1 - STJ. Agravo Interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Subscrição acionária. Pretensão de recebimento de saldo acionário. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca configurada.

1 - Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas ( CPC/1973, art. 21). Caso em que não ficou caracterizada a sucumbência mínima da parte ré. ... (Continua)

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2 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fundamento do acórdão não atacado pelos representados. Premissa no sentido da aplicação do CPC/1973 a respeito da distribuição dos honorários advocatícios. Preclusão. Carência de interesse processual. Agravo interno desprovido.

1 - Como se extrai da decisão proferida no julgamento do agravo em recurso especial da parte ora recorrida, o acórdão de origem pontuou ser caso de aplicar o CPC/1973 no tocante à distribuição dos honorários advocatícios, razão por que seria viável, inclusive, a compensação dessa verba - CPC/1973, art. 21. Contra essas premissas a parte representada pelos recorrentes não interpuseram recurso adequado na Corte estadual, ocorrendo a preclusão. ... (Continua)

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3 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Omissão na fixação da verba sucumbencial. Inexistência.

1 - Ao decidir monocraticamente o Recurso Especial da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, consignou-se (fl. 2.629, e/STJ): «Diante do exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, dou parcial provimento ao Recurso Especial para reconhecer a prescrição relativa à obrigação de dar, permanecendo incólume a pretensão da obrigação de fazer, e declarar que está configurada a sucumbência recíproca (CPC/2015, art. 21), cuja proporcionalidade deve ser apurada em liquidação. ... (Continua)

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4 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Omissão na fixação da verba sucumbencial. Inexistência.

1 - Ao decidir monocraticamente o Recurso Especial da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, consignou-se (fl. 1614, e/STJ): «Diante do exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, dou parcial provimento ao Recurso Especial para reconhecer a prescrição relativa à obrigação de dar, permanecendo incólume a pretensão da obrigação de fazer, e declarar que está configurada a sucumbência recíproca (CPC/2015, art. 21), cuja proporcionalidade deve ser apurada em liquidação. ... (Continua)

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5 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição. Ocorrência. Embargos de divergência. Acórdão embargado alinhado com a jurisprudência do STJ. Indeferimento. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Universidade Federal da Paraíba à execução individual de sentença coletiva, ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de ensino Superior - Andes, relativa ao reajuste de 28,86%, objetivando seja reconhecida a ocorrência da prescrição e o afastamento do excesso da execução. ... (Continua)

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6 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Sucumbência recíproca das partes. Distribuição do ônus. Manutenção.

1 - Da leitura dos autos e após o exame do monte partível, os bens suscetíveis de quantificação e aqueles não imediatamente quantificáveis, constata-se que o autor (recorrido) obteve êxito parcial e a ré (recorrente) de igual modo, atraindo a regra do CPC/1973, art. 21, caput e não a regra do CPC/1973, art. 21, parágrafo único. ... (Continua)

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7 - STJ. Recurso especial. Ação de usucapião. Ação de imissão de posse. Imóvel ocupado em razão de contrato de comodato. Ausência dos requisitos para a aquisição da propriedade. Venda do bem pela proprietária. Direito da adquirente à imissão de posse. Indenização das benfeitorias. Direito de retenção. Honorários advocatícios bem dimensionados pelo tribunal de origem.

1 - Não há que se falar em aquisição da propriedade por usucapião se a posse decorre de contrato de comodato, renovado sucessivas vezes. A recorrente conhecia a titularidade do imóvel que ocupava e, ainda que alegue ter tido expectativa de vir a ser donatária do bem, sua posse era subordinada ao livre poder de disposição da titular do domínio. ... (Continua)

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8 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Shopping center. Locação de espaço. Honorários contratuais. Repasse. Locatário. Prévio ajuste. Bis in idem. Não ocorrência. Atividade empresarial. Autonomia da vontade. Prevalência. Omissão, contradição obscuridade e erro não verificados.

1 - O provimento do recurso especial não alterou a fixação de honorários advocatícios, visto que, na origem, foi aplicado o CPC/1973, art. 21, parágrafo único, não havendo omissão a ser suprida. ... (Continua)

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9 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Formação do agravo de instrumento. Cumprimento dos requisitos. Honorários advocatícios e direito à compensação ( CPC/1973, art. 21). Recurso provido.

1 - A jurisprudência do STJ consagra orientação de que a ausência de peça para a formação do agravo de instrumento pode ser relevada, se houver nos autos outro documento que possibilite a exata compreensão da controvérsia e o exame dos requisitos de admissibilidade do recurso. Tal ocorreu na hipótese, na qual o inteiro teor da decisão agravada acha-se transcrito na certidão de intimação das partes, devidamente juntada aos autos. ... (Continua)

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10 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípio da fungibilidade. Fixação dos ônus sucumbenciais de forma recíproca. Critérios econômico e jurídico.

1 - A real intenção do Recorrente é a modificação da decisão monocrática, que acolheu os embargos de declaração opostos, razão pela qual, em face dos princípios da economia processual e da fungibilidade, recebo os embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

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11 - STJ. Processo civil. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Cabimento. Súmula 306/STJ.

1 - Nos termos do CPC, art. 21, caput, em caso de sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados. Súmula 306/STJ.... (Continua)

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12 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sucumbência na parte mínima do pedido. Custas e honorários advocatícios suportados exclusivamente pelo INSS. Art. 21, parágrafo único do CPC. Agravo regimental do INSS desprovido.

1 - Tendo o recorrido decaído de parte mínima do pedido, incide o disposto no parágrafo único do CPC, art. 21, devendo a sucumbência ser suportada exclusivamente pelo INSS.... (Continua)

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13 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sucumbência recíproca. Manutenção. CPC, art. 21. Agravo regimental a que se nega provimento.

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14 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Sucumbência recíproca. Sentença prolatada sob a vigência do CPC/73. Compensação. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - «Reconhecida a sucumbência recíproca na sentença prolatada na vigência do CPC/73, admissível a compensação da verba honorária, nos termos da legislação então em vigor ( CPC/1973, art. 21, caput) e da jurisprudência deste Tribunal. Precedentes (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 01/10/2020). ... (Continua)

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15 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Shopping center. Locação de espaço. Honorários contratuais. Repasse. Locatário. Prévio ajuste. Bis in idem. Não ocorrência. Atividade empresarial. Autonomia da vontade. Prevalência. Omissão, contradição obscuridade e erro não verificados.

1 - O provimento do recurso especial não alterou a fixação de honorários advocatícios, visto que, na origem, foi aplicado o CPC/1973, art. 21, parágrafo único, não havendo omissão a ser suprida. ... (Continua)

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16 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Discussão quanto à análise e interpretação do pleito recursal. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pela empresa rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

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17 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Decaimento de parte do pedido. Incidência do CPC/1973, art. 21. Decisão mantida. Recurso improvido.

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18 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração contra decisão em recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Ação revisional. Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária. Custas e honorários. Sucumbência recíproca.

1 - Tendo sido expressiva a sucumbência de ambas as partes, cada qual deve arcar com metade das custas processuais e com os honorários de seu próprio advogado (CPC, art. 21).... (Continua)

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19 - TJSC. Responsabilidade civil. Dano moral. Honorários advocatícios. Inversão dos ônus sucumbenciais. Sucumbência mínima do autor (danos materiais). Inteligência do CPC/1973, art. 21, parágrafo único. Código processo civil. Custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação pela requerida. Recurso provido.

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20 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Conta-corrente inativa. Encargos. Tarifa bancária. Cobrança. Abusividade. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Juros de mora. Incidência. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 21. Ação de indenização. Contrato de conta-corrente. Caso concreto. Matéria de fato. Débito decorrente de encargos e tarifas. Inscrição do nome do autor em rol de maus pagadores. Descabimento. Direito à indenização caracterizado, prescindindo de prova do prejuízo. Necessidade de adequação do quantum indenizatório. Juros moratórios. Incidência a contar da citação. Sucumbência. Hipótese de aplicação do parágrafo único do CPC/1973, art. 21. Primeiro apelo provido em parte e segundo desprovido.

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21 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ajuizamento de ação declaratória negativa antecedida de cautelar inominada. Procedência parcial da ação principal e integral da cautelar. Insurgência da concessionária do serviço público contra a sucumbência imposta, apontando a fraude no medidor de consumo. Desacolhimento. Reconhecimento do débito oriundo de desvio de energia, compatível com termo de ocorrência de irregularidade. Remessa, todavia, da cobrança para vias ordinárias, afirmada a impossibilidade de corte no fornecimento do serviço, pelo não pagamento da diferença aferida. Verbas de sucumbência fixadas consoante o CPC/1973, art. 21, «caput. Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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22 - TJSP. Sucumbência. Execução por título extrajudicial. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. Inteligência do CPC/1973, art. 21, parágrafo único. Sentença mantida. Recurso improvido.

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23 - TJSP. Honorários de advogado. Compensação. Determinação na sentença. Admissibilidade. Inconformismo. Desacolhimento. Sucumbência recíproca. Ocorrência. Aplicação do CPC/1973, art. 21. Necessidade. Preliminar rejeitada.

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24 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Reciprocidade. Configuração. Incidência da regra do CPC/1973, art. 21, ««caput. Cabimento. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido em parte.

