(DOC. VP 241.1030.1734.4663)

STJ. Processual civil. Administrativo. Impedimentos dos magistrados (CPC, art. 134). Extensão aos membros do Tribunal de Contas. Princípio da simetria. Constituição do estado do paraná. Súmula 280/STF.

1 - A ofensa a direito local não desafia o recurso especial (Súmula 280/STF). 2 - In casu, decidida a questão relativa ao impedimento de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, para o julgamento da denúncia ofertada contra a parte, ora Recorrida, à luz da Constituição do Estado do Paraná que, em atenção ao princípio da simetria em relação às regras encartadas na CF/88, impôs aos Conselheiros dos Tribunais de Contas os impedimentos relativos à Magistratura, revela

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