(DOC. VP 720.8744.2935.8034)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. CPC, art. 134, § 2º. ALEGAÇÃO DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. FATO QUE, SÓ POR SI, NÃO CONSTITUI IRREGULARIDADE. INDICAÇÃO DE SITUAÇÕES QUE NÃO CONSTITUEM FATOS SUFICIENTES PARA DESCARACTERIZAR A PERSONALIDADE JURÍDICA INITIO LITIS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.

Agravo improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote