CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 46
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1 - TJSP. Questões atinentes à contratação de «máquina de cartão - Inexistência de relação de consumo - Utilização para incremento de atividade - Respeito ao CPC/2015, art. 46 - Incompetência - Sentença mantida.
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2 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamento da decisão agravada não atacado. Súmula 182/STJ.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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3 - TJSP. Litisconsórcio ativo. Ação de cobrança. Correções em caderneta de poupança. Similitude fático-jurídica da pretensão dos autores. Existência. Manutenção do litisconsórcio. Possibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 46, II e IV. Matéria exclusivamente de direito. Observância. Óbice à marcha processual. Inocorrência. Recurso dos correntistas do banco provido.
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4 - TJSP. Litisconsórcio ativo facultativo. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Correção monetária. Limitação prevista no CPC/1973, art. 46, parágrafo único. Inadmissibilidade. Inexistência de prejuízo à celeridade processual ou dificuldade para o exercício do direito de defesa. Litisconsórcio possível. Recurso provido.
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5 - TJSP. Monitória. Contrato. Abertura de crédito. Desistência em relação à avalista e devedora solidária não citada. Anuência da primeira requerida. Desnecessidade. Hipótese de litisconsórcio facultativo (CPC, art. 46, I). Possibilidade de o autor desistir da demanda com relação à litisconsorte não citada, independentemente da concordância da outra. Recurso provido para homologar a desistência do autor quanto àquela litisconsorte, devendo a ação prosseguir em face da outra requerida.
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6 - STJ. Substituição processual. Substituo processual. Processual civil. Recurso especial. Sindicato de servidores públicos. Legitimidade. Substitutos processuais. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 46, parágrafo único. Limitação. Impossibilidade. Precedentes do STJ.
1. A hipótese em análise versa sobre a possibilidade de limitação do número de associados nos autos, por se tratar de ação proposta por Sindicato na qualidade de substituto processual de seus filiados. ... ()
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7 - TJSP. Contrato. Mútuo. Deficiência nas informações prestadas ao consumidor. Oferecimento de um valor e concretização por outro, quase três vezes menor e com taxa de juros alegadamente exorbitantes. Caso, ademais, de verdadeira «venda casada com adesão a cartão de crédito. Ônus da prova em contrário atribuído às apelantes, do qual não se desincumbiram. Incidência do disposto no inciso VIII do artigo 6º e no CDC,CPC/1973, art. 46, ambos, bem assim do inciso II, art. 333. Ausência, outrossim, de juntada de exemplar dos contratos. Sentença de procedência da ação desconstitutiva mantida. Recurso não provido.
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8 - TJRJ. Locação. Litisconsórcio. Assistência litisconsorcial. Inadimplência do locatário primitivo. Ação de despejo. Terceiros interessados que se intitulam novos locatários. Ilegitimidade declarada pelo juízo a quo. CPC/1973, art. 46.
«Legitimidade dos terceiros interessados. Autorização de depósito dos aluguéis em ação de consignação em pagamento pelo juízo a quo. Os terceiros interessados, estes, de fato, e a qualquer título, que ainda não delineado, ocupam o imóvel, com a ciência do locatário primitivo e da locadora, o que demonstra, a princípio, a existência de relação jurídica entre eles e a agravada. Ausência de prejuízo na manutenção dos terceiros interessados na ação de despejo. Assistência litisconsorcial. Ocorrência. O assistente litisconsorcial não apenas tem um vínculo jurídico com o assistido, mas também com o adversário do assistido. Terceiros que devem submeter-se aos efeitos do julgamento da ação de despejo. Precedentes do STJ.... ()
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9 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Decisão interlocutória que determinou que fosse providenciada a citação ou integração à lide do devedor solidário. Inconformismo. Pedido de reforma. Argumento de que não há litisconsórcio ativo necessário, mas sim litisconsórcio facultativo, não sendo obrigatória a inclusão do coobrigado solidário no polo ativo da ação. Reconhecimento. Caracterização do litisconsórcio facultativo, nos termos do CPC/1973, art. 46. Agravo retido provido.
