(DOC. VP 210.6241.1327.9874)

STJ. agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Paradigmas. Súmulas. Decisão monocrática. Acórdãos proferidos em ações constitucionais. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Agravo interno desprovido.

1 - Na dicção do art. 12, parágrafo único, I, do RISTJ, falece competência a esta Corte Especial para processar e julgar a alegada divergência entre acórdãos proferidos pelas Turmas que compõem a Primeira Seção, a quem incumbe «julgar embargos de divergência, quando as Turmas divergirem entre si ou de decisão da Seção que integram". 2 - A indicação de enunciados de súmula para caracterização da divergência não encontra amparo na jurisprudência desta Corte Especial, pois

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