por impedimento. Improcedência. Alegação de nulidade por impedimento na fase administrativa. Inovação recursal e ausência de demonstração do prejuízo. Decadência. Termo inicial de contagem. Publicação da decisão. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Trata-se, na origem, de impugnação, pela via mandamental, de decisão do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, confirmada pelo Tribunal Pleno, que, em processo administrativo disciplinar, aplicou ao recorrente a pena de perda de delegação do Registro Civil das Pessoas Naturais, Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos e do Registro de Imóveis da comarca de Itapema/SC. ... (Continua)

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3 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão agravada que indeferiu o processamento do incidente contra os sócios do grupo Internáutica e o pedido cautelar de arresto, bem como determinou a suspensão do cumprimento da execução - Recurso da exequente - DO PROCESSAMENTO DO INCIDENTE EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DO GRUPO INTERNÁUTICA - Leitura da peça de instauração do incidente que demonstra existir sucessão empresarial e formação de grupo econômico, situação que não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica em relação aos sócios das pessoas jurídicas - Ausência de elementos que demonstrem a existência de confusão patrimonial entre os sócios que se pretende incluir no incidente e as pessoas jurídicas das quais eles integram os quadros societários, tampouco ausência de bens das pessoas jurídicas - Pedido de arresto cautelar de embarcações e bloqueio de ativos financeiros denotando que o exequente tem conhecimento de que as empresas, cujo processamento do incidente foi deferido, possuem patrimônio para responder pela dívida - Incidência do art. 50 do Código Civil e 134, §4º, do CPC - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO - DO ARRESTO CAUTELAR - A existência de elementos aptos a justificar a instauração do incidente não permite, por si só, a subversão da ordem processual insculpida nos arts. 133 e seguintes do CPC - Não é possível autorizar medida constritiva para garantir o resultado prático de demanda ainda inexistente em relação a pessoas que, além de não figurarem no título executivo, não compõem o polo passivo da execução - Alegação de possibilidade de dilapidação patrimonial que, isoladamente considerada, não autoriza a medida pretendida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO - DA SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO - Pleito de continuidade em face da parte originalmente executada - Possibilidade - A suspensão do processo principal, quando instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica do devedor, nos termos do CPC, art. 134, § 3º, gera efeitos apenas em relação à parte que o credor exequente pretende que passe a integrar o polo passivo da relação processual, devendo o feito executivo prosseguir com relação aos devedores originários - Possibilidade da tramitação do incidente concomitantemente à ação de execução em tela - Precedentes desta Colenda Câmara - RECURSO PROVIDO.

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4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição/impedimento contra membro do Ministério Público baseada em suposta motivação pessoal no ajuizamento de ação civil pública. Processamento obstado liminarmente na origem, à compreensão de que a parte não identificou em que consistiria a hipótese de impedimento ou suspeição que enquadraria o excepto e que os fatos narrados não são capazes de, em tese, macular a imparcialidade do integrante do parquet. Conclusão que não se aparta do entendimento desta corte superior no tema. Não houve, portanto, violação a texto de Lei. Agravo interno do excipiente desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia em exercer controle de legalidade sobre a providência adotada pelas Instâncias Ordinárias para rejeitar liminarmente a exceção de suspeição oposta contra membro do Ministério Público, dada a falta dos seus pressupostos processuais basilares. ... (Continua)

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5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impedimento. Exceção de impedimento. Magistrado. Turmas especializadas. Órgão julgador. Ausência de decisão. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - A regra de impedimento do Magistrado - CPC/1973, art. 134 - somente se aplica nos casos em que o julgador tenha participado em outro grau de jurisdição em um mesmo processo judicial. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11/10/2019; RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 17/9/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 14/5/2018; RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 13/5/2014. ... (Continua)

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6 - TJSP. Suspeição. Magistrado. Decisão proferida em ação de obrigação de fazer que teria antecipado a tutela contrariando os interesses da ré-excipiente. Alegação de que o Juiz que determinou a tutela não pode ser o mesmo a sentenciar o feito. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 134, inciso III. Hipótese não contemplada em lei. Proibição dirigida somente aos Magistrados no exercício do segundo grau de jurisdição, com relação aos feitos que já tiverem conhecido em primeira instância. Não violação, também, das hipóteses previstas no artigo 135 deste mesmo «códex. Parcialidade não configurada. Mero exercício da jurisdição. Exceção rejeitada.