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10 - TJSP. Litisconsórcio passivo facultativo. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte aéreo. Atraso na partida de aeronave, com perda de dia de programação em pacote turístico. Pretensão à reparação de danos materiais e morais. Imputação de responsabilidade solidária por defeito de serviços de transporte aéreo prestado pela companhia aérea ré, que integravam pacote de turismo disponibilizado pela empresa operadora de turismo ré e comercializado pela agência de turismo ré. Presença do requisito de afinidade de questões por ponto comum de fato e de direito. CPC/1973, art. 46, IV. Ausência de razão jurídica para a limitação do litisconsórcio. CPC/1973, art. 46, parágrafo único. Admissibilidade da cumulação de pedidos de indenização contra as três rés.
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11 - TJMG. Litisconsórcio. Agravo de instrumento. Litisconsórcio. Complexidade da ação. Limitação. CPC/1973, art. 46, parágrafo único. Discricionariedade do juiz. Possibilidade
«- Facultativo é o litisconsórcio que pode ou não se formar, segundo critério dos litigantes, estando regulado pelo CPC/1973, art. 46. ... ()
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12 - TJPE. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa proferida em agravo de instrumento. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Litisconsorcio ativo multitudinario facultativo. Limitação. Possibilidade. Recurso improvido.
«1. Facultativo é o litisconsórcio que pode ou não se formar, segundo critério dos litigantes, estando regulado pelo CPC/1973, art. 46, P.U. É permitido o desmembramento do litisconsórcio facultativo multitudinário, quando este é prejudicial à análise probatória, obstando a celeridade e a eficaz entrega da prestação jurisdicional. Agravo improvido. Votação unânime.... ()
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13 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público estadual. Litisconsórcio ativo facultativo. Número de demandantes. Limitação. Poder do juiz. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação.
1 - Nos termos do CPC, art. 46, incumbe ao Juiz da causa a limitação do número de litigantes, quando o excesso de demandantes comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa.... ()
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14 - TJMG. Limitação do litisconsórcio passivo. Agravo de instrumento. Matéria não apreciada em primeiro grau. Supressão de instância. Litisconsórcio passivo desmembramento da lide. Relações jurídicas diversas. Art. 46 do CPC
«- Não pode ser analisada pelo tribunal matéria não decidida pelo juízo singular, sob pena de supressão de instância. ... ()
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15 - TJRJ. Ação coletiva. Litisconsórcio. Inclusão dos expurgos inflacionários. Direito dos associados que não ajuizaram ação individual. Liquidação de sentença. CPC/1973, arts. 46, parágrafo único e 475-A.
«Agravo de Instrumento manejado contra decisão monocrática que, em sede de ação coletiva, restringiu aos dez primeiros associados constantes da lista que instrui a inicial a possibilidade de serem representados na referida ação, excluindo os demais, com fundamento no CPC/1973, art. 46, parágrafo único. Inaplicabilidade do aludido dispositivo em ações desta natureza. Precedente jurisprudencial. Inviabilidade do direito de defesa do agravado e comprometimento do andamento da relação processual. Inocorrência. Sentença monocrática que ostentara caráter genérico e ilíquido a depender de análise posterior, na fase de liquidação, do feixe de relações jurídicas de direito material existentes entre o banco-agravado e cada um dos associados da recorrente. Participantes do grupo que, individualmente e no momento oportuno, deverão fazer prova no sentido de que se enquadram na moldura fática delimitada pela sentença, devendo arcar com os recolhimentos pertinentes. Entendimento contrário que fulminará a pretensão dos associados que não ajuizaram ações individuais diante da prescrição com relação aos expurgos decorrentes do denominado «Plano Bresser.... ()
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16 - TJRS. Direito privado. Caderneta de poupança. Correção monetária. Incidência. Litisconsorte facultativo. Possibilidade. CPC/1973, art. 46. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação de cobrança. Planos econômicos. Limitação do litisconsórcio facultativo ativo quanto ao número de litigantes. Afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito (CPC, art. 46, «caput e, iv). Invocando os autores da aludida ação de cobrança idênticas causas de pedir e formulando pedidos similares, não se configura hipótese em que o litisconsórcio ativo possa comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa do demandado. Hipótese contemplada no parágrafo único do CPC/1973, art. 46 que não se configura na espécie. A limitação do litisconsórcio facultativo somente é recomendada quando não houver homogeneidade na causa de pedir e no pedido. Precedentes deste tribunal e do STJ. Presentes os pressupostos do CPC/1973, art. 46, há de se possibilitar o litisconsórcio facultativo ativo, mormente quando o pedido é o mesmo e há identidade na causa petendi.
«AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO DE PLANO.... ()
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17 - TJRS. Direito privado. Rescisão de contrato. Promitente comprador. Obrigação de fazer. Descumprimento. Restituição do preço pago. Descabimento. Ação de Resolução contratual. Ruptura postulada pela promitente vendedora com base na mora da promitente compradora ao cumprimento das obrigações estabelecidas em escritura pública e averbadas à margem do registro do imóvel objeto da compra e venda. Agravo retido.
«Inclusão da beneficiária do negócio no pólo ativo. Possibilidade decorrente do litisconsórcio entre as autoras. CPC/1973, art. 46, II. Preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e sentença extra petita, afastadas. Rescisão contratual. Escritura pública restrita à parte do valor total da compra e venda. Pagamento que ocorreria mediante o cumprimento de obrigação de fazer assumida pela promitente compradora. Descumprimento evidenciado pelas provas coligidas aos autos. Restituição ao promitente comprador dos valores parcialmente pagos a título de preço. Descabimento, no caso concreto, em razão da fruição, pelo promitente comprador, culpado pela resolução do contrato, do bem, objeto do ajuste, por longo lapso temporal. Perdimento total dos valores pagos que não constitui causa de iniqüidade, mas fator de equação econômica justa do contrato. Não-incidência da regra do art. 924, do C.Civil de 1916, reproduzida no art. 413, do NCC. AGRAVO RETIDO E APELO DESPROVIDOS.... ()
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18 - STJ. Litisconsórcio facultativo. Limitação. Matéria de ordem pública não caracterizada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 46, parágrafo único.
««O exame e a eventual aplicação do disposto no CPC/1973, art. 46, parágrafo único(limitação de litisconsórcio facultativo), não possui a natureza de matéria de ordem pública, que é própria das questões referentes às condições da ação e aos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo. Após o transcurso do lapso temporal para a contestação, não há possibilidade de se acolher a irresignação do réu quanto à restrição do número de litisconsortes no pólo ativo da demanda, em razão do estabelecido no parágrafo único do CPC/1973, art. 46 (REsp 600.261/PR, Rel.: Min. Eliana Calmon, 2ª T. DJ de 15/08/2005).... ()
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19 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO.
Foros Regionais. Competência absoluta. Possibilidade de declinação de ofício. Distribuição livre da demanda perante a 3ª. Vara Cível do Foro Regional do Ipiranga. Posterior manifestação do autor, informando sobre a mudança de endereço da parte requerida. Declinação da competência e ordem de remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro. Impossibilidade. Domicílio do réu indicado na inicial e constante no contrato de compra e venda firmado entre os litigantes. Inexistência de circunstância excepcional, que propiciasse o deslocamento da competência. Incidência do art. 43 e CPC, art. 46. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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20 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de reparação de danos materiais e morais - Ação ajuizada no Foro Regional de Santo Amaro, por abranger a sede da empresa ré - Cláusula de eleição de foro estipulando o Foro Central da Comarca de São Paulo - Preliminar de incompetência, arguida pela ré em sua contestação, acolhida - Redistribuição ao Juízo da 29ª Vara Cível do Foro Central - Inadmissibilidade de escolha arbitrária do Juízo dentro da mesma Comarca - Cláusula de eleição de foro que não pode indicar aleatoriamente determinado foro da Capital - Competência funcional, definida pela regra do caput do CPC, art. 46 - Precedentes desta C. Câmara Especial - Conflito procedente - Reconhecida a competência do Juízo suscitado (MMª. Juíza da 15ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital)... ()
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21 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. VALIDADE PARCIAL DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO.
Na Comarca da Capital, a jurisdição estaria distribuída pela Lei de Organização Judiciária. Competência entre os Foros Regionais e Central de natureza funcional e, portanto, absoluta. Requerida sediada num endereço abrangido pelo Foro Regional de Santana. Aplicação do CPC, art. 46. Precedente. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... ()
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22 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel comum. Demanda distribuída originariamente para a 2ª Vara Cível da Comarca de Osasco (suscitado), foro de domicílio dos autores. Redistribuição do feito à Comarca de Carapicuíba (suscitante), após emenda da inicial. Demanda fundada em direito pessoal. Aplicação da regra geral prevista no CPC, art. 46. Incompetência relativa. Demanda não distribuída aleatoriamente. Impossibilidade de conhecimento de ofício. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado da 2ª Vara Cível da Comarca de Osasco... ()
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23 - STJ. Litisconsórcio facultativo. Limitação. Inexistência de suscitação oportuna. Matéria de ordem pública não caracterizada. Incidência dos efetos da preclusão. Possibilidade. CPC/1973, arts. 46, parágrafo único e 473.
«O exame e a eventual aplicação do disposto no CPC/1973, art. 46, parágrafo único(limitação de litisconsórcio facultativo), não possui a natureza de matéria de ordem pública, que é própria às questões referentes às condições da ação e aos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo. Na espécie, o IBAMA deixou de manifestar o seu inconformismo quanto à formação do litisconsórcio oportunamente, de vez que, ao contestar o feito, não articulou, também, a irresignação quanto à limitação do litisconsórcio, atraindo a si os efeitos da preclusão.... ()
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24 - TJPR. Desapropriação indireta. Litisconsórcio ativo facultativo. Ação indenizatória proposta por diversos proprietários, desapossados de seus imóveis para a implantação da mesma rodovia. Admissibilidade, até por razões de economia processual. CPC/1973, art. 46, IV. (Cita jurisprudência).
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25 - TJMG. Desapropriação indireta. Condomínio. Pedido de indenização. Legitimidade ativa de qualquer um dos condôminos. Litisconsórcio ativo. Desnecessidade. CPC/1973, art. 46.
«Na desapropriação indireta, não há a obrigatoriedade de litisconsórcio ativo da totalidade dos condôminos, sendo, pois, legítimo para pleitear indenização qualquer um dos condôminos que receberá o valor relativo à sua parte ideal no condomínio. (...) De outro lado, não há, na desapropriação indireta, a obrigatoriedade de litisconsórcio ativo da totalidade dos condôminos, sendo, pois, legítimo para o ajuizamento qualquer um dos condôminos, que, de resto, perceberá o valor relativo à sua parte ideal, ajustando- se, assim, à postulação formulada na inicial. STJ já apreciou o tema em enfoque, como destaca Theotonio Negrão, in CPC/1973 e Legislação Processual em vigor, 35ª ed. p. 98, verbis: «O condômino pode pedir indenização, no caso de desapropriação indireta. Mas, não obstante o poder público seja condenado a indenizar todos os condôminos, inclusive os que não participaram do processo, cada qual só pode receber o valor correspondente à sua parte ideal no condomínio (RSTJ, 104/219). ... (Des. Cláudio Costa).... ()
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26 - STJ. Mandado de segurança. Litisconsórcio facultativo. Admissão após a propositura da ação. Oportunidade processual. CPC/1973, art. 46.
«O litisconsórcio facultativo, em mandado de segurança, só pode ser admitido antes da concessão ou indeferimento da liminar ou, no máximo, antes de solicitadas as informações.... ()
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27 - TAMG. Rescisão contratual. Reintegração de posse. Liminar. Litisconsórcio passivo. Ausência de citação válida de todos os litisconsortes. Nulidade do processo declarada de ofício. CPC/1973, art. 46.
«Verificando-se a pluralidade de pessoas no pólo passivo da ação, é nulo o processo, se não se procedeu à citação válida de todos os litisconsortes. Preliminar instaurada de ofício para decretar a nulidade da decisão proferida.... ()
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28 - STJ. Litisconsórcio. Desdobramento. Possibilidade. CPC/1973, art. 46, § 1º.
«O Juiz pode determinar a limitação dos litisconsortes ativos facultativos, em benefício do bom andamento do processo e da facilitação da defesa, mediante a aplicação de nova lei processual editada antes da sentença.... ()
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29 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de Concessão de Benefício Acidentário. Pleito de concessão de auxílio-acidente em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 4ª Vara de Acidentes do Trabalho do foro Central da Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, Foro da sede da autarquia federal na Capital. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cerquilho, Foro do domicílio do autor. Impossibilidade. Competência da Justiça Estadual para julgar as ações de acidentes de trabalho, consoante os termos do Tema 414 do E. Supremo Tribunal Federal (STF). Inteligência do CPC, art. 46, caput. Ademais, competência relativa, indeclinável de ofício nos termos da súmula 33 do C. STJ (STJ). Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 4ª Vara de Acidentes do Trabalho do foro Central da Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, suscitado.... ()
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30 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de rescisão contratual cc restituição de valores cc indenização por dano moral. Irresignação contra r. decisão que em sede de embargos de declaração, denegou a redistribuição do feito reconhecendo, via de consequência, implicitamente, sua competência para julgamento da ação de origem tendo em conta o que dispõe o CPC, art. 46, § 4º.. Irresignação. Inadmissibilidade. Dados coligidos aos autos dão conta de que a demanda de origem foi ajuizada contra mais de 02 réus, que têm domicílios distintos. De fato 02 dos suplicados (pessoa física e jurídica) estão, domiciliado e sediado, em região de competência do Foro Regional XV - Butantã, como dá conta o aplicativo disponibilizado por este Eg Tribunal - https://www.tjsp.jus.br/app/CompetenciaTerritorial. Logo, forçoso convir que o Juízo de origem é competente para julgamento da controvérsia. Recurso improvido.
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31 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Autora pretende o ressarcimento dos valores despendidos com indenizações securitárias por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de procedência. Apelo da ré. ... ()
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32 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA -
Competência do foro de domicílio do executado - ADIN 3.150 - Provimentos 04/2020 e 05/2022, ambos da Corregedoria Geral de Justiça - art. 530 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça e CPC, art. 46, § 5º - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANT... ()
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33 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Decisão que acolheu Exceção de Incompetência Territorial - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA (CESSIONÁRIA) - Descabimento - Impossibilidade da sub-rogação da cessionária (sociedade empresarial voltada ao lucro), em norma eminentemente processual - Benefício conferido por lei especial (CDC), para indivíduo considerado vulnerável nas relações jurídicas - Precedentes do C. STJ e desta E. TJSP - Competência do domicílio da ré - Inteligência do CPC, art. 46 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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34 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Decisão que declinou a competência para julgamento, determinando-se a redistribuição - Inconformismo da parte autora - Alegação da validade de cláusula de eleição de foro, que era o local do domicilio do autor - Mudança de endereço no decorrer do contrato- Perda de eficácia da cláusula mencionada, que demandava alteração do contrato, o que não ocorreu - Aplicação da regra geral que determina que a ação seja ajuizada no domicilio do réu, conforme CPC, art. 46 -Recurso desprovido
