Carregando…

(DOC. VP 689.0390.4912.6677)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Foros Regionais. Competência absoluta. Possibilidade de declinação de ofício. Distribuição livre da demanda perante a 3ª. Vara Cível do Foro Regional do Ipiranga. Posterior manifestação do autor, informando sobre a mudança de endereço da parte requerida. Declinação da competência e ordem de remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro. Impossibilidade. Domicílio do réu indicado na inicial e constante no contrato de compra e venda firmado entre os lit

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote