1 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Veículo. Aquisição da propriedade com a tradição. Inteligência do CCB, art. 1226. Comprovação que a tradição do veículo penhorado se deu no ano anterior à propositura da execução de título extrajudicial. Fraude à execução não configurada. Embargos procedentes. Decisão mantida. Recurso do executado provido e do exequente não provido.

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2 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Indeferimento do pedido de alienação de bens formulado pelo credor - Rejeição fundamentada no fato de que os imóveis não são de titularidade do de cujus - Ausência de impugnação pelo interessado - Inviabilidade do acolhimento do pedido diante da falta de comprovação da propriedade na forma do CCB, art. 1.226, sob pena de nulidade - Decisão mantida - Recurso não provido.

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3 - TJSP. Ação regressiva. Acidente de veículo. Seguradora que busca ressarcimento de valores pagos à segurada. Comprovada a venda do veículo pelo Réu ao condutor responsável pelo acidente, antes do sinistro. Transferência de bens móveis que se dá com a tradição, nos termos do CCB, art. 1.226. Ausência de registro da transferência não acarreta responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante do acidente (Súmula 132/STJ). Ilegitimidade passiva reconhecida, com extinção da ação sem resolução de mérito. Responsabilidade da Autora pelos ônus sucumbenciais, ante a insistência do prosseguimento da ação contra o Réu, mesmo ciente de que ele não era o causador do acidente. Recurso provido.

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4 - TJSP. Apelação. Direito Civil. Ação regressiva de indenização securitária. Acidente de veículo. Automóvel que tinha sido vendido ao tempo do sinistro. Ilegitimidade passiva da empresa em nome de quem está registrado na repartição de trânsito. Irregularidade administrativa que não gera responsabilidade no âmbito civil.

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5 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. PRELIMINARES. COISA JULGADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PARTILHA DE BENS. CASAMENTO EM 18/11/2000. DIVÓRCIO EM 15/01/2020. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE BENS IMÓVEL E MÓVEIS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PROVA DA PROPRIEDADE OU DA POSSE NA DATA DO ROMPIMENTO DA UNIÃO. PARTILHA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. ... (Continua)

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6 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PROPRIEDADE DE MOTOCICLETA - AQUISIÇÃO ANTERIOR À MORTE DO VENDEDOR - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.

A transmissão da propriedade de bens móveis ocorre com a tradição, nos termos do CCB, art. 1.226. Tendo havido a tradição do móvel antes da morte do vendedor, a propriedade do bem não era mais do de cujus, não havendo que se falar em necessidade de abertura de inventário, devendo ser declarada a propriedade da motocicleta ao autor.... (Continua)

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7 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TERCEIRO INTERESSADO. PERDIMENTO DE BENS.

Prova segura produzida na ação penal atesta que o veículo em questão foi utilizado para o cometimento do tráfico de drogas. A determinação de sua perda é decorrência natural do que estabelece a Lei 11.343/06, art. 63, mesmo que esteja registrado em nome de terceiros, uma tratar-se de bens móveis, transmitos pela tradição, conforme dispõe o CCB, art. 1.226. Recurso não provido... (Continua)

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8 - TJRJ. APELAÇÃO.

Sentença que deferiu o levantamento do sequestro do veículo automotor marca IMP/PORSHE TAYCAN, ano 2022/2022, Placa RVA-9B78, RENAVAM 01320948119, cor VERDE, CHASSI: WP0AA2Y7NSA15541, em sede de Embargos de Terceiros. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Reforma da Sentença, para que se mantenha a ordem de constrição sobre o veículo. ... (Continua)

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9 - TRT3. Penhora. Veículo. Veículo automotor. Propriedade.

«De acordo com as disposições contidas nos CCB, art. 1226 e CCB, art. 1267, a propriedade dos bens móveis se transfere pela simples tradição, sendo certo que no caso de veículos automotores, por força do disposto no artigo 123, caput, da Lei nº. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), deverá o registro de propriedade, ser feito perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário. Constando na documentação carreada aos autos que o veículo sobre o qual se pretende a penhora, não é propriedade do executado, fica inviabilizada a sua penhora.... (Continua)

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10 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO FINANCIADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO VIA RENAJUD SOB O FUNDAMENTO DE QUE O VEÍCULO SE ENCONTRA EM NOME DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de veículo via sistema RENAJUD, sob o fundamento de que o bem consta registrado em nome de terceira pessoa. Ação de busca e apreensão de veículo financiado com alienação fiduciária, com liminar deferida, sem que o bem ou o devedor fossem localizados. ... (Continua)

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11 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - VEÍCULOS AUTOMÓVEIS - ALIENAÇÃO E TRADIÇÃO - ÔNUS PROBATÓRIO DO EMBARGANTE - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA. I - O

caput do CPC, art. 674 dispõe que «quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro". II - A ausência de transferência sobre o bem móvel não é óbice à procedência dos embargos de terceiro, sendo certo que a propriedade se transmite pela tradição, conforme disposição contida no CCB, art. 1.226. III - Ausente a efetiva comprovação da alienação e tradição dos veículos objeto da constrição judicial, devem os embargos de terceiro ser julgados improcedentes.... (Continua)

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12 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - 1. RECURSO PRINCIPAL: PARTILHA DE VEÍCULO EM NOME DE TERCEIROS JUNTO AOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS - POSSIBILIDADE - PODER FÁTICO EXERCIDO PELO RÉU - UTILIZAÇÃO E DISPOSIÇÃO COM APARÊNCIA DE PROPRIEDADE - INDENIZAÇÃO - METADE DO VALOR DO BEM NA DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO - RECURSO PRVIDO - 2. APELAÇÃO ADESIVA: PARTILHA DE ACESSÃO/BENFEITORIA REALIZADA EM IMÓVEL DE TERCERIOS - CASA QUE SERVIU DE MORADIA PARA O NÚCLEO FAMILAR EDIFICADA EM TERRENO DA MÃE DO RÉU - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER DEBATIDA EM DEMANDA PRÓPRIA, COM A PRESENÇA DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL - RECURSO PROVIDO.

Ainda que o registro do veículo junto ao Detran revele tratar-se de propriedade de terceiro, as especificidades inerentes aos bens móveis, cuja transferência opera-se pela tradição (CCB, art. 1.226), é possível que seja reconhecida a meação sobre a posse exercida sobre o veículo, com base na qual se confere destinação econômica ao automóvel, por qualquer dos cônjuges, sem subordinação ao direito alheio. ... (Continua)

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13 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos. ... (Continua)

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14 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - DESPROVIMENTO.

Execução fiscal ajuizada para cobrança de débitos relativos a IPVA, em razão de alienação de veículo não comunicada ao DETRAN/SP. ... (Continua)

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15 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E MULTAS. DETRAN.

Pretensão objetivando compelir o 1º réu a efetivar a transferência do veículo para o nome do atual proprietário e as multas cometidas após a tradição ao 2º Réu, bem como, a proceder a cobrança dos débitos relativos ao IPVA a quem de direito. Improcedência. Afasto a alegação de cerceamento de defesa, visto que não houve interposição de recurso em face da decisão que encerrou a instrução processual, indeferindo produção de novas provas. Revelia. Presunção de veracidade relativa. Alegações deduzidas pelo litisconsorte na contestação que referem-se a fatos comuns. Inaplicabilidade do efeito material. CPC, art. 345, I. Transmissão da propriedade de bens móveis. Tradição. CCB, art. 1226 e CCB, art. 1.267. Ausência de prova mínima da existência da própria relação jurídica alegada, a comprovar que houve a alienação do veículo automotor a terceiro e que este se encontra na posse do 2º réu. O autor, sequer, apresentou o CRV (Certificado de Registro do Veículo) com sua assinatura, autorizando a transferência do automóvel. Recorrente que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do disposto no art. 373, I. do CPC. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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16 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA SEQUENCIAIS. MOTOCICLETA.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, reconhecendo-se que a corré detém a propriedade do bem e, assim, sobre ele exerce posse regular. Inconformismo da autora. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL PELA TRADITIO. BOA-FÉ DA ADQUIRENTE. Tratando-se de bem móvel, a propriedade se transmite com a simples tradição, independentemente do pagamento do preço, sendo o registro perante o órgão de trânsito ato de natureza meramente administrativa. Inteligência dos CCB, art. 1.226 e CCB, art. 1.267. Autora que não se desincumbiu do ônus que sobre si recai de atestar que deve ser elidida a presunção de propriedade do bem móvel por aquela que atualmente lhe detém a posse. Não atuou com a diligência que lhe era exigível ao entregar ao corréu a posse do veículo e o DUT antes do recebimento do preço acordado e sem regularizar a situação perante os órgãos administrativos. Em paralelo, não há indícios de que a corré tenha com este atuado em conluio. Ao revés, extrai-se de sua coerente narrativa, robustecida com prova documental, que, de boa-fé, adquirira o bem móvel de quem se encontrava na sua posse. Assim, quanto a ela, operou-se a compra e venda de forma válida e eficaz, sobretudo pela tradição do veículo realizada, que lhe transferiu a propriedade, a revelar a também legitimidade da posse direta por ela exercida. A inadimplência do corréu com a autora repercute tão somente no contrato por eles celebrado, sem macular o subsequente, conferindo àquela o direito de, pelo meio adequado, reivindicar o pagamento ou indenização. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do CPC/2015, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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17 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS EM CRUZAMENTO DE VIAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. SINALIZAÇÃO VERTICAL DE PARADA OBRIGATÓRIA PARA UMA DAS VIAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR QUE DESRESPEITOU A PARADA OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS EM PARTE. DANOS MORAIS QUE COMPORTAM REDUÇÃO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de acidente de trânsito. O réu alega ilegitimidade ativa do autor para pleitear danos materiais, culpa exclusiva ou concorrente da vítima e ausência de comprovação dos danos materiais, morais e estéticos. ... (Continua)