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35 - TJSP. Ação de cobrança. Contrato bancário. Pedido de justiça gratuita. Pessoa física. Deferimento. Preliminar de incompetência. Alegação, em preliminar de contestação, de que a ação deve ser ajuizada no domicílio do réu. CPC, art. 46. Acolhimento. Sentença anulada. Recurso provido
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36 - TJSP. -
Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão de veículos - Relação de consumo - Reputa-se abusiva a cláusula de eleição de foro imposta à parte aderente em contrato de adesão, se inviabilizar ou dificultar sua defesa, o que ocorre quando seu domicílio situa-se em outro e distante Estado da Federação - Há de prevalecer a regra geral de competência para ajuizar a ação (CPC, art. 46), equilibrando-se a relação processual instaurada - Agravo não provido... ()
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37 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de Retificação de Registro Civil. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do foro Regional VIII da Comarca de São Paulo. Redistribuição, a pedido do Ministério Público paulista, ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VIII da Comarca de São Paulo. Cabimento. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Impossibilidade. Ação que é, na realidade, de investigação de maternidade «post mortem". Ação fundada em direito pessoal. Inteligência do CPC, art. 46, caput. Outrossim, inaplicabilidade da Súmula 33 deste E. Tribunal de Justiça, pois as regras de distribuição de competência entre os foros da Capital têm caráter funcional, e, portanto, absoluto. Competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VIII da Comarca de São Paulo, suscitado... ()
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38 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito. Conflito entre o foro do local dos fatos (suscitado) e o foro de domicílio dos réus (suscitante). Preliminar de incompetência territorial acolhida pelo juízo suscitado. Decisão não recorrida. Prerrogativa da parte. Competência do juízo suscitante.
I. Caso em Exame 1. Conflito de competência entre foro do local dos fatos e fora de domicílio dos réus para julgamento de ação de reparação de danos, decorrente de acidente de trânsito, em que é autora empresa locadora de veículos. II. Questão em Discussão 2. Dissenso entre o foro do local dos fatos e o foro de domicílio dos réus em razão de acolhimento de preliminar de incompetência arguida em contestação, não recorrida. III. Razões de Decidir 3. A ausência de recurso contra a decisão que acolhe preliminar de incompetência importa em aquiescência da parte. 4. Impossibilidade de rediscussão da matéria por meio de conflito de competência. IV. Dispositivo 5. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 46, 66, II. Jurisprudência relevante citada: Súmulas s. 33/STJ e 77/TJSP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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39 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PARA ABATIMENTO DO PREÇO.
Ação distribuída na 4ª. Vara do Foro Regional de Vila Mimosa, correspondente domicílio do réu. Remessa à 3ª. Vara Cível de Campinas, ao argumento que a competência entre Foro Regional e Central na Comarca de Campinas seria absoluta. Descabimento. Divisão territorial de atribuições. Competência funcional, de natureza absoluta. Domicílio do réu localizado na área de competência do Foro Regional de Vila Mimosa, ao qual a demanda fora inicialmente distribuída. Ausente relação de consumo. Ação fundada em direito pessoal. Critério previsto no CPC, art. 46. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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40 - TJSP. Ação de exigir contas. Foro competente. Domicílio dos réus. CPC, art. 46. Redistribuição da ação para a Comarca de Guarulhos. Necessidade. Recurso provido, na parte conhecida.
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41 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação ordinária de indenização. Decisão guerreada que declinou, de ofício, da competência, determinando a manifestação da parte autora acerca da redistribuição do feito para o foro de seu domicílio ou para foro em que a ré possui sua sede. Descabimento. Competência relativa. Entendimento do e. STJ no sentido de que a norma protetiva, erigida em benefício do consumidor, não o obriga a demandar em seu domicílio, sendo-lhe possível renunciar ao direito que possui de ali demandar e ser demandado, optando por ajuizar a ação no foro do domicílio do réu, com observância da regra geral de fixação de competência do CPC, art. 46. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido
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42 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Preliminar de incompetência territorial acolhida. Decisão não recorrida. Competência do juízo suscitante.
I. Caso em Exame 1. Conflito de competência entre foro da residência do autor da demanda e foro de eleição presente no contrato firmado entre as partes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência territorial para julgar a ação de rescisão de contrato, considerando a cláusula de eleição de foro e a ausência de recurso contra a decisão que acolheu a preliminar de incompetência territorial. III. Razões de Decidir 3. A ausência de recurso contra a decisão que acolhe preliminar de incompetência importa em aquiescência da parte. 4. Impossibilidade de rediscussão da matéria por meio de conflito de competência. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: «1. A competência territorial é relativa e deve ser arguida por meio de recurso. 2. A ausência de recurso impede a rediscussão da competência. _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 46, 66, II. Jurisprudência relevante citada: Súmulas s. 33/STJ e 77/TJSP; TJSP, Conflito de competência cível 0003283-94.2024.8.26.0000, Rel. Des. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 08.02.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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43 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Execução Fiscal. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Jarinu. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da Vara das Execuções Fiscais Municipais da Comarca de São Paulo, Foro de domicílio da empresa ré. Impossibilidade. Embora redistribuída segundo a inteligência do CPC, art. 46, § 5º, a demanda fora ajuizada no Foro do domicílio do autor, não havendo que se falar em escolha aleatória de foro. Competência territorial, relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da Súmula 33/Colendo STJ (STJ). Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Jarinu, suscitado.... ()
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44 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Execução Fiscal. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Jarinu. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da Vara das Execuções Fiscais Municipais da Comarca de São Paulo, Foro de domicílio da empresa ré. Impossibilidade. Embora redistribuída segundo a inteligência do CPC, art. 46, § 5º, a demanda fora ajuizada no Foro do domicílio do autor, não havendo que se falar em escolha aleatória de foro. Competência territorial, relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da Súmula 33/Colendo STJ (STJ). Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Jarinu, suscitado.... ()
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45 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE VITÓRIA. INSURGÊNCIA. CABIMENTO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECORRIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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46 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Ação ajuizada pela ex-esposa em face do ex-marido (ocupante) e dos vendedores do imóvel - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Inconformismo da autora - Competência do foro de domicílio dos requeridos, nos termos do CPC, art. 46 - Inobservância dos princípios norteadores da lei processual, pelo magistrado - Dever de cooperação apontando os vícios a serem sanados e dando oportunidade para a parte se manifestar antes da sentença de extinção sem resolução de mérito - Omissão quanto à análise do pedido de gratuidade judiciária - Benesse concedida - Competência reconhecida - Incompatibilidade de ritos afastada - Sentença cassada, com determinação - Apelo provido... ()
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47 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I.Caso em Exame ... ()
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48 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Acolhimento de arguição de incompetência, com ordem de remessa dos autos ao Juízo do local da sede da pessoa jurídica. ... ()
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49 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA REGRESSIVA - AUTOR - CONDENAÇÃO EM PRETÉRITA DEMANDA INDENIZATÓRIA - BENEFICIÁRIO DA FRAUDE - DESCONHECIMENTO - APELANTE - OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA A IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO RÉU - POSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO DO ART. 319, §1º, DO CPC - AUTOR - PROPOSITURA AINDA DA AÇÃO NO SEU DOMICILIADO - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 46, § 2º - SENTENÇA EXTINTIVA - REFORMA.
apelo DO AUTOR PROVIDO... ()
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50 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADADE DE DÉBITO CUMULADA COM PERDAS E DANOS.
Demanda distribuída à 13ª. Vara Cível do Foro Central de São Paulo. Remessa dos autos ao Foro Regional da Lapa, local do imóvel objeto da ação. Conflito negativo configurado. Expressa recusa dos Juízos em conhecerem, processarem e julgarem a causa. Demanda de natureza pessoal. Inteligência do CPC, art. 46 para fixação da competência. Discussão objetivando restituição do valor relativo à parte do bem que fora perdida. Precedentes da Corte e do STJ. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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