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7 - TJSP. Perito. Impedimento. Ação de desapropriação. Juízo que acolhe arguição de impedimento do perito antes nomeado, que é cunhado do Procurador-Chefe do Município. Renovação da perícia. Admissibilidade. Configuração da causa nulificante objetiva e absoluta (CPC, art. 134, IV e 138, III). Reconhecimento. Irrelevância de não haver o perito se escusado anteriormente do encargo. Antecipação das despesas com a nova perícia que incumbe à expropriante. Recurso improvido.

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8 - TJSP. Magistrado. Impedimento. Rescisória. Participação do relator do acórdão rescindendo no julgamento do recurso. Admissibilidade. Inexistência de impedimento do magistrado, em face do rol estabelecido no CPC/1973, art. 134. Ação improcedente.

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9 - TST. Juiz. Impedimento do juiz. CPC/1973, art. 134, III. Não configuração.

«1. A configuração da hipótese de impedimento contida no inc. III do CPC/1973, art. 134 pressupõe que o juiz tenha proferido sentença ou decisão na causa em primeira instância. Assim, se o magistrado não prolatou decisão de cunho meritório, fica afastada a incidência do referido preceito de lei. No caso dos autos, a atuação do juiz em primeira instância limitou-se a receber as contrarrazões ao recurso ordinário oferecidas na reclamação trabalhista matriz e a determinar a remessa dos autos ao respectivo Tribunal. Portanto, não se cuidou de decisão meritória sobre a causa, além de se tratar de ato praticado quando já esgotada a prestação jurisdicional pela Vara do Trabalho respectiva. Recurso ordinário não provido no particular.... (Continua)

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10 - STJ. Impedimento. Magistrado. Juiz. Embargos de divergência. Nulidade do julgamento em virtude da participação de ministro impedido. Desnecessidade. Voto não determinante para a apuração do resultado do julgamento. Embargos de divergência não provido. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 134.

«... Sr. Presidente, também me preocupa esse problema do valor da participação do julgador impedido no julgamento colegiado, pois, embora o voto possa não ter sido determinante para a apuração do resultado do julgamento, é certo que a participação do julgador impedido pode ter, nos debates, influído de forma importante para o resultado alcançado no julgamento. Então, essa participação do juiz impedido pode ter sido relevante, de modo que se se adotar esse entendimento, que brilhantemente defende a ilustrada Ministra Relatora, podemos ter situações que trarão preocupação quanto à autoridade da norma legal aqui discutida. ... (Continua)

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11 - STJ. Impedimento. Magistrado. Juiz. Embargos de divergência. Nulidade do julgamento em virtude da participação de ministro impedido. Desnecessidade. Voto não determinante para a apuração do resultado do julgamento. Embargos de divergência não provido. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 134.

«... Sr. Presidente, também acompanho a eminente Relatora, mas queria apenas fazer umas ponderações. ... (Continua)

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12 - STJ. Impedimento. Magistrado. Juiz. Embargos de divergência. Nulidade do julgamento em virtude da participação de ministro impedido. Desnecessidade. Voto não determinante para a apuração do resultado do julgamento. Embargos de divergência não provido. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 134.

«1. A participação de Ministro impedido em julgamento em órgão colegiado não anula o julgado se o seu voto não tiver sido decisivo para o resultado. 2. Embargos de divergência não provido.... (Continua)

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13 - STF. Agravo regimental em petição. Arguição de impedimento. Inexistência de qualquer uma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 134. Agravo regimental improvido.

«I - Os fatos descritos na petição inicial da presente arguição de suspeição não conduzem à incidência, na espécie, do comando contido no CPC/1973, art. 134, de modo que deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao pedido por ser manifesta a sua improcedência.; ... (Continua)

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14 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental em exceção de impedimento na ação rescisória. Decisão terminativa. Manutenção. Exceção de impedimento oferecida após o julgamento. Preclusão. Impedimento não configurado.. Por unanimidade, negou-se provimento ao agravo regimental.