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18 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IPVA - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ALIENANTE NÃO CARACTERIZADA - SÚMULA 585/STJ E TEMA 1.118 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação de obrigação de fazer ajuizada em face de alienante de veículo em face do adquirente, da Fazenda Pública estadual e do DETRAN/SP. Sentença de procedência em relação aos entes púbicos e de improcedência quanto ao particular. Irresignação da FESP e do DETRAN. ... (Continua)

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19 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização. Propositura de reconvenção. Sentença que julgou procedente a ação principal e improcedente a reconvenção. Interposição de apelação pelo réu reconvinte. Controvérsia sobre a culpa pela ocorrência do acidente objeto da lide, o qual decorreu de colisão entre o veículo conduzido pelo réu reconvinte e a motocicleta conduzida pelo autor reconvindo Cláudio, em cuja garupa estava a autora reconvinda Helione. Partes desta demanda trafegavam pela mesma via, mas em faixas de trânsito distintas, tendo a colisão ocorrido no instante em que o veículo conduzido pelo réu reconvinte realizou deslocamento para faixa à sua direita, na qual já estava trafegando a motocicleta conduzida pelo autor reconvindo Cláudio. Alegação de culpa de terceiro, que teria repentinamente ingressado com seu caminhão na frente do veículo do réu reconvinte, fechando a trajetória deste último e obrigando o seu deslocamento para faixa à sua direita, deve ser afastada, por se mostrar inverossímil, haja vista que o réu reconvinte ora alega ter sido surpreendido pelo ingresso repentino do caminhão conduzido por terceiro, e ora alega ter adotado as cautelas necessárias para realizar a transposição de faixa, circunstâncias que são incompatíveis entre si, pois não é crível que, mesmo diante do suposto ingresso repentino do caminhão, o condutor do veículo tivesse tempo hábil de verificar adequadamente a possibilidade de executar a manobra sem gerar perigo para os demais usuários da via. Testemunha arrolada pelo réu reconvinte não presenciou a ocorrência do acidente em discussão, de modo que não teve o condão de corroborar a alegada culpa de terceiro, o que denota que o afastamento da referida excludente de responsabilidade era mesmo cabível. Diante da falta de comprovação da alegada culpa de terceiro, verifica-se que o acidente objeto desta lide ocorreu por culpa do réu reconvinte, que, por razões desconhecidas, realizou deslocamento para faixa à sua direita, sem se certificar de que a aludida manobra poderia ser executada sem gerar perigo para os demais usuários da via, e, por consequência, veio a interceptar a trajetória da motocicleta conduzida pelo autor reconvindo Cláudio, que já trafegava pela aludida faixa, com preferência de passagem, violando, assim, as regras previstas nos CTB, art. 34 e CTB art. 35. Obrigação de o réu reconvinte indenizar os danos que os autores reconvindos suportaram em razão do acidente em discussão, conforme os CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Análise da extensão dos danos suportados pelos autores reconvindos. Alegação de ilegitimidade ativa para o pleito de indenização relativa ao custo de reparação da motocicleta envolvida em discussão não merece acolhimento, pois, na data do infortúnio (06.05.2018), o autor reconvindo figurava como proprietário da referida motocicleta, haja vista o recibo de compra e venda firmado em data anterior (dia 20.04.2018) e o fato de a transferência da propriedade de bens móveis se dar mediante mera tradição, conforme o CCB, art. 1.226, tratando-se o registro perante o órgão de trânsito competente de mera providência administrativa. Custo de reparação das avarias que o acidente em discussão causou à motocicleta, a saber, R$ 30.000,00, foi inicialmente arcado pelo alienante do bem Edivaldo Ribeiro de Almeida, que, posteriormente, foi ressarcido pelo autor reconvindo Cláudio na