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25 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Ocorrência. Indenização. CPC/1973, art. 21. Sentença causou, ao mesmo tempo, gravames aos interesses opostos das partes. Recurso dos autores parcialmente provido e improvidos o reexame necessário e ao da municipalidade.

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26 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Indenizatória. Autor que decaiu em parte mínima. Condenação em montante menor do que o pleiteado na inicial. Responsabilização, por inteiro, da ré-apelada. Inteligência do disposto no parágrafo único do CPC/1973, art. 21. Recurso provido neste aspecto.

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27 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Ação julgada parcialmente procedente. Despesas processuais e honorários advocatícios que devem ser repartidos proporcionalmente entre os litigantes, na medida da vitória de cada um. Inteligência do CPC/1973, art. 21. Recurso parcialmente provido.

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28 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Reciprocidade. Decaindo o autor de parte substancial da sua pretensão de direito material (v. G. Perdas e danos), com razão a atribuição dos encargos da lide dentro do princípio do sucumbimento recíproco. Inteligência do CPC/1973, art. 21. Recurso improvido.

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29 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Marca. Obrigação de não fazer, consistente na abstenção de utilizar a marca da autora. Contrato de fornecimento e distribuição de combustível. Denúncia pela ré antes do término de vigência. Não aceitação pela autora, que ajuizou ação renovatória em face dos sócios da requerida. Prova dos autos que atesta que o contrato permaneceu em vigor, tendo a ré pagado aluguel pelo uso dos equipamentos até setembro de 2003. Não incidência da cláusula penal, uma vez que a rescisão do contrato somente se opera por acordo ou sentença. Acolhimento dos pedidos de abstenção da utilização da marca da autora e de devolução dos bens, nos termos da cláusula 4ª do instrumento. Resolução 273 do CONAMA, mencionada pela ré, que não prevê qualquer obrigação da autora em providenciar o exame do passivo ambiental. Ação parcialmente procedente. Afastamento da cláusula penal. Manutenção da condenação da apelante ao pagamento dos ônus da sucumbência, nos termos do CPC/1973, art. 21. Recurso parcialmente provido.

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30 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Reciprocidade. Situação em que o autor e as rés foram vencidos e vencedores, devendo prevalecer a condenação determinada às rés a título de honorários advocatícios, visto que pautada em proporcionalidade, conforme determinado pelo CPC/1973, art. 21. Preliminar arguida pelo autor. Recursos improvidos.

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31 - STJ. Administrativo. Ação de indenização. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Necessidade mesmo em recurso especial por divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Existência de sucumbência recíproca.

1 - O recorrente não particulariza quais preceitos legais infraconstitucionais estariam supostamente afrontados ao indicar a divergência jurisprudencial, o que caracteriza a ocorrência de alegação genérica e evidencia a deficiência na fundamentação recursal. Aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)

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32 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Remessa indevida de duplicata a cartório. Protesto não efetivado, em razão de liminar de sustação dada em medida cautelar. Falta de prova da existência de outras conseqüências, inclusive restrição creditícia. Hipótese de mero dissabor. Indenizatória improcedente, devendo ser aplicado o CPC/1973, art. 21, partilhando-se as despesas e compensando-se honorários de advogado. Recurso provido.

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33 - TJSP. Sucumbência. Ônus. Tendo o autor decaído de parte mínima do pedido (lucros cessantes), devem os réus suportar o pagamento dos ônus da sucumbência. Exegese do CPC/1973, art. 21, parágrafo único. Recursos parcialmente providos.

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34 - TJSP. Honorário de advogado. Procedência parcial da ação principal e da reconvenção. Se as rés decaírem em maior parte de seu pedido, devem ser observados os critérios da proporcionalidade previstos no CPC/1973, art. 21, levando-se em conta o resultado das demandas. Negado provimento ao recurso.

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35 - TJSP. Honorários de advogado. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Produção de prova pericial, com formulação de quesitos. Elevação da verba honorária para 15%, do valor total da condenação. Sucumbência recíproca. Inteligência do CPC/1973, art. 21. Provimento parcial dos recursos dos autores e da ré, mantida no mais a sentença.

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36 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Reconhecimento. Custas e honorários devem ser distribuídos e compensados entre as partes. Aplicação do CPC/1973, art. 21. Recurso da autora parcialmente provido e improvido o dos réus.

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37 - TJSP. Sucumbência. Ônus. Reciprocidade. Caracterização. Incidência do CPC/1973, art. 21. Recurso parcialmente provido.