«1. As exceções (de suspeição e impedimento), pela própria natureza delas, devem ser oferecidas antes do julgamento, já que com elas busca a parte exatamente afastar a participação do magistrado na futura decisão. A exceção posterior ao julgamento se mostra, em verdade, inócua, sendo a matéria evidente alvo de preclusão. ... (Continua)

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15 - TST. Preliminar de nulidade do processo. Arguição de impedimento. Sentença em primeiro grau proferida pelo juiz-presidente. Atuação na fase de precatório. CPC/1973, art. 134, III. Inaplicável.

«Hipótese em que o Juiz-Presidente da Corte Regional proferiu sentença em primeiro grau de jurisdição, passando a atuar na fase de precatório. Inaplicável o disposto no CPC/1973, art. 134, III, vez que na fase de precatório o Presidente do Tribunal atua na condição de autoridade administrativa, sem competência jurisdicional, ante a natureza meramente administrativa de suas decisões (v.g. OJs 8, 10 e 12 do Tribunal Pleno/Órgão Especial do TST). Preliminar de nulidade rejeitada.... (Continua)

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16 - STJ. Habeas corpus. Ação penal. Promotora de justiça. Crime de prevaricação. Recebimento da denúncia. Nulidade caracterizada pelo indeferimento do pedido de carga dos autos. Improcedência. Inexistência de prejuízo concreto à defesa. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Procedência. Condutas atípicas. Inexistência de violação do dever de ofício.

«1. O indeferimento do pedido de carga dos autos antes da sessão de julgamento que recebeu a denúncia contra a paciente não anula a decisão, uma vez que não há prova ou evidência de que o ato tenha causado prejuízo concreto à defesa. ... (Continua)

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17 - STJ. Processual civil. Administrativo. Impedimentos dos magistrados (CPC, art. 134). Extensão aos membros do Tribunal de Contas. Princípio da simetria. Constituição do estado do paraná. Súmula 280/STF.

1 - A ofensa a direito local não desafia o recurso especial (Súmula 280/STF).... (Continua)

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18 - STJ. Advogado. Relação de parentesco com magistrado integrante de colegiado. Procuração superveniente à distribuição dos autos no Tribunal. Descabimento. Impedimento do causídico. CPC/1973, arts. 134, parágrafo único e 137.

«Descabe o ingresso do advogado no processo depois que os respectivos autos foram distribuídos para órgão colegiado de que faça parte magistrado com o qual o causídico possui relação de parentesco. Caso contrário, estar-se-ía, em tese, legitimando a criação de impedimento superveniente não aleatório de integrante que, originariamente, já compunha o órgão competente para o julgamento da questão. Inteligência dos arts. 134, parágrafo único, c/c 137, ambos do CPC/1973.... (Continua)

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19 - STF. Impedimento. Magistrado. Hipóteses taxativas. Presunção absoluta. Não sujeição à preclusão. CPC/1973, arts. 134, I a VI e 138, § 1º.

«As causas de impedimento do magistrado estão enumeradas taxativamente nos incs. I a VI do CPC/1973, art. 134. Enquadrando-se o julgador em qualquer dessas hipóteses, há presunção absoluta de parcialidade, que pode ser argüida em qualquer grau de jurisdição.... (Continua)

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20 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que deixou de apreciar o pedido de desconsideração personalidade jurídica da agravada Marcelo Coelho da Fonseca ME e da terceira Tatijuba Participações Ltda. por reputar necessária a instauração de incidente próprio, Irresignação do exequente - Possibilidade de requerimento de desconsideração da personalidade jurídica na petição inicial (CPC, art. 134, § 2º) - Não obstante, na hipótese de o pedido ser formulado em processo executivo, a instauração do incidente mostra-se necessária em razão da ausência de decisão apta a embasar, desde já, o redirecionamento da execução àquele que se pretende responsabilizar pela satisfação do débito - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica que, à luz do contraditório e do procedimento legalmente previsto, poderá constituir título capaz de legitimar a execução em face de pessoa diversa do devedor - Agravo de Instrumento conhecido e não provido... (Continua)

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21 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título de título extrajudicial. Irresignação contra a r. Decisão de indeferimento de inclusão dos sócios da empresa devedora no polo passivo. Descabimento. ... (Continua)

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22 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Desconsideração da personalidade jurídica. Requerimento deduzido na petição inicial. Desnecessidade de instauração de incidente. CPC, art. 134, § 2º. ... (Continua)

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23 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu a inclusão de empresa terceira no polo passivo da execução sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Inaplicabilidade do CPC, art. 134, § 2º, em sede de execução de título extrajudicial - Incompatibilidade de ritos - Submissão de terceiros à excussão patrimonial depende da instauração do incidente processual apropriado, em observância ao princípio constitucional do contraditório e ampla defesa - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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24 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que determinou a suspensão da execução nos termos do CPC, art. 134, § 3º - Suspensão que atinge somente os integrantes do polo passivo do incidente - Inexistência de impedimento legal para o prosseguimento da execução em relação aos devedores originários - Decisão reformada - Recurso provido

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25 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Instauração cabível. Inteligência do CPC, art. 134, § 4º. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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26 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. CPC, art. 134, § 2º. ALEGAÇÃO DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. FATO QUE, SÓ POR SI, NÃO CONSTITUI IRREGULARIDADE. INDICAÇÃO DE SITUAÇÕES QUE NÃO CONSTITUEM FATOS SUFICIENTES PARA DESCARACTERIZAR A PERSONALIDADE JURÍDICA INITIO LITIS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.

Agravo improvido... (Continua)

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27 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução com pedido de reconhecimento de grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de grupo econômico. Recurso da exequente. Requerimento de desconsideração que será analisado após a citação das pessoas indicadas no polo passivo da demanda e do contraditório. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica que pode ser formulado logo na petição inicial, nos termos do CPC, art. 134, § 2º, sendo prematura, «in casu, a desconsideração da personalidade jurídica antes da citação das pessoas elencadas no polo passivo. Decisão mantida.

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28 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão em que a D. Magistrada a quo exerceu juízo de retratação para acompanhar a jurisprudência desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do banco exequente. Pleito de reconhecimento de grupo econômico fraudulento. Alegação de que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica pode ser realizado em todas as fases da ação de conhecimento, dispensando-se a instauração de incidente. Não verificado. Apesar de ser possível o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica na petição inicial da execução de título extrajudicial, seu processamento deve ser feito por meio da instauração do incidente próprio, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inteligência dos arts. 13, 135 e 327 do CPC. Inaplicabilidade do quanto disposto no CPC, art. 134, § 2º. Precedentes desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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29 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Indeferimento do arresto cautelar de bens pertencentes aos indicados a compor a lide executiva em incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, com suspensão da execução - Inconformismo do autor - Procedência parcial - 1. Ré (esposa do sócio) que na qualidade de administradora, ainda que informalmente, passou a receber, em sua conta pessoal, pelos serviços prestados pela pessoa jurídica executada - Demonstração de evasão de patrimônio - Presença de elementos comprobatórios, ao menos no exame prefacial típico das liminares, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que, contudo, não estão presentes em relação ao outro terceiro - 2. Suspensão da execução - Interpretação da suspensão disposta no CPC, art. 134, § 3º de acordo com a sua finalidade, a de evitar penhora de bens de terceiros que ainda não tiveram oportunidade de se defender, não significando, pois, a paralisação completa da execução - Independência da condição de devedora da parte executada em relação ao que for resolvido em definitivo no incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Interpretação dos §§ 2º e 3º do art. 134 do referido CPC - Ausência de impedimento para o prosseguimento da execução em relação aos devedores originários - Precedentes desta Corte - Decisão reformada, pois, em parte, para autorizar o prosseguimento regular da execução e autorizar o bloqueio via Sisbajud e Renajud em nome da esposa do sócio - Recurso provido em parte... (Continua)

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30 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA INICIAL. CPC, art. 134, § 2º. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS SÓCIOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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31 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que indeferiu liminarmente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Incidente que pode ser instaurado em todas as fases do processo (CPC, art. 134, caput), independentemente da possibilidade de realização de outras diligências visando localizar patrimônio do executado - Recurso provido

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32 - TJSP. Agravo de instrumento. «Execução de título extrajudicial (sic). Decisão que determinou o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica em incidente próprio. Inconformismo. Cabimento em parte.

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33 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Contrato bancário - Decisão agravada que indeferiu o arresto cautelar de valores dos agravados e terceiros bem como determinou o processamento do pedido de desconsideração inversa e direta da personalidade jurídica por meio de incidente em apartado - Insurgência do banco exequente - Pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado diretamente na petição inicial da execução - Necessidade de deflagração do incidente, sob pena de ofender os princípios do devido processo legal e do contraditório - Inaplicabilidade do CPC, art. 134, § 2º no procedimento de execução de título extrajudicial - Inteligência do art. 327, caput, I a III e §2º do mesmo diploma legal - Precedentes deste Tribunal - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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34 - TJSP. Compra e venda. Ação de busca e apreensão. Incidente de cumprimento de sentença que homologou acordo firmado entre as partes. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa de sociedade limitada unipessoal feito diretamente nos autos principais. Decisão agravada que corretamente determinou que o pedido seja deduzido por meio de incidente. Exegese do CPC, art. 134 e do art. 910 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

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35 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE CRÉDITOS A RECEBER. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DETERMINADA ANTES PELO JUIZ. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA PENHORA, EM CARÁTER DE TUTELA DE URGÊNCIA, SUSPENSO O LEVANTAMENTO DE VALORES, POR ORA. RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE, COM OBSERVAÇÃO. 1.-

Com base no CPC, art. 134, § 2º (CPC), fora determinada a suspensão do cumprimento de sentença até decisão final do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Não se discute, aqui, o acerto de tal pronunciamento judicial. Não obstante tal decisão, em seguida foi determinada a medida constritiva ora debatida. 2.- Em regra, a prolação de decisão contra uma parte deve ser precedida da observância aos arts. 9º, caput, e 10 do CPC, isto é, de oportunidade de manifestação pela parte prejudicada. No entanto, a própria lei prevê exceções, como no caso de concessão de tutela provisória de urgência (art. 9º, parágrafo único, I, do CPC), caso em que é possível o contraditório diferido. 3.- A melhor solução ao caso, em observância aos atos processuais praticados e às disposições legais, é a de permitir, sob a rubrica de tutela de urgência, que a medida seja mantida, obstando-se porém o levantamento de qualquer quantia até o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou até que a suspensão antes determinada seja afastada. ... (Continua)

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36 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Requisitos não preenchidos - A mera alegação de encerramento irregular ou ausência de bens passíveis de penhora não autorizam o acolhimento do incidente - Inteligência do CPC, art. 134, § 4º c/c o art. 50 do Código Civil - Teoria maior que exige requisitos objetivos específicos, os quais não demonstrados pelo credor - Precedentes.

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37 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA- PROCESSAMENTO- SUSPENSÃO DA DEMANDA EXECUTIVA CONTRA OS DEVEDORES ORIGINÁRIOS

Execução de título extrajudicial- Decisão que suspendeu a fase executiva em virtude da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Não cabimento - Suspensão que não pode beneficiar os devedores originários: - A ação de execução de título extrajudicial não pode ser suspensa, em virtude da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, porquanto referida decisão beneficiaria os devedores originários. O CPC, art. 134, § 3º não abrange todas as partes do processo, mas somente quem figura no polo passivo do incidente de desconsideração. ... (Continua)

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38 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA- SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA CONTRA DEVEDORES ORIGINÁRIOS- NÃO CABIMENTO

Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que suspendeu a ação executiva em virtude da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Não cabimento - Suspensão que não pode beneficiar os devedores originários: - A ação de execução de título extrajudicial não poder ser suspensa, em virtude da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois referida decisão beneficiaria os devedores originários. O CPC, art. 134, § 3º não é atinente a todas as partes do processo, mas somente a quem figura no polo passivo do incidente da desconsideração. ... (Continua)

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39 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL -PRETENSÃO - INCLUSÃO IMEDIATA DA PESSOA JURÍDICA INDICADA NO POLO PASSIVO - INADMISSIBILIDADE - CITAÇÃO - IMPOSIÇÃO - ATO - GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 134, § 2º - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

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40 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Exequente que insiste na instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, para inclusão dos sócios no polo passivo, sob a alegação de que a dissolução irregular da empresa, sem quitação dos impostos e sem deixar bens para garantir suas obrigações, caracteriza o abuso da personalidade jurídica - Descabimento - Dissolução irregular (de fato) da empresa e inexistência de bens que, por si sós, não autorizam a desconsideração da personalidade jurídica - Entendimento consolidado do Col. STJ - Agravante, ademais, que sequer argui a ocorrência de qualquer outro fato que demonstrasse o abuso de personalidade jurídica, pelo que era mesmo de rigor a rejeição liminar do incidente, eis que não demonstrados os pressupostos do § 4º do CPC, art. 134 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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41 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução. Título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Pedido na inicial. Terceiro. Inclusão no polo passivo. Incidente. Instauração. Desnecessidade. CPC, art. 134, § 2º.

