591 - TRT2. Litigância de má-fé. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Condenação do advogado solidariamente. Possibilidade. CPC/1973, art. 14,CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18. Lei 8.906/1994, art. 31 e Lei 8.906/1994, art. 32.

«Estando o CPC/1973, art. 14 inserido no Capítulo II daquele CPC/1973, na parte atinente aos deveres das partes e de seus procuradores, ali descrevendo como primordiais obrigações tanto do litigante, quanto do causídico, a de «expor os fatos em juízo conforme a verdade e de «proceder com lealdade e boa-fé, não há se invocar a previsão do seu parágrafo único para excepcionar o advogado de penalização nos próprios autos, sob argumentação de que tão-somente estaria sujeito aos Estatutos da OAB, pois, conforme se lê expressamente de referido parágrafo único, sua ressalva diz respeito unicamente à previsão do inciso V do art. 14, não estando, por isso, excetuadas as demais hipóteses, notadamente aos dos incisos I e II. Aliás, ainda que assim não fosse, o Estatuto da OAB, Lei 8.906/94, em seu art. 31, impõe ao advogado o dever de proceder de forma que o torne merecedor de respeito, prestigiando a advocacia, e o art. 32 do mesmo diploma legal que destaca sua responsabilidade pelos atos que pratique no exercício de sua profissão com dolo ou culpa, permitem que a penalização em face das transgressões, na forma do CPC/1973, art. 17, possa ser imposta na própria lide em que tal ocorra, exceção feita unicamente aos casos de lide temerária, ou seja, exige propositura de ação específica apenas para os casos de incursão no inciso V, do referido dispositivo legal.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

592 - STJ. Litigância de má-fé. Não configuração. Recurso interposto por dever de ofício. Exclusão da multa imposta à Fazenda Nacional. Súmula 373/STJ. Súmula Vinculante 21/STF. CPC/1973, art. 18.

«1. A multa prevista no CPC/1973, art. 18 pressupõe a má-fé do litigante, que não se identifica nas hipóteses em que a parte por dever de ofício recorre para veicular pretensão em sentido oposto ao que se inclinava os Tribunais Superiores. 2. «In casu, apelação da Fazenda Nacional manifestou insurgência contra decisão de mesmo sentido da jurisprudência dominante do STJ e do STF, que apenas posteriormente veio a ser sedimentado na Súmula 373/STJ e na Súmula Vinculante 21/STF, o que descaracteriza a má-fé. 3. Recurso especial provido para excluir a multa imposta à Fazenda Nacional.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

593 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Caracterização. Conduta temerária e incompatível com a boa-fé e a lealdade processual por parte do banco réu. Ausência de qualquer argumento capaz de modificar o «decisum. Atitude que revela o intuito manifestamente protelatório do recurso e injustificada resistência ao andamento do processo em desprestígio ao principio da efetividade da execução. Litigância de má-fé configurada. Imposição de multa de 1% sobre o valor da causa a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 18, ««caput. Decisão mantida. Recurso improvido, com imposição de sanção.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

594 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Excesso de execução baseado em «equívoco de cálculo injustificado. Litigância de má-fé. Admissibilidade. No entanto, a base de cálculo utilizada na decisão recorrida é excessiva. A multa deve ser de 1% sobre o valor da causa, nos termos do CPC/1973, art. 18. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

595 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Caracterização. Condenação do agravante ao pagamento de indenização à parte contrária, nos termos do CPC/1973, art. 18. Descabimento. Situação constrangedora derivada da conduta de má-fé que poderia gerar, eventualmente, apenas danos morais, cujo montante há de ser apurado em ação autônoma. Recurso parcialmente provido para afastar a indenização, não restando evidenciado qualquer dano à parte contrária.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

596 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Pressupostos de admissibilidade. Ausência. Interposição de recurso pela segunda vez contra a mesma decisão judicial. Inadmissibilidade. Hipótese em que já tendo sido exercido o direito de recorrer, está consumada a faculdade de impugnar a decisão judicial. Ofensa aos princípios da consumação e da unirrecorribilidade. Atitude que apenas contribui para a indevida obstrução das atividades jurisdicionais. Pela provocação de incidente manifestamente infundado, imposição de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do CPC/1973, art. 18. Não conheceram do recurso, com imposição de multa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

597 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Honorários de advogado. Fixação em patamar mínimo. Interposição de recurso pretendendo sua redução. Descabimento. Inocorrendo dupla fixação de verba honorária, arbitrada em patamar mínimo (CPC, art. 20, § 3º), e inexistindo razões para sua redução, desprovê-se o recurso. Caráter meramente procrastinatório do apelo, que justifica a imposição de sanção por litigância de má-fé. Artigos 17, VII, cumulado com o CPC/1973, art. 18, ambos. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

598 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Caracterização. Pagamento de multa e dever de indenizar. Resistência injustificada ao andamento do processo. Ocorrência. Aplicação dos CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18. Precedente do STJ. Contudo, a multa e a indenização devem incidir sobre o valor da causa, por expressa previsão legal. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

599 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Questão suscitada anteriormente em recurso idêntico. Ato atentatório à dignidade da justiça. Imposição de multa de 1% (um por cento) do valor corrigido da causa (CPC, art. 18, ««caput, 1ª parte). Decisão mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

600 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Autora que altera a verdade dos fatos, formula pretensão ciente de que destituída de fundamento. Ocorrência. Condenação de ofício ao pagamento de multa e indenização à apelada de acordo com o CPC/1973, art. 18, ««caput, e § 2º. Cabimento. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote