(DOC. VP 260.5010.0760.7261)

TJSP. -

Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão de veículos - Relação de consumo - Reputa-se abusiva a cláusula de eleição de foro imposta à parte aderente em contrato de adesão, se inviabilizar ou dificultar sua defesa, o que ocorre quando seu domicílio situa-se em outro e distante Estado da Federação - Há de prevalecer a regra geral de competência para ajuizar a ação (CPC, art. 46), equilibrando-se a relação processual instaurada - Agravo não provido

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