1 - Discute-se nos autos acerca da necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a inclusão de terceiro no polo passivo da ação de execução de título extrajudicial.... (Continua)

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42 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução. Título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Pedido na inicial. Terceiro. Inclusão no polo passivo. Incidente. Instauração. Desnecessidade. CPC, art. 134, § 2º.

1 - Discute-se nos autos acerca da necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a inclusão de terceiro no polo passivo da ação de execução de título extrajudicial.... (Continua)

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43 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeitou liminarmente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Não demonstrado o preenchimento dos requisitos legais específicos (art. 50 do CC), mormente por se tratar de medida extrema (art. 133, § 1º do CPC) - Ausentes provas aptas a caracterizar o abuso de poder, desvio de finalidade e confusão patrimonial, conforme a regra do CPC, art. 134, § 4º, que torna inviável a desconsideração - Inexistência de patrimônio para honrar as obrigações insuficientes para a decretação da medida - Precedentes - Recurso desprovido... (Continua)

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44 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Suspensão em razão da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Irresignação da parte credora. Cabimento. ... (Continua)

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45 - TJSP. EXECUÇÃO -

Suspensão da execução por força do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora - Descabimento - Suspensão prevista no CPC, art. 134, § 3º que é aplicável exclusivamente ao processo de conhecimento - Feitos de natureza executiva que podem prosseguir em relação aos devedores originais não sendo lógico que eles se beneficiem da instauração do incidente, pois este diz respeito apenas à sujeição à execução dos terceiros nele demandados - Precedentes deste TJSP - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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46 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Magistrado que determinou a suspensão do andamento do processo de origem até o julgamento do incidente, nos termos do CPC, art. 134, § 3º - Irrazoabilidade - Instauração do incidente que não impede a perquirição do crédito em face dos devedores originários, pois abrange somente as pessoas físicas ou jurídicas que a parte credora visa incluir no polo passivo da execução - Inteligência do Enunciado 110 da II Jornada de Direito Processual Civil - Precedentes jurisprudenciais - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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47 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Inclusão dos sócios da corré, pessoa jurídica, no polo passivo da ação sem prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Pedido formulado na petição inicial com indicação dos fatos e condutas previstas no art. 50 do CC - Admissibilidade - Inteligência do CPC, art. 134, § 2º - Precedentes deste TJSP - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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48 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão que determinou o processamento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, suspendendo o andamento do processo de origem, nos termos do CPC, art. 134, § 3º - Pretensão do recorrente de que a execução prosseguisse com relação ao executado originário - Possibilidade - Determinação de suspensão do processo principal gera efeitos apenas em relação à parte que o credor pretende que passe a integrar o polo passivo da relação processual - Ação que deve prosseguir com relação ao devedor originário - Precedentes do TJSP - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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49 - TJSP. Prestação de serviço de rastreamento veicular. Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório cumulado. (I) Intempestividade do agravo no tocante ao pedido de gratuidade processual. (II) Descabimento da inclusão, no polo passivo, de quem não integrou o negócio jurídico. Inclusão cujo fundamento tinha o feitio de desconsideração da personalidade jurídica. Medida que então dependia da instauração do incidente indicado no CPC, art. 134. Requerimento nesse sentido não foi formulado. (III) Exclusão de litisconsortes. Honorários advocatícios. art. 338 parágrafo único do CPC. Verba honorária que comporta redução. Recurso parcialmente provido.

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50 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Exequente praticou as diligências cabíveis, desde o início da execução, não havendo o que se falar em inércia capaz de levar a prescrição da pretensão executória, mesmo tendo havido posterior desistência das constrições - Instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a suspensão da execução, cuja demora não pode ser imputada à parte exequente - CPC, art. 134, § 3º que determina que a instauração do incidente suspende o processo executório - Impossibilidade de se penalizar a exequente pela demora que não lhe pode ser imputada - art. 206, §5º, I, Código Civil - Decisão mantida - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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