mesma importância, conforme demonstrado pelo recibo juntado aos autos por este último. Importância ressarcida ao alienante é condizente com os custos de reparação estimados pelos orçamentos que instruem a petição inicial, o que denota a idoneidade do recebido juntado aos autos pelo autor reconvindo. Fixação de indenização de indenização por danos materiais no importe de R$ 30.000,00 era mesmo cabível, a fim de reparar o prejuízo que o autor reconvindo Cláudio suportou em razão das avarias que o acidente em discussão causou à motocicleta, que, à época do infortúnio, já era de sua propriedade. Acidente em discussão causou ao autor reconvindo Cláudio fratura na clavícula esquerda e escoriações em membros superiores e inferiores, bem como causou à autora reconvinda Helione escoriações na bacia e em membros superiores e inferiores, lesões corporais que justificam a fixação das pretendidas indenizações por danos morais, a fim de compensar o sofrimento físico suportado pelos ofendidos. Escoriações causadas à autora reconvinda Helione resultaram em alterações morfológicas indesejadas, tais como marcas nos membros superiores e inferiores, que ficam expostas em caso de utilização de roupas curtas, circunstância que se mostra apta a causar repercussão negativa na esfera psíquica da referida litigante, evidenciando o cabimento da fixação da indenização por danos estéticos. Indenizações por danos morais, fixadas no importe de R$ 10.000,00 em favor de cada autor reconvindo, e indenização por danos estéticos, fixada no importe de R$ 10.000,00 em favor da autora reconvinda Helione, não se mostram excessivas. Eventual fixação de tais indenizações em patamares inferiores não seria condizente com as finalidades de compensar o sofrimento físico e o abalo psíquico dos autores reconvindos, punir o réu reconvinte e inibir a prática de outros lícitos. Pretensões formuladas no apelo interposto não merecem acolhimento. Manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelação não provida... (Continua)

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20 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CCB, art. 1.226. Ausência de prequestionamento. Súmula 211. Imissão na posse. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«1. Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os embargos declaratórios competentes, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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21 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS.

Pleito absolutório por insuficiência de prova - Impertinência da tese - Materialidade e autoria bem demonstradas - Drogas e bens apreendidos, aliados a relatos congruentes dos agentes de segurança - Prática da traficância configurada - Réu dedicado às atividades criminosas, conforme prova robusta nos autos. Condenação incensurável. Dosimetria - Pena Base e Intermediária fixadas no mínimo legal - Fase final, sem alterações - Consideradas a elevada quantidade e perniciosidade das drogas apreendidas, prontas para venda (Diretrizes da Lei 11.343/2006, art. 42), não se aplicando a causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, até por não ser a primeira vez que se envolve com situação similar, no mesmo ponto, havendo condenação por tráfico pendente de recurso - Provas, assim, robustas da dedicação contínua ao tráfico, com a apreensão de aparelho celular e valores em espécie, evidenciando incompatibilidade com a traficância ocasional. Regime fechado necessário diante da quantidade de pena e a gravidade concreta do crime, que por sua vez impedem o reconhecimento de quaisquer outros benefícios penais. Perdimento de dinheiro e celular impositivo - Aquisição lícita como fator irrelevante - A determinação de sua perda é decorrência natural do que estabelece a Lei 11.343/06, art. 63, mesmo que esteja registrado em nome de terceiros, tratando-se de bens móveis, transmitidos pela tradição, conforme dispõe o CCB, art. 1.226. Recurso improvido... (Continua)

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