(DOC. VP 148.3683.9003.2300)

STJ. Tributário. Compensação tributária fundada em provimento mandamental. Exigibilidade suspensa enquanto não modificado o comando do writ. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Historicamente, antes da entrada em vigor do CTN, art. 170-A (10.1.2001), era possível ao contribuinte se valer de provimento mandamental para efetuar compensação tributária antes do trânsito em julgado do mandamus (Súmula 213/STJ). 2. Promovida a compensação, eventual legitimidade da Fazenda Pública em promover a cobrança dos valores lançados somente floresce quando desconstituída a causa que inviabiliza a exigibilidade do crédito, com a reforma do provimento mandamental pa

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