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38 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Ação parcialmente provida. Distribuição equitativa entre as partes das verbas sucumbenciais. Inteligência do CPC/1973, art. 21. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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39 - TJSP. Embargos de declaração. Honorários de advogado. Sucumbência. Reciprocidade. Configuração. Decaimento da autora reconvinda de parte substancial de sua pretensão. Aplicação do disposto no ««caput do CPC/1973, art. 21, repartindo-se as custas e despesas processuais entre os litigantes, respondendo cada qual com os honorários de seus respectivos patronos. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos, com efeito modificativo.

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40 - TJSP. Sucumbência. Despesas processuais. Honorários advocatícios. Reciprocidade. CPC/1973, art. 21, ««caput. Consectários proporcionalmente distribuídos entre os litigantes. Sucumbência recíproca mantida. Recurso desprovido quanto ao tema.

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41 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Honorários de advogado. Fixação. Previdência social. Pensão. Servidor público municipal falecido. Pretensão ao reenquadramento da pensão da autora na referência de nível do servidor falecido, na forma prevista no plano de avaliação e desempenho. Validade. Verba devida. Verba honorária fixada nos termos dos §§ 3º e 4ª do art. 20 combinado com o CPC/1973, art. 21, parágrafo único, todos. Recurso da autora provido para este fim. Parcialmente acolhido o reexame necessário.

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42 - TJSP. Servidor público. Guarda Municipal. Prefeitura Municipal de Hortolândia. Diferenças salariais. Cobrança. Adicionais temporais de licença-prêmio. Cômputo de tempo anterior à vigência da Lei Municipal 394/96. Inviabilidade. Indenização por horas excedentes e por dez (10) minutos antecedentes à jornada de trabalho. Sistema de revezamento 12x36. Intervalo intrajornada. Descabimento. Cálculo da hora de trabalho. Adoção do divisor 200 até a edição da Lei Municipal 1644/06. Adicional noturno. Pagamento devido na forma das Leis Municipais 394/96 e 2004/08. Incidência de horas extras sobre o adicional de periculosidade. Observância do disposto nas Leis 189/94, 1173/02 e 2.004/08. Sucumbência recíproca. Inteligência do CPC/1973, art. 21, «caput. Reforma da sentença, em parte. Agravo retido interposto pelo Município de Hortolândia não provido- Recursos de apelação de ambas as partes providos parcialmente; reexame necessário não conhecido.

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43 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Ação cominatória combinada com declaratória. Tratamento médico-hospitalar. Demanda julgada parcialmente procedente. Insurgência da ré, pretendendo a imposição por igual das verbas de sucumbência. Desacolhimento. Indeferimento de apenas um dos três pedidos formulados pela autora. Decaimento da autora em parte mínima. Imposição à ré dos encargos sucumbenciais. CPC/1973, art. 21, parágrafo único. Recurso desprovido.

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44 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Reconhecimento. Litigantes que decaíram de parte substancial de suas pretensões de direito material. Aplicável o disposto no CPC/1973, art. 21, ««caput. Custas e despesas processuais que devem ser repartidas, arcando, cada qual com o pagamento dos honorários de seus respectivos profissionais. Recurso parcialmente provido.

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45 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Erro profissional do causídico. Fato incontroverso. Ajuizamento de execução por título judicial quando deveria ser fundada título extrajudicial. Advogado que não acarretou a impossibilidade de ajuizamento da execução correta. Decaimento da ré em parte mínima. Ônus da sucumbência carreado ao autor, na forma do parágrafo único do CPC/1973, art. 21. Recurso parcialmente provido.

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46 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A aferição da sucumbência das partes, para fins de arbitramento de honorários advocatícios, com base no CPC, art. 21, é vedada em sede especial, conforme óbice previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

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47 - STJ. Direito processual civil. Financiamento imobiliário. Tabela price. Capitalização de juros. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Dissídio jurisprudencial. Não caracterização.

I - A jurisprudência da Corte orienta que a análise da existência de capitalização de juros no sistema de amortização da Tabela Price afigura-se inviável na via estreita do Recurso Especial, pois demanda o reexame de matéria fático probatória vedada pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

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48 - STJ. Processual civil. Sucumbência recíproca. Verba honorária. Compensação. CPC, art. 21. Súmula 306/STJ.

1 - «Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte (Súmula 306/STJ).... (Continua)

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49 - STJ. Sucumbência recíproca. Distribuição dos ônus sucumbenciais. CPC/1973, art. 21.

«A distribuição dos ônus sucumbenciais, quando verificada a sucumbência recíproca, deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento das partes em relação a esses pleitos.... (Continua)

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50 - STJ. Sucumbência recíproca. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Critério. CPC/1973, art. 21.

«A distribuição dos ônus sucumbenciais, quando verificada a sucumbência recíproca, deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento das partes em relação a esses pleitos.... (Continua)

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