(DOC. VP 210.9300.2328.7674)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fundamento do acórdão não atacado pelos representados. Premissa no sentido da aplicação do CPC/1973 a respeito da distribuição dos honorários advocatícios. Preclusão. Carência de interesse processual. Agravo interno desprovido.

1 - Como se extrai da decisão proferida no julgamento do agravo em recurso especial da parte ora recorrida, o acórdão de origem pontuou ser caso de aplicar o CPC/1973 no tocante à distribuição dos honorários advocatícios, razão por que seria viável, inclusive, a compensação dessa verba - CPC/1973, art. 21. Contra essas premissas a parte representada pelos recorrentes não interpuseram recurso adequado na Corte estadual, ocorrendo a preclusão. 2 - Consoante orientação do STJ, «c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote