CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1418
+ de 26 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - TJSP. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO.
A ilegitimidade passiva foi corretamente afastada na sentença, pois, conforme o CCB, art. 1.418, a obrigação de outorgar a escritura definitiva recai sobre os vendedores e seus sucessores. A pretensão de outorga de escritura definitiva é imprescritível, conforme jurisprudência do STJ (STJ). Preliminares rejeitadas. ... ()
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2 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
Insurgência dos autores e do assistente litisconsorcial em face da sentença de improcedência. Espólios dos requeridos que, citados na pessoa da inventariante, deixaram transcorrer in albis o prazo para contestação. Revelia configurada. Presunção de veracidade dos fatos alegados pelos atores. Imóvel objeto de compromisso de compra e venda celebrado com os falecidos em 1975. Recusa injustificada à outorga da escritura. Inteligência do CCB, art. 1.418. Impossibilidade de adjudicação do imóvel em favor do terceiro adquirente. Quebra da continuidade registral. Escritura definitiva que deverá ser posteriormente outorgada pelos autores ao último adquirente. Recurso dos demandantes parcialmente provido, desprovido o recurso do assistente litisconsorcial... ()
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3 - TJRJ. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ALEGAÇÃO DE CELEBRAÇÃO, POR INSTRUMENTO PARTICULAR, DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM QUITAÇÃO À VISTA DO PREÇO. POSTERIOR RECUSA DA LAVRATURA DA NECESSÁRIA ESCRITURA DEFINITIVA. IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL REQUERENDO A REFORMA DO JULGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE QUALQUER TRANSAÇÃO COM A PARTE RÉ, PROPRIETÁRIO DO BEM IMÓVEL EM DISPUTA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO AO TERCEIRO QUE CONSTA COMO PROCURADOR NO INSTRUMENTO ACOSTADO AOS AUTOS. REQUISITOS DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA NÃO COMPROVADOS. JURISPRUDÊNCIA. DESPROVIMENTO.
1.Na espécie, não restou comprovada a alegada relação jurídica entre as partes. ... ()
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4 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. HASTA PÚBLICA. DIREITO E AÇÃO SOBRE IMÓVEL. EXPEDIÇÃO DE NOVA CARTA DE ARREMATAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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5 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ERRO NA NUMERAÇÃO DO LOTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DO INSTITUTO DA USUCAPIÃO - SENTENÇA MANTIDA
Ausucapião é modo originário de aquisição de propriedade que pressupõe posse prolongada, mansa, pacífica e com «animus domini, e não se destina a corrigir erros contratuais ou a regularizar imóveis adquiridos por contrato de compra e venda. ... ()
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6 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PARTILHA HOMOLOGADA EM DIVÓRCIO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DIREITOS POSSESSÓRIOS - AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE REGISTRADA - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DE DOMÍNIO - REQUISITOS PARA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA.
