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CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 170-A

+ de 143 Documentos Encontrados

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Doc. VP 154.9803.3001.0900

101 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que a decisão agravada concluiu que: a) a partir de 1º de janeiro de 1996, por força do Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, incide, exclusivamente, a taxa Selic, a qual, por constituir um índice híbrido que contempla a defasagem inflacionária e os juros reais, não pode ser cumulada com quaisquer outros indexadores referentes à correção monetária ou juros. Tendo em vista que, no caso concreto, o trânsito em julgado da decisão judicial ocorrerá, necessariamente, após a Lei 9.250/1995, os juros serão computados tão somente pela taxa Selic; b) a respeito da aplicação do CTN, art. 170-A, a jurisprudência desta Casa se orienta no sentido de que a compensação dever ser procedida em conformidade com a legislação vigente no momento da propositura da ação. Assim, a limitação imposta pelo referido artigo, introduzido pela Lei Complementar 104/2001, só incide sobre as causas iniciadas posteriormente à sua vigência. ... ()

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Doc. VP 154.7655.4002.9000

102 - STJ. Processual civil. Tributário. Vício no acórdão inexistente. Compensação tributária efetuada em hipótese vedada. Multa. Legalidade. Rediscussão da causa. Inviabilidade. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... ()

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Doc. VP 153.2731.5002.1600

103 - STJ. Tributário. Compensação. Via judicial. Trânsito em julgado. Requisito. CTN, art. 170-A. Efetivação antes do trânsito em julgado. Não declarada. Burla do sistema. Boa-fé inexistente. Multa. Legalidade.

«1. O Lei 8.383/1991, art. 66 previu a possibilidade de extinção do crédito tributário com a compensação de tributos recolhidos indevidamente, desde que esses fossem da mesma espécie. ... ()

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Doc. VP 152.2295.2000.7600

104 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial da sociedade empresária. CPC/1973, art. 535. Inexistência de violação. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o salário-maternidade, as horas extras e o respectivo adicional. Indébito decorrente de contribuição previdenciária para terceiros ou fundos. Compensação com tributos da mesma espécie. Possibilidade. In's rfb 900/2008 e 1.300/2012. Exorbitância da função regulamentar.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, II, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... ()

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Doc. VP 151.8855.8001.0500

105 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Inovação em sede de embargos de declaração opostos na origem. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 170-A. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1. «A pretensão de ver analisados argumentos não alegados no momento oportuno, mas trazidos somente com a oposição de embargos de declaração contra o acórdão da apelação, configura ausência de prequestionamento, por isso a falta de manifestação do Tribunal sobre a questão não implica violação ao disposto no CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 211/STJ (AgRg no REsp 1.452.039/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/09/2014). ... ()

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Doc. VP 151.5810.7001.5600

106 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Recurso especial contra acórdão que, reconhecendo a existência de equívoco quanto ao suporte fático da causa, acolheu embargos de declaração da parte adversa, com efeitos modificativos, para dar provimento à apelação. ... ()

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Doc. VP 150.2031.7002.0200

107 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Natureza infringente. Declaratórios recebidos como agravo regimental. Prescrição. Lei Complementar 118/2005. Quinquenal. Contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre salário-maternidade e férias gozadas. Incidência. 1/3 de férias. Não incidência. Aplicação do CTN, art. 170-A.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()

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Doc. VP 204.7205.1001.8800

108 - TRF3. Apelação em mandado de segurança. Direito constitucional e tributário. Inaplicabilidade do Ato Declaratório COSIT 1/2000. Incidência do Decreto 76.988/1976, art. 12, § 2, «b (Convenção Internacional Brasil-Alemanha). Retenção na fonte do imposto de renda sobre valores remetidos à pessoa jurídica estrangeira à alíquota de 15%. Lei 9.430/1996, art. 74. CTN, art. 98. CTN, art. 170-A.

«I - Os valores repassados a título de prestação de serviços técnicos não se subsomem ao disposto no art. 7º da Convenção Brasil-Alemanha, mas ao art. 12, § 2, «b, que traz em seu bojo previsão expressa sobre a prestação de assistência técnica e serviços técnicos. ... ()

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Doc. VP 148.3683.9003.2300

109 - STJ. Tributário. Compensação tributária fundada em provimento mandamental. Exigibilidade suspensa enquanto não modificado o comando do writ. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Historicamente, antes da entrada em vigor do CTN, art. 170-A (10.1.2001), era possível ao contribuinte se valer de provimento mandamental para efetuar compensação tributária antes do trânsito em julgado do mandamus (Súmula 213/STJ). ... ()

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Doc. VP 147.3583.1000.5400

110 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Crédito presumido de IPI. Pedido de ressarcimento. Aproveitamento obstaculizado pelo fisco. Atualização monetária. Termo inicial. Recurso especial repetitivo. Compensação. Necessidade do trânsito em julgado. CTN, art. 170-A. Ofensa a princípios constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que o crédito presumido de IPI enseja correção monetária quando o gozo do creditamento é obstaculizado pelo fisco. ... ()

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