(DOC. VP 241.1090.3389.7813)

STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípio da fungibilidade. Fixação dos ônus sucumbenciais de forma recíproca. Critérios econômico e jurídico.

1 - A real intenção do Recorrente é a modificação da decisão monocrática, que acolheu os embargos de declaração opostos, razão pela qual, em face dos princípios da economia processual e da fungibilidade, recebo os embargos de declaração como agravo regimental. 2 - A decisão recorrida considerou a questão não apenas em função do aspecto meramente econômico, mas, também, sob o ponto de vista jurídico concluindo, dessa forma, que o provimento parcial do recurso especial não

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