1.A ação de adjudicação compulsória visa obrigar o promitente vendedor a outorgar escritura pública de imóvel, desde que sejam exigidos os seguintes requisitos: contrato de promessa de compra e venda, quitação integral do preço e recusa injustificada do proprietário em proceder à transferência de propriedade, conforme o disposto no CCB, art. 1.418. ... ()
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7 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -
Autor que pretende regularizar a transferência de imóvel para si junto ao Registro de Imóveis, na qualidade de herdeiro da adquirente do bem - Réus que são irmão e ex-cunhada da mãe do autor, falecida em 2015 - Sentença de procedência - Recurso do réu, alegando impossibilidade de adjudicação compulsória, diante da inocorrência da venda do imóvel - Acolhimento - Para a adjudicação compulsória, exige-se a prova documental da aquisição e da quitação, a individualização do bem e a injustificada recusa do vendedor na providência necessária para a transferência da titularidade (CCB, art. 1.418) - Pedido inicial baseado em instrumento particular de partilha de bens firmado em 2012 pelo casal réu, titulares de domínio, quando da separação de fato, em que mencionado o comprometimento da outorga da escritura à genitora do autor - Documento informal, que sequer foi apresentado ao juízo na ação de divórcio do casal, em 2016, para homologação - Para além da inexistência de um compromisso de compra e venda, não há prova da quitação do preço - Autor, aliás, que não narra qual o preço negociado para a aquisição do imóvel e como foi pago, considerando que sua genitora, em depoimento prestado em ação diversa envolvendo o imóvel, narrou que, na ocasião em que foi transferido por seu ex-convivente aos réus, estava em situação financeira delicada, corroborando a versão da defesa, de que não possuía condições econômicas de adquirir o bem - De igual modo, a procuração outorgada pelos réus ao autor não autoriza a adjudicação compulsória, porquanto os poderes foram conferidos com a finalidade de negociar o imóvel, de forma onerosa - A ausência de documento formal escrito da compra e venda inviabiliza a adjudicação compulsória - Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada - Pedido inicial improcedente - Inversão do ônus da sucumbência - RECURSO PROVIDO.... ()
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8 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PAGAMENTO PARCIAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAMEAção de adjudicação compulsória proposta pelo comprador de imóvel, alegando ter quitado parte substancial do preço pactuado e pleiteando a outorga da escritura definitiva. O réu, vendedor do imóvel, sustenta que a integralidade do preço não foi paga e que não há fundamento jurídico para a adjudicação sem a quitação total. ... ()
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9 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEIS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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10 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I - CASO EM EXAME 1.Cuida-se de Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, em razão da inexistência de recusa do promitente vendedor em realizar a transferência do bem objeto da negociação. ... ()
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11 - TJSP. APELAÇÃO.
Alvará judicial. Sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por falta de interesse processual (CPC, art. 485, VI). Inconformismo dos autores. Pretensão à expedição de alvará judicial para a transferência da propriedade do imóvel. Cabível a propositura de ação de adjudicação compulsória, nos termos do CCB, art. 1.418. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.... ()
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12 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. IMPROCEDÊNCIA. CODIGO CIVIL, art. 1.418. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO AVENÇADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Pedido de outorga de escritura definitiva de imóvel adquirido pelo autor, através de contrato de promessa de compra e venda. Sentença de improcedência, sob o fundamento de inadimplência dos promitentes compradores. ... ()
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13 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO.
Insurgência do autor contra sentença que que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Imóvel adquirido por contrato de gaveta. Cumprimento parcial das obrigações contratuais. Preço não integralmente quitado. Impossibilidade de adjudicação compulsória. A adjudicação compulsória é cabível apenas quando o promitente comprador cumpriu integralmente todas as suas obrigações contratuais, incluindo o pagamento total do preço do imóvel, conforme preceituam os CCB, art. 1.417 e CCB, art. 1.418. Recurso improvido... ()
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14 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
Sentença de improcedência da ação. Insurgência do assistente litisconsorcial do autor. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Alegação formulada genericamente. Pedido de adjudicação compulsória fundado em cadeia de contratos. Requerida que demonstrou a impossibilidade da outorga de escritura definitiva, ante a pendência de regularização do loteamento. Notícia superveniente de que o signatário de um dos contratos impugnou sua assinatura no «Termo de Cessão de Direitos". Existência de fundada dúvida acerca do proprietário do bem. Inexistência de recusa injustificada da requerida. Ausência dos requisitos autorizadores do deferimento da adjudicação compulsória. Inteligência do CCB, art. 1.418. Observação de que em razão da impossibilidade da outorga da escritura pela demanda, neste momento, não se trata de julgamento de improcedência da demanda, mas de extinção da ação, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC. Recurso desprovido, com observação... ()
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15 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINARES - OFENSA À DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITADAS - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL - INDEFERIMENTO MANTIDO - MÉRITO - QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO AVENÇADO - DEPÓSITO EM JUÍZO DO SALDO REMANESCENTE - INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR - FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA PRESTAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.
Não atenta contra o princípio da dialeticidade a apelação que esboça as razões de fato e de direito que, para a parte recorrente, amparam a modificação do provimento atacado. Os limites objetivos da lide são delimitados pela petição inicial e contestação, de modo que o sistema processual pátrio veda a inovação temática em grau recursal. O pagamento de custas processuais é ato incompatível com o requerimento de justiça gratuita. Pela leitura dos CCB, art. 1.417 e CCB, art. 1.418, extrai-se que, entre os requisitos para a ação de adjudicação compulsória, está a existência de promessa de compra e venda do imóvel, por instrumento público ou particular, com o respectivo comprovante de pagamento do pactuado. Efetuado o depósito em juízo da prestação remanescente da promessa de compra e venda, impõe-se o acolhimento do pedido para que seja expedido o mandado adjudicatório.... ()
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16 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CUMULAÇÃO ALTERNATIVA DE PEDIDOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de «Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência, condenou os réus a lavrarem Escritura Pública de Compra e Venda, com registro no Cartório de Registro de Imóveis, e a arcarem com encargos incidentes sobre o imóvel desde sua aquisição, julgando improcedente o pedido de expedição de carta de adjudicação compulsória e de indenização por danos morais. ... ()
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17 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER -COMPROMISSSO DE COMPRA E VENDA - OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - MODIFICAÇÕES ESTRUTURAIS NO IMÓVEL - NÃO CUMPRIMENTO
DO CONTRATO POR AMBAS AS PARTES - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - Odireito à adjudicação compulsória do imóvel depende do adimplemento integral do contrato de promessa de compra e venda, nos termos dos CCB, art. 1.417 e CCB, art. 1.418. ... ()
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18 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO DO PAGAMENTO. RECUSA DO PROMITENTE VENDEDOR EM OUTORGAR A ESCRITURA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO À ADJUDICAÇÃO RECONHECIDO. SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO.
1 -Expostas de maneira razoável as razões que levaram o Julgador a decidir a lide, não há que se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação. ... ()
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19 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA DO BEM NO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS. CONDIÇÃO ESPECÍFICA DA AÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA (ART. 487, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Versa a presente sobre ação de adjudicação compulsória de imóvel, tendo a sentença julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 487, VI, ante o reconhecimento da ausência de matrícula do bem no Registro Geral de Imóveis. ... ()
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20 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora, alegando ausência de oportunidade para a juntada da matrícula do bem e, no mérito, insistindo na pretensão deduzida na peça vestibular. Acolhimento em parte. Entendendo ser a matrícula atualizada do imóvel documento indispensável, caberia ao Juízo a quo observar o quanto disposto no CPC, art. 321, caput. Sentença anulada. Recorrente que figurou como anuente no primeiro instrumento de cessão, tendo ciência inequívoca de tal transação. Proprietário que, com fundamento no CCB, art. 1.418, pode transferir o imóvel a cessionário, não havendo que se falar em violação ao princípio da continuidade registral. Com isso, o pleito deve ser julgado improcedente em relação aos primeiros adquirentes. Por analogia ao CPC, art. 125, § 2º, admitir-se-á a denunciação da lide promovida pela associação recorrida. Recurso parcialmente provido, com determinação... ()
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21 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA -
Ação de obrigação de fazer (principal) e ação de cobrança (reconvenção) - Procedência do pedido principal e improcedência do pedido reconvencional - NULIDADE PROCESSUAL - Inocorrência de cerceamento de defesa, decorrente de violação dos princípios da vedação à decisão surpresa, do contraditório e da ampla defesa - Autora-reconvinda que alegou, de forma expressa, em sua réplica, a ocorrência da prescrição, que, ademais, constitui matéria de ordem pública - Desnecessidade, «in concreto, de adoção das providências previstas nos CPC, art. 9º e CPC art. 10 - Ausência de demonstração de prejuízo efetivo à ré-reconvinte, sem o que não há como declarar qualquer nulidade, tanto que não refutada, nas razões do apelo, a ocorrência da prescrição - Preliminar rejeitada - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - Impossibilidade de se cogitar de ocorrência de prescrição, visto que sujeita ao prazo previsto no «caput do CCB, art. 205, correspondente a 10 anos, e não àquele previsto no art. 206, § 5º, I, do mesmo Diploma, segundo o entendimento do Superior Tribunal da Justiça, em se tratando de inadimplemento contratual - Improcedência do pedido da ação principal, ante a falta de comprovação, por parte da autora-reconvinda, de quitação do preço convencionado, a qual constitui pressuposto necessário à postulação de adjudicação compulsória, «ex vi do CCB, art. 1.418, bem assim pela impossibilidade de se cogitar de quitação, com base na prescrição da pretensão da ré-reconvinte, que não ocorreu - Precedentes do STJ - Confirmação do julgado, por seus próprios fundamentos, no tocante ao desacolhimento do pedido reconvencional, visto que não impugnado nas razões recursais - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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22 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. COMPRA E VENDA DE GLEBA DE TERRA. QUITAÇÃO DO PAGAMENTO. RECUSA DO PROMITENTE VENDEDOR EM OUTORGAR A ESCRITURA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECONVENÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE CONTRATO QUE NÃO É OBJETO DA LIDE. SENTENÇA MANTIDA. -
Em regra, as questões não abordadas pelas partes na petição inicial ou na defesa, por não discutidas na Primeira Instância não podem ser analisadas e julgadas em sede recursal, segundo disposto no CPC, art. 1.014. - A adjudicação compulsória encontra-se disciplinada no CCB, art. 1.418, sendo uma medida judicial cabível quando o comprador satisfaz todos os requisitos em relação à aquisição de um imóvel e o vendedor se recusa a transferir a propriedade ao adquirente. - Restando comprovada a existência de contrato de compra e venda de imóvel, a quitação do pagamento pelo promitente comprador, bem como a recusa do vendedor em outorgar o bem, cabe a concessão da adjudicação compulsória. - A reconvenção é o meio processual adequado para que o réu proponha uma ação em face do autor e, para tanto, o caput do CPC, art. 343, exige que haja conexão entre o feito principal e o reconvencional.... ()
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23 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL SEM MATRÍCULA E REGISTRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de adjudicação compulsória. O autor, ora apelante, sustenta ter comprovado a posse contínua e pacífica do imóvel, a quitação integral do preço ajustado e o pagamento do IPTU, e pleiteia a regularização do bem em seu nome, argumentando que a ausência de matrícula não inviabilizaria a adjudicação compulsória. ... ()
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24 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ALTERAÇÃO VERBAL DAS FORMAS DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. DIREITO À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRECLUSÃO DA CONTRADITA DE TESTEMUNHA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Carlos Renato dos Santos Coelho e Juliana de Oliveira Coelho contra sentença que julgou procedente a ação de manutenção na posse c/c adjudicação compulsória proposta por Liliane Aparecida da Silva Santos Agrelos e improcedente a ação conexa de rescisão contratual ajuizada pelos apelantes, reconhecendo o adimplemento integral do contrato de promessa de compra e venda e condenando os apelantes à outorga da escritura definitiva e à reintegração da autora na posse do imóvel. ... ()
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25 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido em ação de obrigação de fazer, visando à outorga de escritura pública de permuta de imóveis. A sentença entendeu pela impossibilidade do cumprimento contratual devido a pendências de inventário e registros imobiliários. ... ()
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26 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. MÁ-FÉ VERIFICADA. NULIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS CONFIRMADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. DEMAIS RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, declarou a nulidade de escritura pública e determinou o cancelamento da matrícula imobiliária, concedeu a adjudicação compulsória do imóvel à autora e condenou os requeridos ao pagamento indenização a título de danos morais. ... ()
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